Decreto Regional n.º 9/80/M
Cria o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regional n.º 10/80/M
Torna obrigatória na Região Autónoma da Madeira a criação de classes de ensino diferenciado
Decreto Regulamentar n.º 40/80
Desafecta do domínio público marítimo uma parcela do terreno do estuário do rio Sado
Decreto Regional n.º 17/80/A
Estabelece os níveis máximos de ruídos admissíveis na Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 320/80
Prorroga o prazo de entrada em vigor dos n.os 6 e 7 do artigo 20.º do Regulamento sobre Transportes de Produtos Explosivos por Estrada
Decreto Regional n.º 15/80/A
Estabelece medidas relativas à reconversão da frota industrial
Decreto Regional n.º 14/80/A
Torna extensivo a todos os veículos automóveis públicos com plataforma o disposto no § 1.º do artigo 162.º do Regulamento de Transportes em Automóveis
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980
Despacho Normativo n.º 275/80
Fixa os vencimentos das praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e dos comissários, agentes e guardas provisórios da Polícia de Segurança Pública
Decreto Regional n.º 13/80/A
Fixa a segunda-feira do Espírito Santo como Dia da Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 541/80
Alarga a área de recrutamento do cargo de director do Gabinete das Relações Culturais internacionais
Resolução n.º 297/80
Altera para duzentos e quarenta dias o prazo estabelecido no n.º 6 da Resolução n.º 101/80, de 20 de Março (prorroga por mais um ano a declaração da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil)
Aviso
Torna pública a aceitação por parte de vários países dos instrumentos de adesão não só à Convenção Constitutiva da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima como de várias emendas que lhe foram introduzidas
Decreto Regional n.º 16/80/A
Constitui uma empresa pública regional para produção, transportes e distribuição de electricidade na Região, denominada Empresa de Electricidade dos Açores (EDA)
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 237/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 7 de Julho de 1980