Portaria n.º 207/2022
Procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022 , de 14 de julho
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 125/2022
Homologa a nomeação, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Comodoro da classe fuzileiros Rogério Paulo Figueira Martins de Brito para o cargo de comandante da European Union Training Mission in Mozambique (EUTM MOZ), em Maputo, Moçambique, com efeitos à data...
Portaria n.º 207-A/2022
Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), no Conselho Geral e de Supervisão desta entidade
Regulamento de Execução (UE) 2022/1425 da Comissão de 18 de agosto de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Alubia de Anguiano» (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2022/2587 da Comissão de 18 de agosto de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao tamanho mínimo de referência de conservação para os venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas
Regulamento de Execução (UE) 2022/1410 da Comissão de 18 de agosto de 2022 que estabelece uma redução do período de notificação prévia antes da chegada ao porto para os navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros que exercem a pesca de unidades populacionais sujeitas ao Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e desembarcam em portos espanhóis
Regulamento (UE) 2022/1424 da Comissão de 18 de agosto de 2022 que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento de Execução (UE) 2022/1409 da Comissão de 18 de agosto de 2022 relativo às regras pormenorizadas sobre as condições de funcionamento do serviço Web e às regras em matéria de proteção dos dados e de segurança aplicáveis ao serviço Web, bem como às medidas para o desenvolvimento e a execução técnica do serviço Web e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1224
Regulamento Delegado (UE) 2022/2289 da Comissão de 18 de agosto de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 no que respeita às isenções da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte em 2023
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022
Aprova o Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2022
Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais e a realizar a despesa decorrente da empreitada de conservação do Palácio Foz
Decreto do Presidente da República n.º 124/2022
É ratificado o Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2022
Autoriza o Camões, I. P., a realizar a despesa com a 5.ª fase do projeto «Saúde para Todos - Consolidação do Sistema Nacional de Saúde de São Tomé e Príncipe 2022-2025»
Processo C-4/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de agosto de 2022. St. Jude Medical Coordination Center (SJM Coordination Center) contra Magnetrol International NV e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pelo Reino da Bélgica — Pedido de intervenção apresentado após o termo do prazo de seis semanas previsto no artigo 143.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Admissibilidade — Artigos 40.° e 45.