Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-05 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 28/77

Atribui um dotação de 50000 contos ao IPE, com vista à cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.

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1977-02-05 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 31/77

Autoriza a antecipação dos desembolsos a favor do Amoníaco Português, S. A. R. L., no montante de 49000 contos

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1977-02-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 29/77

Sanciona para 1977 o plano de importações, que poderá totalizar 27500600 contos

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1977-02-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1976

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1977-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 63/77

Aumenta, a partir de 1 de Fevereiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris

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1977-02-05 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 30/77

Determina a concessão de uma primeira dotação de capital de 500000 contos por conta da próxima fixação de capital da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., com vista à cobertura do programa de investimento na fase inicial de 1977

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1977-02-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 30/77

Autoriza a concessão de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A. R. L., no montante de 45000 contos

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1977-02-05 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 27/77

Atribui ao IPE a quantia de 1064683 contos para lhe proporcionar os meios financeiros indispensáveis à realização das participações do Estado no capital de empresas, no âmbito de propostas de saneamento económico-financeiro

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1977-02-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 27/77

Concede a favor do Banco de Portugal o aval do Estado a um empréstimo no montante de US $ 5000000, facultado pelo Chemical Bank, e cujo produto se destinou à Companhia Portuguesa de Electricidade (actualmente Electricidade de Portugal)

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1977-02-05 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 29/77

Atribui à Siderurgia Nacional a verba de 150000 contos como dotação para reforço do capital da Ferrominas

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1977-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 62/77

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda

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1977-02-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 31/77

Esclarece dúvidas quanto ao entendimento a dar ao conceito de «área bruta total da habitação» na alínea b) do n.º 4.5 da resolução do Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 1976

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1977-02-05 Conselho da Revolução Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 46/77

Determina que em períodos de aglomeração de serviço podem ser transitoriamente designados adjuntos dos promotores e dos secretários dos conselhos superiores de disciplina dos diversos ramos das forças armadas para os coadjuvarem no exercício das suas funções

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1977-02-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretarias de Estado do Ambiente e da Coordenação Económica Diário da República n.º 29/1977, de 4 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 25/77

Cria uma comissão permanente com vista a estudar e debater os problemas ecológicos decorrentes da implantação do Complexo de Sines

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1977-02-04 Ministério das Obras Públicas - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 29/1977, de 4 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 61/77

Amplia para um ano o prazo indicado no n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 340/76, de 5 de Junho (averbamento da validação para Portugal continental e insular dos alvarás dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil emitidos nas antigas colónias portuguesas)

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