Despacho Normativo n.º 100/81
De subdelegação do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros da competência para aprovar horários especiais
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 286/81
Considera de primeira categoria os estabelecimentos de cabeleireiro e barbearias nos quais sejam praticados certos preços
Despacho Normativo n.º 99/81
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados
Despacho Normativo n.º 98/81
Esclarece dúvidas quanto à aplicação analógica nos conselhos de redacção da RDP do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Televisão)
Resolução n.º 50/81
Autoriza o conselho de gerência da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida de José Malhoa, lote 13-A, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços
Resolução n.º 51/81
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao apátrida Andreas Szasz
Despacho Normativo n.º 97/81
Fixa a distribuição da dependência funcional dos serviços e as competências a conferir aos Secretários de Estado do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Despacho Normativo n.º 96/81
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António de Morais Leitão, da competência para aprovar as minutas dos contratos de compra de imóveis para o Estado por preço igual ou superior a 50000 contos
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/81/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro, que regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da Administração Local
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1122/80 , publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Aviso
Torna público ter o Governo do Principado de Mónaco depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de extensão às ilhas Caimão da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Torna público ter o Governo do Brasil depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira
Portaria n.º 285/81
Adapta o sistema genérico constante do Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro, à situação específica do Ministério da Educação e Ciência
Portaria n.º 284/81
Equipara os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão Nacional do Ambiente a director-geral e subdirector-geral