Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com a EPUL contratos para a execução, coordenação e fiscalização das obras e empreitadas necessárias à construção das edificações destinadas aos serviços administrativos, laboratórios, centro social e restaurante, departamentos laboratoriais e de...
Torna público que o Governo da República Popular da China depositou os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Captura Ilícita de Aeronaves e à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil
Determina que as regras, os processos e as emendas sobre os pontos discriminados no artigo 37.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional sejam regulamentados por portaria do Ministro dos Transportes e Comunicações
Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 288/80, de 16 de Agosto
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Lusa-Serra, Lda.
Estabelece normas relativas à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas
Aprova a Convenção sobre o Reconhecimento dos Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa
Aprova o Acordo de Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Achemita da Jordânia
Aprova o Acordo Comercial e Económico e de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Achemita da Jordânia
Mantém todas as delegações conferidas pelo Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, bem como as autorizações para subdelegar as competências delegadas
Proíbe o exercício da caça no próximo dia 7 de Dezembro, sendo esta proibição extensiva ao dia da realização da eventual segunda votação
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado, nos termos previstos no contrato de garantia a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos, ao empréstimo equivalente a 10 milhões de unidades de conta europeia que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto daquele Banco
Nomeia o embaixador Alfredo Lencastre da Veiga como embaixador de Portugal em Atenas
Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços Jurídico-Contenciosos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social