Despacho Normativo n.º 263/80
Determina quais os projectos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 65/80
Dá nova redacção ao § único do artigo 139.º do Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, alterado pelo Decreto n.º 59/71, de 2 de Março (Regulamento de Transportes em Automóveis)
Despacho Normativo n.º 262/80
Determina quais os projectos da Soponata - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980
Despacho Normativo n.º 261/80
Determina quais os projectos da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., que se consideram incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980
Aviso
Torna público ter o Governo da Samoa depositado o instrumento de aceitação das emendas adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Portaria n.º 525/80
Autoriza a Direcção-Geral de Saúde e os organismos na sua dependência à microfilmagem de documentação que devem manter em arquivo e estabelece os termos em que se deve proceder à inutilização dos respectivos originais
Despacho Normativo n.º 265/80
Determina quais os projectos da Transtejo - Transportes Tejo, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980
Despacho Normativo n.º 260/80
Determina quais os projectos da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P., que se consideram incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Argentina depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI)
Decreto-Lei n.º 308/80
Atribui competência ao Ministro dos Transportes e Comunicações para autorizar, sob proposta dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, a emissão extraordinária de selos com motivação regional
Decreto-Lei n.º 306/80
Regula a entrega dos títulos representativos das obrigações emitidas para pagamento das indemnizações devidas pelas nacionalizações ou expropriações do bens ou direitos
Aviso
Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de aceitação da emenda adoptada pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Decreto-Lei n.º 307/80
Transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo
Portaria n.º 523/80
Altera os quadros do pessoal dos serviços dependentes do Instituto Português do Património Cultural
Portaria n.º 524/80
Transforma a Secretaria Notarial de Braga em dois cartórios autónomos e fixa os respectivos quadros de pessoal