Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-07-08 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 381/80

Lança em circulação uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à Peregrinação de Fernão Mendes Pinto

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1980-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1980

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1980-07-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Decreto n.º 43/80

Aumenta o quadro de pessoal dos serviços tutelares de menores

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1980-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Resolução n.º 239/80

Fixa em 85000$00 o salário máximo para efeitos da determinação de remuneração dos gestores públicos

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1980-07-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 377/80

Atribui ao cargo de director da Direcção de Crédito Cifre, a equiparação com o de subdirector-geral

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1980-07-08 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 23/80

Considera áreas non aedificandi certas faixas de terreno na linha férrea do Minho

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1980-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 200/80

Determina que se aplique ao conselho de redacção da Radiodifusão Portuguesa, E. P., o que na Lei n.º 75/79 de 29 de Novembro, se dispõe relativamente ao conselho de redacção da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

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1980-07-08 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/80/A

Cria um Gabinete Técnico na dependência directa do Secretário Regional Adjunto da Presidência do Governo

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1980-07-08 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e da Indústria Transformadora Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 378/80

Mantém em vigor para a presente campanha lanar a Portaria n.º 394/75, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas na presente portaria

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1980-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 15/80 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 1980

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1980-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Resolução n.º 240/80

Exonera de membro do conselho de gerência da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., o engenheiro Luís Alfredo Branco Ferreira

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1980-07-08 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 380/80

Derroga a Portaria n.º 373/76, de 18 de Junho, relativamente ao prédio rústico denominado «Vale de Gião de Baixo»

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1980-07-08 Ministério da Educação e Ciência - Secretaria de Estado da Educação - Direcção-Geral de Pessoal Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 379/80

Aprova os novos impressos de registo biográfico e fichas de recolha de dados para professores do ensino primário

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1980-07-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 155/1980, Série I de 1980-07-08 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo, por troca de notas da Embaixada da Finlândia e do Ministério dos Negócios Estrangeiros português, que modifica os n.os 3 e 4 do Acordo entre os dois países sobre supressão recíproca de vistos

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1980-07-07 Conselho da Revolução Diário da República n.º 154/1980, Série I de 1980-07-07 1.ª Série

Decreto n.º 42/80

Altera algumas disposições do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (ESPA) aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963

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