Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 173/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1980
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 249/80
Exonera, a seu pedido, o Dr. José António Garcia Braga da Cruz do cargo de gestor, por parte do Estado, na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., e nomeia em sua substituição o Dr. Sebastião Leite Teixeira
Portaria n.º 403/80
Autoriza a Cosec - Companhia de Seguro de Créditos E. P., a aceitar a cobertura de riscos extraordinários, até ao limite de 20000 contos por operação, com garantia antecipada e automática de resseguro total pelo Estado
Resolução n.º 253/80
Eleva para dois o número de vogais da Comissão para a Integração Europeia
Decreto-Lei n.º 223/80
Estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-I/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980
Portaria n.º 400/80
Determina a extensão aos meses de Agosto e Setembro do direito ao subsídio ao leite em pó a granel, a que se referem os n.os 34.º e 35.º da Portaria n.º 165/79, de 11 de Abril
Decreto-Lei n.º 225/80
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (penhores)
Resolução n.º 244/80
Declara a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em situação económica difícil a partir de 4 de Julho de 1980
Decreto-Lei n.º 224/80
Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável até à quantia máxima de 98 milhões de contos
Resolução n.º 245/80
Define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios rústicos deverão satisfazer para acesso à formulação de pedidos de financiamento e estabelece os regimes administrativo e financeiro do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - PAR
Despacho Normativo n.º 204/80
Determina que a verba de 857000 contos atribuída à Secretaria de Estado da Comunicação Social para subsídios não rembolsáveis às empresas públicas e para apoio às empresas privadas de comunicação social escrita seja distribuída conforme o quadro previsto no presente despacho
Decreto n.º 45/80
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
Decreto-Lei n.º 222/80
Cria, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, a Casa-Museu Dr. Anastácio Gonçalves