Legislação
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De subdelegação do Primeiro-Ministro, cumulativamente nos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, da competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos
Extingue a comissão designada por Comissão Coordenadora da Apreciação da Prática Urbanística
Altera os quadros e as carreiras do pessoal da Direcção-Geral do Emprego, do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, do Ministério do Trabalho
Estabelece os limites aplicáveis nos regimes de bonificação do crédito para financiamento de capital circulante para planos de exportação
Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 336/75, do 3 de Junho - Revoga a Portaria n.º 421/77, de 13 de Julho
Actualiza o limite anual autorizado para os encargos com contratos de aluguer relativos a equipamentos de informática utilizados pelo Serviço de Informática da Armada
Atribui à RN - Rodoviária Nacional, E. P., um subsídio não reembolsável de 75000 contos
Autoriza o fabrico no continente de um alimento composto para ruminantes adultos, com a designação «Seca 81 - Ruminantes»
Não declara a inconstitucionalidade de todo o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, por infracção ao disposto nas alíneas c) e o) do artigo 167.º da Constituição e não declara a inconstitucionalidade da norma n.º 1 do artigo 11.º do mesmo decreto-lei, na parte em que se reporta a rendimentos provenientes do trabalho
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 113.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 313-A/78, de 9 de Junho
Define, para o corrente ano, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro para os condutores auto e outros militares
Atribui a categoria e vencimentos correspondentes à letra E da tabela de vencimentos da função pública aos lugares de secretário das Faculdades de Ciências e Tecnologia, de Ciências Sociais e Humanas, de Economia e de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa
Declara como área non aedificandi certas faixas de terreno confinantes com a linha do Minho (troço S. Romão-Nine)
Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 513-M/79, de 26 de Dezembro