Decreto-Lei n.º 561/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado «Empréstimo externo de 20 milhões de marcos, 4,5% - 1980», para financiar o projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 559/80
Cria o Museu do Mosteiro de Santa Maria da Vitória (Batalha)
Decreto-Lei n.º 561-A/80
Decreta luto nacional durante cinco dias e o encerramento de todos os estabelecimentos públicos no dia 6 de Dezembro, como expressão nacional de pesar pelo falecimento do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, e do Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Adelino Amaro da Costa
Decreto-Lei n.º 560/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado «Empréstimo externo de 10 milhões de marcos, 4,5% - 1980», para financiar o projecto de implantação do parque industrial da Covilhã
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e do Plano
Lei n.º 45/80
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República
Despacho Normativo n.º 369/80
Determina que as declarações de novos preços deverão referenciar os bens sujeitos ao regime de preços declarados com a designação comercial, modelo, capacidade e demais indicações do mesmo modo como serão comercializados
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 418/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro de 1980
Portaria n.º 1031/80
Altera as taxas mínimas de amortização estabelecidas pela Portaria n.º 263/72 , de 11 de Maio
Portaria n.º 1029/80
Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Joaquim Maria Baptista Carvoeiras e a José Maria Carvoeiras
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 53/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1980
Decreto Regulamentar Regional n.º 57/A/80
Estabelece medidas preventivas numa área destinada ao aproveitamento integral da baía da Praia da Vitória
Despacho Normativo n.º 368/80
Estabelece os princípios básicos da política nacional do frio
Portaria n.º 1030/80
Inclui na Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde) o concelho de Esposende