Decreto-Lei n.º 282/80
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 1/75, de 2 de Janeiro (contas de depósito)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Rectificação
À Lei n.º 36/80, de 31 de Julho, que introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA
Resolução n.º 3/80/M
Aprova as contas da Região Autónoma da Madeira respeitantes aos anos de 1976, 1977, 1978 e 1979
Decreto-Lei n.º 280/80
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 502-C/79, de 22 de Dezembro (viabilidade económica-financeira de empresas que não celebrem contratos de viabilização)
Portaria n.º 522/80
Estabelece a constituição dos órgãos do conselho geral do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial
Decreto-Lei n.º 275/80
Reintegra na função pública, a título póstumo, vários funcionários da Biblioteca Nacional de Lisboa
Portaria n.º 519/80
Aprova o plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto
Decreto-Lei n.º 283/80
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que no âmbito da Inspecção do Trabalho cabem naquela Região ao Ministério do Trabalho
Decreto Regulamentar Regional n.º 33/80/A
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social
Decreto-Lei n.º 285/80
Transfere e integra na Secretaria Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira o Departamento de Pilotagem do Funchal (DPF)
Decreto-Lei n.º 276/80
Aplica aos médicos dos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores as disposições do Estatuto do Médico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro
Decreto-Lei n.º 281/80
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regime regulamentar da actividade das caixas económicas)
Decreto-Lei n.º 278/80
Determina que todos os bens e demais património afectos aos serviços periféricos do MAP extintos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 346/79 , de 29 de Agosto, transitem para o património da Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 277/80
Prorroga os prazos de inexigibilidade de Juros de mora previstos nos artigos 22.º, n.º 3.º, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio (regime jurídico das contribuições para a Previdência)
Portaria n.º 515/80
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas