Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-08-02 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 177/1980, Série I de 1980-08-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-08-02 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 177/1980, Série I de 1980-08-02 1.ª Série

Portaria n.º 459/80

Mantém em vigor, para o exercício da actividade docente no ensino particular no ano lectivo de 1980-1981, o disposto na Portaria n.º 493/79, de 13 de Setembro

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1980-08-02 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 177/1980, Série I de 1980-08-02 1.ª Série

Portaria n.º 454/80

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 7.º e ao n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento para a Concessão de Empréstimos para Habitação Própria pelos Serviços Sociais das Forças Armadas através da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 581/79, de 6 de Novembro

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1980-08-02 Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Indústria e Energia Diário da República n.º 177/1980, Série I de 1980-08-02 1.ª Série

Portaria n.º 458/80

Autoriza o Conselho de Gerência da Petrogal a negociar a revisão da matéria remuneratória do ACT em vigor para aquela empresa pública

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1980-08-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 177/1980, Série I de 1980-08-02 1.ª Série

Portaria n.º 457/80

Equipara a subdirector-geral os cargos de inspectores superiores que exerçam funções, como representantes da Direcção-Geral dos Hospitais, nas inspecções coordenadoras de região

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1980-08-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Portaria n.º 449/80

Altera o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa

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1980-08-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Decreto n.º 58/80

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa

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1980-08-01 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 229/80

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Tabaqueira, E. P.

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1980-08-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 33/80

Aprova a Lei Orgânica da Cinemateca Portuguesa e define as suas atribuições

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1980-08-01 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Portaria n.º 451/80

Aprova como norma definitiva o estudo E-2162, com o n.º NP-1671

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Portaria n.º 452/80

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1445 e I-1446, com os n.os NP-1657 e NP-1658

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1980-08-01 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 230/80

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P.

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1980-08-01 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 227/80

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 o projecto da Ferrominas, E. P.

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1980-08-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Decreto n.º 59/80

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Relativo aos Participantes em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem

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1980-08-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Internacional de Limites Diário da República n.º 176/1980, Série I de 1980-08-01 1.ª Série

Decreto n.º 60/80

Aprova a Convenção de Assistência Mútua entre os Serviços contra Incêndios e de Socorro Portugueses e Espanhóis

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