Portaria n.º 205-B/2022
Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição
Legislação
Legislação.
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Regulamento Delegado (UE) 2022/2287 da Comissão de 12 de agosto de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2065 que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado no mar Negro no respeitante à prorrogação da isenção da obrigação de desembarcar ligada à elevada capacidade de sobrevivência para o pregado no mar Negro
Portaria n.º 205-A/2022
Estabelece as margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado
Decreto-Lei n.º 53/2022
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
Decreto-Lei n.º 54/2022
Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna
Regulamento (UE) 2022/1392 da Comissão de 11 de agosto de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 12 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/1396 da Comissão de 11 de agosto de 2022 que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à presença de óxido de etileno em aditivos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1394 da Comissão de 11 de agosto de 2022 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China, tornado extensivo às importações de silício expedido da República da Coreia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2022/1393 da Comissão de 11 de agosto de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de delta-9-tetra-hidrocanabinol (Δ9-THC) nas sementes de cânhamo e seus produtos derivados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/1395 da Comissão de 11 de agosto de 2022 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da Rússia e da Turquia
Regulamento Delegado (UE) 2022/2257 da Comissão de 11 de agosto de 2022 que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por normas técnicas de regulamentação que especificam os métodos de cálculo dos montantes brutos por incumprimento súbito das exposições a instrumentos de dívida ou de capital e das exposições ao risco de incumprimento decorrente de determinados instrumentos derivados, bem como a forma de determinar os montantes nocionais de instrumentos distintos daqueles a que se refere o artigo 325.o-W, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2022
Prorroga o mandato do grupo de projeto Portugal Film Commission e altera as suas competências
Lei n.º 15/2022
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021 , de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Portaria n.º 205/2022
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020 , de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2022
Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu