Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-10-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné depositado o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização da Propriedade Industrial (OMPI)

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1980-10-22 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Indústria e Energia Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 338/80

Integra nos quadros da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P., os trabalhadores portugueses da Empresa Nacional de Cimentos de Angola

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1980-10-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 310/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 23 de Setembro de 1980

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1980-10-22 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 853/80

Fixa o preço de entrega de leite em pó magro à indústria de margarinas

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1980-10-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 59/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 1980

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1980-10-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 844/80

Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor

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1980-10-22 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 854/80

Introduz alterações aos preços em vigor para a prática da tarifa de motorista

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1980-10-22 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 858/80

Cria uma carreira de transfer de passageiros a explorar pela Carris entre o Aeroporto e Santa Apolónia

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1980-10-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 337/80

Mantém em funcionamento o grupo de trabalho criado para o estudo das pensões degradadas pelos Despachos Normativos n.os 76/80, de 21 de Fevereiro, e 170/80, de 21 de Maio

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1980-10-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 847/80

Integra funcionários adidos no quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente

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1980-10-22 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 340/80

Aprova a competência para aprovação de protótipos prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/77 , de 28 de Fevereiro, na Direcção-Geral da Qualidade

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1980-10-22 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 856/80

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 16 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Fiúza, Mouzinheiro e Azinhalinho», sito na freguesia da Graça do Divor, concelho de Évora

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1980-10-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 846/80

Integra funcionários adidos no quadro de pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado(ADSE)

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1980-10-22 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 50/80/A

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/78/A, de 27 de Dezembro (define competências da Direcção Regional de Turismo)

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1980-10-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 245/1980, Série I de 1980-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 849/80

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção para as Categorias de Jurista, Economista, Assessor e Investigador do Centro de Estudos Fiscais, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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