Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2022/1344 da Comissão de 1 de agosto de 2022 que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativamente ao tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico» para o ano de referência de 2023, nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-310/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022. Aquind Ltd e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Energia – Regulamento (UE) n.° 347/2013 – Infraestruturas energéticas transeuropeias – Projetos de interesse comum da União – Artigo 3.°, n.° 4, e artigo 16.° – Delegação de poderes na Comissão Europeia – Artigo 290.
Reenvio prejudicial — Tramitação acelerada — Inexistência de efeito útil — Articulação com um processo nacional de medidas provisórias. Processos apensos C-14/21 e C-15/21.
Processo C-422/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022. Ministero dell'Interno contra TO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 20.°, n.os 4 e 5 — Comportamento particularmente violento — Direito dos Estados‑Membros de determinarem as sanções aplicáveis — Alcance — Retirada das condições materiais de acolhimento. Processo C-422/21.
Processo C-411/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. S contra Familienkasse Niedersachsen-Bremen der Bundesagentur für Arbeit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.°, n.os 1 e 2 — Prestações de segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 4.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 da Comissão de 1 de agosto de 2022 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao desempenho dos reboques pesados no que toca à influência dos mesmos nas emissões de CO2, no consumo de combustível, no consumo de energia e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/683 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-501/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de agosto de 2022. MPA contra LCDNMT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 3.°, 6.° a 8.° e 14.
Processo C-720/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. RO contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Cottbus. Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo – Critérios e mecanismos de determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional – Regulamento (UE) n.
Processo C-31/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. Atlas Copco Airpower e Atlas Copco AB contra Comissão Europeia.
Processo C-19/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. I e S contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 8.°, n.° 2 e artigo 27.°, n.
Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M , de 30 de junho
Altera algumas regras da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004 , de 10 de novembro, na sua redação atual
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Croácia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002 , de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira