Decreto do Presidente da República n.º 112/2025
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz do cargo de embaixador de Portugal em Camberra.
Legislação
Legislação.
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 126/2025
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.
Portaria n.º 428/2025/1
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2025
Autoriza a realização da contribuição voluntária destinada à iniciativa Food from Ukraine através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2025
Autoriza o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional a apresentar, junto da Comissão Europeia, o pedido de assistência financeira de Portugal, no âmbito do Instrumento SAFE, acompanhado do respetivo Plano de Investimento na Indústria de Defesa Europeia.
Declaração de Retificação n.º 43/2025/1
Retifica a Declaração n.º 11/2025/1 , de 31 de outubro.
Portaria n.º 427/2025/1
Fixa as taxas devidas pelos atos e serviços praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 276/2001 , de 17 de outubro, na sua redação atual.
Portaria n.º 427-B/2025/1
Regulamenta a tramitação procedimental dos procedimentos concursais de investigadores para a carreira especial de investigação científica, no âmbito dos Laboratórios do Estado e doutros serviços da administração direta e indireta do Estado, cujos mapas de pessoal contemplem a carreira e as categorias previstas no Estatuto da...
Portaria n.º 427-A/2025/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 425/2025/1
Regulamenta os termos do procedimento concorrencial para a atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção (TRC) na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para as novas centrais de biomassa.
Portaria n.º 426/2025/1
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 175/2023 , de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 83-A/2024/1 , de 5 de março, e pela Portaria n...
Aviso n.º 23/2025/1
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024.
Aviso n.º 22/2025/1
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024.
Portaria n.º 424/2025/1
Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios e revoga a Portaria n.º 361/98 , de 26 de junho.