Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-12-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 297/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Decreto n.º 143-C/80

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 914369 contos

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1980-12-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 380-A/80

Interpreta o Decreto-Lei n.º 510/80 , de 25 de Outubro [Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)]

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1980-12-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 572-B/80

Prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 486/79 , de 18 de Dezembro

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1980-12-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 297/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Decreto n.º 143-A/80

Aprova o Acordo, por troca de cartas, entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo à Implementação de Uma Ajuda Pré-Adesão a Favor de Portugal

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1980-12-26 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 572-C/80

Aplica em relação às eleições para a Presidência da República o regime de transferência de verbas para as autarquias locais

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1980-12-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral da Cooperação Diário da República n.º 297/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Decreto n.º 143-B/80

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

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1980-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 297/1980, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Resolução n.º 413/80

Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1980, até 31 de Março de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 301/80, de 23 de Julho (prorroga até 1 de Novembro de 1980 o prazo fixado para o termo de intervenção estatal nas empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L...

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1980-12-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 572-D/80

Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1980

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1980-12-26 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 297/1980, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1093/80

Derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, respeitante aos prédios rústicos denominados «Queijeirinha», «Curral Branco» e «Arcões»

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1980-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Resolução n.º 414-A/80

Prorroga vários prazos da Resolução n.º 320/80, de 13 de Agosto (contrato de viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.)

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1980-12-26 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 297/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1094-E/80

Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros

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1980-12-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 297/1980, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Resolução n.º 414/80

Autoriza o Crédito Predial Português a tomar de arrendamento o imóvel sito na Avenida do Almirante Reis, 78, em Lisboa, com destino à instalação provisória dos seus serviços internos

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1980-12-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 297/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 572-A/80

Aprova o Estatuto da Companhia de Seguro de Créditos, E. P. (Cosec)

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1980-12-26 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 297/1980, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 1094/80

Mantém em vigor durante a campanha oleícola de 1980-1981 a Portaria n.º 183/79, de 11 de Abril

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1980-12-26 Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 572-E/80

Altera o quadro do pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT)

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