Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-07-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 382/80

Aplica o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, ao quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tesouro

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1980-07-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 213/80

Alarga o âmbito de incidência do imposto de transacções sobre a prestação de serviços às chamadas telefónicas

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1980-07-09 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217/80

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 519-T1/79, de 29 de Dezembro (contratos plurianuais, anuais e temporários dos docentes além dos quadros dos ensinos preparatório e secundário e profissionalização em exercício de docentes)

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1980-07-09 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 216/80

Atribui retroactividade ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho (vencimento do pessoal docente de vários graus de ensino)

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1980-07-09 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Decreto n.º 44/80

Autoriza a Faculdade de Filosofia de Braga, da Universidade Católica Portuguesa, a ministrar a licenciatura em Humanidades

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1980-07-09 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 24/80

Aplica o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto, e demais legislação complementar à Universidade do Algarve

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1980-07-09 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 384/80

Introduz ajustamentos pontuais à Portaria n.º 650/78, de 9 de Novembro (fixa os limites anuais de venda de moeda estrangeira a viajantes)

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1980-07-09 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 388/80

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada no prédio rústico Herdade das Freiras a Joaquim Banhas Cavas

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1980-07-09 Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Indústria Transformadora Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 201/80

Fixa as margens de comercialização de aços correntes

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1980-07-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 383/80

Cria várias escolas secundárias nos distritos de Lisboa e Setúbal

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1980-07-09 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 387/80

Aprova o modelo de boletim de inscrição para exame de admissão ao curso de educador de infância

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1980-07-09 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 214/80

Altera a redacção do artigo 2.º da Lei n.º 30/78 , de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos)

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1980-07-09 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 156/1980, Série I de 1980-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 212/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/77 , de 19 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.º 388/78 , de 9 de Dezembro (orgânica do Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros)

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1980-07-08 Assembleia da República Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 195-A/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1980

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1980-07-08 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/80/M

Regulamenta a fixação do montante dos seguros por acidentes pessoais dos funcionários e agentes dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira e das autarquias locais

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