Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-10-21 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21 1.ª Série

Assento n.º 3/80

Processo n.º 67594 - Autos de recurso para o tribunal pleno em que são recorrente João Viegas Nabais e recorrido Francisco Amaro Martins

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1980-10-21 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 49/80/A

Aprova a letra do Hino dos Açores

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1980-10-21 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 244/1980, Série I de 1980-10-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 509/80

Possibilita a afectação de receitas à Direcção-Geral de Geologia e Minas

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1980-10-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Decreto n.º 109/80

Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde

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1980-10-20 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 500/80

Autoriza a criação de uma zona franca na Região Autónoma da Madeira

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1980-10-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 700/80, de 22 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980

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1980-10-20 Presidência da República Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Decreto n.º 108/80

Nomeia o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Hélder de Mendonça e Cunha embaixador de Portugal em Buenos Aires

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1980-10-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 496/80

Regula de forma sistemática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público

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1980-10-20 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 498/80

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos soldados da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos guardas da Polícia de Segurança Pública

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1980-10-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 336/80

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 366/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1980

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1980-10-20 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 63/80

Regulamenta a integração de adidos nos quadros privativos de vários estabelecimentos de ensino

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1980-10-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 502/80

Aprova os estatutos de Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.

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1980-10-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 497/80

Cria o Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (CNROA)

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1980-10-20 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 505/80

Torna extensiva às comissões administrativas das juntas autónomas dos portos a competência prevista no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 36977 , de 20 de Julho de 1948, e no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 36976 , de 20 de Julho de 1948

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1980-10-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Família Diário da República n.º 243/1980, Série I de 1980-10-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 503/80

Define os princípios gerais de protecção à família e à maternidade

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