Legislação

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1980-10-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 251/1980, Série I de 1980-10-29 1.ª Série

Portaria n.º 908/80

Aumenta dois lugares de inspector-geral (letra B) ao quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Regional e Local, do Ministério da Administração Interna

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1980-10-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 251/1980, Série I de 1980-10-29 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 531/80, de 20 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 20 de Agosto de 1980

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1980-10-29 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 251/1980, Série I de 1980-10-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 347/80

Determina que o montante de 110000 contos constante da alínea c) do Despacho Normativo n.º 190/78, de 26 de Julho, possa ser aplicado na concessão de suprimentos a empresas participadas

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1980-10-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 251/1980, Série I de 1980-10-29 1.ª Série

Portaria n.º 909/80

Cria no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna um lugar de assessor (letra B)

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1980-10-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 251/1980, Série I de 1980-10-29 1.ª Série

Portaria n.º 912/80

Equipara os lugares de inspector-geral e engenheiro inspector superior a director-geral e a director de serviço, respectivamente, no quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Navios

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1980-10-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 251/1980, Série I de 1980-10-29 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 446/80, de 6 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro de 1980

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1980-10-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 251/1980, Série I de 1980-10-29 1.ª Série

Portaria n.º 910/80

Cria dois lugares de assessor (letra B) no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

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1980-10-28 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 250/1980, Série I de 1980-10-28 1.ª Série

Portaria n.º 906/80

Cria uma comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais

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1980-10-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 250/1980, Série I de 1980-10-28 1.ª Série

Aviso

Torna público que o embaixador de Portugal em Washington depositou o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga pela 5.ª vez a Convenção do Comércio do Trigo, 1971

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1980-10-28 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 250/1980, Série I de 1980-10-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 346/80

Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1

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1980-10-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Diário da República n.º 250/1980, Série I de 1980-10-28 1.ª Série

Portaria n.º 902/80

Introduz alterações ao quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar

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1980-10-28 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 250/1980, Série I de 1980-10-28 1.ª Série

Portaria n.º 907/80

Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à Lubrapex-80

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1980-10-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 250/1980, Série I de 1980-10-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980

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1980-10-28 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 250/1980, Série I de 1980-10-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 344/80

Esclarece o alcance do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 9 de Junho (põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980)

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1980-10-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Instituto Geográfico e Cadastral Diário da República n.º 250/1980, Série I de 1980-10-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513/80

Aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC)

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