Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-08-16 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 297/80

Atribui uma gratificação mensal ao pessoal destacado no Grupo de Operações Especiais da PSP

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1980-08-16 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 298/80

Adita uma nova alínea ao n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro (Lei Orgânica do Banco de Portugal)

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1980-08-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 291/80

Transfere para a Secretaria Regional da Coordenação Económica do Governo Regional da Madeira os serviços da Direcção-Geral de Fiscalização Económica

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1980-08-16 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 296/80

Estabelece normas relativas à colaboração financeira da Administração Central em investimentos intermunicipais

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1980-08-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 287/80

Transfere para a Região Autónoma da Madeira a superintendência do Arquivo Distrital do Funchal

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1980-08-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 292/80

Proíbe a extracção de areias na faixa costeira entre a linha de baixa-mar de águas vivas equinociais e o limite da margem das águas do mar

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1980-08-16 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 293/80

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

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1980-08-16 Comissão Nacional de Eleições Diário da República n.º 188/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Mapa

Com o número de Deputados da Assembleia Regional dos Açores e sua distribuição pelos círculos eleitorais

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1980-08-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 188/1980, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 288/80

Prorroga o prazo do primeiro provimento fixado no Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho (serviços e organismos que não se tenham reestruturado depois de 30 de Junho de 1974)

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1980-08-16 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Diário da República n.º 188/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-08-16 1.ª Série

Mapa

Com o número de Deputados à Assembleia Regional e a sua distribuição pelos círculos eleitorais da Região Autónoma da Madeira

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1980-08-14 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Portaria n.º 520/80

Cria o Centro de Saúde Concelhio da Amadora

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1980-08-14 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 284/80

Transfere para a Região Autónoma da Madeira todas as atribuições e competências que, em matérias inseridas no âmbito do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, cabem, naquela Região, ao Ministério do Trabalho

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1980-08-14 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 257/80

Estabelece normas relativas às embalagens de produtos fitofarmacêuticos

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1980-08-14 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Portaria n.º 521/80

Derroga as Portarias n.os 558/75, 579/75 e 373/76, respectivamente de 17 de Setembro, 24 de Setembro e 18 de Junho, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos que eram propriedade da Fundação Eugénio de Almeida

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1980-08-14 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 279/80

Estabelece normas relativas à cobrança do imposto de turismo

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