Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 222/1976, de 21 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 694/76

Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em 29 de Novembro de 1969

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1976-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 222/1976, de 21 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 354/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 9 de Junho

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1976-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 222/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina normas relativas à fixação das novas tarifas dos diferentes operadores de transportes, à revisão das taxas de trânsito em auto-estradas e pontes e à criação do passe social para todas as carreiras interurbanas

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1976-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 222/1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a lista actualizada dos países que são Partes da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, que entrou em vigor em 26 de Janeiro de 1973, com a indicação da data do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação e adesão

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1976-09-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 221/1976, de 20 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 570/76

Autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação relativa a processos de contas e de visto, que deva manter-se em arquivo, bem como a proceder à inutilização dos respectivos originais

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1976-09-20 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar Diário da República n.º 221/1976, de 20 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 692/76

Prorroga para 30 de Setembro o termo do prazo de posse previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 454/75, de 21 de Agosto

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1976-09-20 Ministério da Justiça Diário da República n.º 221/1976, de 20 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 689/76

Dá nova redacção ao artigo 6.º, n.os 1 e 4, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 551/76 , de 13 de Julho (Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios)

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1976-09-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 221/1976, de 20 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 20 de Agosto de 1976

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1976-09-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 221/1976, de 20 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 691/76

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia, assinado em Lisboa a 12 de Junho de 1976

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1976-09-20 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 221/1976, de 20 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 690/76

Estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em rama

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1976-09-18 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 220/1976, de 18 de setembro de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Determina que se aplique à produção de cortiça amadia dos anos de 1976 e seguintes as normas constantes do despacho conjunto dos Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio Externo de 17 de Outubro de 1975, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 1975

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1976-09-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património Diário da República n.º 220/1976, de 18 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 688/76

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um prédio urbano para a instalação apropriada dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças

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1976-09-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 220/1976, de 18 de setembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cessa a intervenção do Estado na União de Transportadores para a Importação e Comércio, Lda. - UTIC, e aprova o seu novo estatuto

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1976-09-18 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 220/1976, de 18 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 569/76

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos alusiva à alfabetização

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1976-09-17 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 219/1976, de 17 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 550-E/76

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