Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-02 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 13/77

Estabelece disposições relativas à promoção à categoria de desenhador - chefe do pessoal do Ministério dos Transportes e Comunicações

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1977-02-02 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 10/77

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Instituto de Medicina Legal - fornecimento e montagem de câmaras frigoríficas, pela importância de 1774744$00

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1977-02-02 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44/77

Aplica nos tribunais do trabalho o regime da assistência judiciária definido pela Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, e pelo Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro

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1977-02-02 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/77

Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 494-A/76 , de 23 de Junho (PSP)

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1977-02-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Rectificação

Do Decreto-Lei n.º 926/76, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro

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1977-02-02 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 27/1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 10-A/77

Aprova a revisão parcial do Regulamento das Radiocomunicações de Genebra (1959)

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1977-02-01 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 26/1977, de 1 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 54/77

Estabelece normas relativas à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1975

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1977-02-01 Assembleia da República Diário da República n.º 26/1977, de 1 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 6/77

Cria as escolas normais de educadores de infância

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1977-02-01 Assembleia da República Diário da República n.º 26/1977, de 1 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 5/77

Cria o sistema público de educação pré-escolar

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1977-02-01 Assembleia da República Diário da República n.º 26/1977, de 1 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 9/77

Autoriza o Governo a legislar sobre a actualização das categorias e vencimentos dos trabalhadores da Administração Regional e Local

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1977-02-01 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 26/1977, de 1 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 52/77

Suspende a aplicação da Portaria n.º 511/75, de 23 de Agosto, para os oficiais admitidos por concurso (médicos, farmacêuticos e veterinários)

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1977-02-01 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 26/1977, de 1 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 53/77

Aprova e põe em execução o Regulamento da Utilização, Condução e Trânsito das Viaturas da Força Aérea

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1977-02-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 26/1977, de 1 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 3/77 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro

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1977-02-01 Assembleia da República Diário da República n.º 26/1977, de 1 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 7/77

Define a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino

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1977-02-01 Assembleia da República Diário da República n.º 26/1977, de 1 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 8/77

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas

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