Portaria n.º 156/81
Desanexa, transmitindo o seu domínio a favor do Ministério da Habitação e Obras Públicas, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Herdade das Caldeiras»
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 158/81
Aprova e põe em execução as normas regulamentares do Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho (estabelece normas relativas à classificação das explorações suínas)
Despacho Normativo n.º 53/81
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Ciência da competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, e para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário
Declaração
Aprova o novo modelo da declaração modelo n.º 1 a que alude o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/81/A
Cria a Comissão Regional dos Recenseamentos (CRR)
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/81/A
Altera a redacção dos artigos 54.º e 62.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de Setembro (cria a carreira do pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores)
Portaria n.º 157/81
Transfere para o Centro Regional de Segurança Social de Coimbra o estabelecimento agrícola denominado «Quinta da Conraria», anexo ao Hospital de Sobral Cid, depedente da Secretaria de Estado da Saúde
Decreto Regulamentar n.º 6/81
Adopta medidas preventivas relativas à urbanização de Marco de Canaveses
Despacho Normativo n.º 52/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil e de subdelegação da referida competência no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro...
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/81/A
Adopta às estruturas da Administração Regional Autónoma o Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro
Despacho Normativo n.º 46/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António Morais Leitão, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Estatística e ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços
Despacho Normativo n.º 50/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão Organizadora do Dia da Liberdade, à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, ao Museu da República e da Resistência e ao Secretariado Nacional de...
Despacho Normativo n.º 51/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Brás Teixeira, da competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 244/79 , de 22 de Julho, relativa ao Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte
Portaria n.º 154/81
Dá nova redacção aos n.os 17.º, 18.º e 19.º da Portaria n.º 23266, de 13 de Março de 1968
Despacho Normativo n.º 48/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, da competência referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau