Decreto-Lei n.º 220/80
Dá nova redacção aos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 439/73 , de 3 de Setembro (reserva e reforma dos oficiais da GNR e GF)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 221/80
Estabelece normas relativas ao exercício de funções docentes dos professores dos quadros e provisórios que atingirem o limite de idade no decurso do ano lectivo
Resolução n.º 243/80
Autoriza a abertura de concursos públicos para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas e aprova o caderno de encargos
Decreto-Lei n.º 219/80
Cria, na dependência da Direcção-Geral da Acção Cultural, conselhos regionais de cultura
Portaria n.º 399/80
Fixa em 20,4% a percentagem máxima de aumento de encargos com a revisão da globalidade das cláusulas com efeitos económicos, incluindo a tabela salarial (revisão do acordo colectivo de trabalho dos bancários)
Portaria n.º 398/80
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras até ao montante de 760000000$00, distribuídos por vários anos económicos
Decreto Regulamentar n.º 27/80
Inclui o concelho de Pombal na Região de Turismo de Leiria
Decreto Regulamentar n.º 25/80
Determina que o Fundo de Auxílio passe a fazer parte das acções a desenvolver pelos Serviços Sociais do Ministério das Finanças e do Plano (SOFE)
Aviso
Torna público ter o Governo do Suriname depositado o instrumento de declaração de sucessão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores
Portaria n.º 397/80
Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Granja e Mourinha», sito na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa, pertencente a José Gonçalves Pinheiro e José Augusto Pereira Parreira
Portaria n.º 390/80
Equipara a directores de serviços o cargo de chefe dos serviços administrativos pertencentes ao quadro do pessoal dirigente do Gabinete do Plano do Zambeze
Decreto-Lei n.º 218/80
Cria um quadro de pessoal no Fundo Especial de Transportes Terrestres
Portaria n.º 389/80
Dispensa a posse das habilitações legalmente exigidas para o cargo de director do Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 186/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1980
Despacho Normativo n.º 203/80
Interpreta o n.º 7 da Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 143/80, de 31 de Março (fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos)