Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-07-15 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 407/80

Atribui um subsídio ao leite em pó produzido e embalado nos Açores

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1980-07-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 406/80

Cria várias escolas do ensino primário e secundário

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1980-07-15 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Decreto n.º 47/80

Dá nova redacção à alínea m) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 67/77, de 6 de Maio (Empresa Nacional de Urânio, E. P. - ENU)

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1980-07-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 1980

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1980-07-15 Assembleia da República Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Lei n.º 17/80

Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública

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1980-07-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Resolução n.º 258/80

Resolve não emitir qualquer juízo sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.º 93-B/78, de 11 de Setembro

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1980-07-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 226/80

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (extinção da enfiteuse relativa a prédios urbanos)

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1980-07-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 205/80

Esclarece, no âmbito da função pública, algumas dúvidas na execução do Decreto-Lei n.º 112/76, de 7 de Fevereiro (concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período de maternidade)

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1980-07-15 Assembleia da República Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Lei n.º 18/80

Providências de natureza fiscal quanto às zonas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo

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1980-07-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Aviso

Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972

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1980-07-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Aviso

Torna público o Protocolo do Acordo sobre o Porto de Longo Curso da Praia entre os Governos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde

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1980-07-15 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 410/80

Aprova como norma definitiva o estudo E-2159, com o n.º NP-1670

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1980-07-15 Conselho da Revolução Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Resolução n.º 257/80

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 95-G/80 e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Maio - Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

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1980-07-15 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 207/80

Determina que a partir da data de entrada em vigor do novo imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA), sempre que a margem de comercialização comunicada pelos importadores, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n...

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1980-07-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da República da Turquia depositou junto dos Governos dos Estados Unidos da América e do Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte os instrumentos de ratificação do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

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