Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 252/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 9 de Março de 1981
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares
Aviso
Torna público ter o Governo da Papua-Nova Guiné depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação de sucessão à Convenção Internacional do Ópio
Aviso
Torna público ter o Governo da Finlândia notificado o Governo dos Países Baixos de que retirou parte da reserva relativa ao artigo 4.º, alínea 2), da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Torna público ter o Governo da República Socialista do Vietname depositado junto do Governo Francês o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos ou Similares e de Processos Bacteriológicos
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Portaria n.º 283/81
Autoriza a Direcção-Geral do Fomento Florestal a celebrar com diversas entidades, nacionais e estrangeiras, a determinar por concurso público, os contratos necessários à aquisição da maquinaria e equipamento e material de transporte considerado indispensável à execução, na parte que lhe compete, do Projecto Florestal...
Portaria n.º 278/81
Aprova o Regulamento da Profissionalização em Exercício nas Escolas Particulares e Cooperativas dos Ensinos Preparatório e Secundário
Portaria n.º 280/81
Derroga a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, de expropriação na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade da Mourinha Courela Malfadada»
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/81/A
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social
Portaria n.º 279/81
Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Pereira, Candeeira, Cavalinhos, Abraão e Courela das Figueiras»
Portaria n.º 282/81
Derroga a Portaria n.º 740/75 , de 13 de Dezembro, no que se refere ao prédio rústico denominado «À Estrada de Mértola»
Portaria n.º 281/81
Derroga a Portaria n.º 478/76 , de 3 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Coutada»
Decreto-Lei n.º 50/81
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 441/80 , de 3 de Outubro (empréstimo à Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. - Portucel)