Legislação

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1980-08-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 192/1980, Série I de 1980-08-21 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 478/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980

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1980-08-20 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 537/80

Revoga o n.º 6 da Portaria n.º 455/79, de 26 de Julho (exames do Ano Propedêutico)

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1980-08-20 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 274/80

Estabelece normas relativas aos veículos de instrução da condução automóvel

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1980-08-20 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/80/A

Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública

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1980-08-20 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 540/80

Determina que o preço máximo de venda ao público de ovos embalados em caixas de cartão moldado de 3 x 6 ovos é o mesmo do dos ovos embalados em ovothermo

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1980-08-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Decreto Regional n.º 8/80/M

Cria a Inspecção Regional do Trabalho

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1980-08-20 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Decreto n.º 67/80

Cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa a licenciatura em Ciências Musicais

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1980-08-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Decreto Regional n.º 7/80/M

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 7.º e 9.º do Decreto Regional n.º 16/79/M, de 14 de Setembro, que aprova o regulamento do regime de extinção de colonia

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1980-08-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 317/80

Extingue o Fundo Monetário da Zona do Escudo

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1980-08-20 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 534/80

Eleva à categoria de esquadra o actual posto policial de Mangualde

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1980-08-20 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 539/80

Sujeita ao regime de preços declarados a reconstrução de pneus e câmaras-de-ar e o material de recauchutagem

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1980-08-20 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 538/80

Fixa a data limite para a caça à lebre, perdiz e coelho na época venatória de 1980-1981

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1980-08-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Decreto Regional n.º 12/80/A

Altera os limites das lotações dos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros

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1980-08-20 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Decreto n.º 66/80

Estabelece normas relativas à equivalência dos diplomas de educadores de infância concedidos por estabelecimentos particulares

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1980-08-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 318/80

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969 (taxa de juros de mora)

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