Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-10-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e do Orçamento Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02 1.ª Série

Portaria n.º 769/80

Altera os quadros de pessoal das Direcções-Gerais da Organização Administrativa e de Recrutamento e Formação

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1980-10-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02 1.ª Série

Portaria n.º 768/80

Aumenta dois lugares de assessor, letra B, ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

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1980-10-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 433/80

Interpreta o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78 , de 18 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 321/78 , de 7 de Novembro (quadro de pessoal da JAE)

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1980-10-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02 1.ª Série

Portaria n.º 766/80

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de Estatística do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento

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1980-10-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 434/80

Interpreta o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 390/78, de 13 de Dezembro (quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares)

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1980-10-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02 1.ª Série

Portaria n.º 771/80

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz

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1980-10-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Orçamento Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 432/80

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder e isenção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções para a importação de bens de equipamento destinado aos novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa

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1980-10-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Transportes Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02 1.ª Série

Portaria n.º 773/80

Acrescenta a alínea h) ao n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada

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Portaria n.º 774/80

Altera a redacção dos artigos 32.º e 33.º do Regulamento do Código da Estrada

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1980-10-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02 1.ª Série

Portaria n.º 767/80

Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão de Artes Plásticas, de Áudio-Visuais, de Bailado, Folclore e Artesanato e de Actividades Criativas e de Montagens da Direcção-Geral da Acção Cultural

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1980-10-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 435/80

Introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação

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1980-10-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02 1.ª Série

Portaria n.º 772/80

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Covilhã

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1980-10-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de extensão à ilha de Man da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

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1980-10-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 228/1980, Série I de 1980-10-02 1.ª Série

Portaria n.º 770/80

Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz

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1980-10-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 227/1980, Série I de 1980-10-01 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e dos seus Protocolos Facultativos Relativos à Aquisição de Nacionalidade e Resolução Obrigatória de Diferendos

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