Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2022/2360 da Comissão de 3 de agosto de 2022 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/389 no que respeita à isenção de 90 dias para o acesso a contas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1352 da Comissão de 3 de agosto de 2022 que derroga, para o exercício de 2022, o disposto no artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 151-B/2022 , de 23 de maio, alterada pela Portaria n.º 169/2022 , de 4 de julho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 223/2012 , de 24 de julho, que aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural
Entrada em vigor do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/1389 da Comissão de 2 de agosto de 2022 que altera e retifica o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere à lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados produtos da pesca (Texto relevante para efeitos do EEE)
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Rui Miguel Marcelo Correia
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Fuzileiro Rogério Paulo Figueira Martins de Brito
Retifica a Portaria n.º 167-B/2022 , de 30 de junho, que estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e...
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015 , de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015 , de 25 de agosto
Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano de 2020
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia António José Ruivo Grilo
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política relativa à imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86 — Artigo 10.°, n.° 3, alínea a) — Artigo 16.°, n.° 1, alínea b) — Conceito de “filho menor” — Conceito de “vida familiar efetiva” — Adulto que pede o reagrupamento familiar com um menor ao qual foi reconhecido o estatuto de refugiado — Data pertinente para apreciar a qualidade de menor. Processos apensos C-273/20 e C-355/20.
Processo C-352/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022. HOLD Alapkezelő Befektetési Alapkezelő Zrt. contra Magyar Nemzeti Bank. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria.