Decreto Regulamentar Regional n.º 11/81/A
Aprova o Regulamento do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificado o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 543-B/80, publicado em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1980
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 380/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1980
Aviso
Torna público ter o Governo da República Socialista do Vietname depositado junto do Governo da República Francesa o instrumento de adesão, sujeita a reservas, ao Protocolo sobre a Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 11/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1981
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Guiné-Papua depositado junto do Governo da República Francesa o instrumento de sucessão, sujeita a reservas, no Protocolo sobre o Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos
Resolução n.º 17/81
Aprova as condições do empréstimo autorizado pela Lei n.º 6/76, de 31 de Dezembro, e contratado, em 18 de Janeiro de 1977, entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimentos
Resolução n.º 18/81
Designação do presidente e dos vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano
Despacho Normativo n.º 59/81
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional de todas as competências referentes à Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes, Serviço Nacional de Ambulâncias, concessão de pensões de preço de sangue e a deficientes das forças armadas
Decreto-Lei n.º 27/81
Torna aplicável na estrutura das forças armadas o Decreto-Lei n.º 256-A/77 , de 17 de Junho, sem prejuízo, todavia, de várias normas processuais prevenidas nos artigos 1.º a 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 35953, de 18 de Novembro de 1946
Declaração
Aprova os modelos referidos nos artigos 133.º e 133.º-A do Código da Contribuição Industrial
Aviso
Torna público ter o Governo do Sudão depositado junto do Governo da República Francesa o instrumento de adesão ao Protocolo sobre a Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos
Resolução n.º 10/81
Concede o aval do Estado ao empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair, no montante de 85 milhões de dólares, para financiamento da aquisição de motores Rolls-Royce RB211-524B4, e peças acessórias
Resolução n.º 13/81
Concede o aval do Estado ao empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair, no montante de 60 milhões de dólares, para financiamento da aquisição de cinco aviões Lockheed Tristar L1011-500
Resolução n.º 15/81
Prorroga até 30 de Junho de 1981 o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará)