Decreto-Lei n.º 159/81
Prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77 , de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 40/81 , de 7 de Março (Administração do Porto de Sines)
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 160/81
Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76 , de 23 de Outubro (gestão das escolas)
Decreto n.º 55/81
Exonera a embaixatriz Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo do cargo de representante permanente de Portugal na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Decreto n.º 66/81
Nomeia o embaixador José Eduardo de Meneses Rosa embaixador de Portugal em Roma
Decreto n.º 69/81
Nomeia o embaixador Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga embaixador de Portugal em Bruxelas
Decreto n.º 59/81
Nomeia o conselheiro de embaixada Luís Augusto Martins embaixador de Portugal em Salisbúria
Portaria n.º 478-A/81
Procede à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que se encontrem em greve
Portaria n.º 477/81
Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações
Resolução n.º 122/81
Autoriza os Ministros dos Transportes e Comunicações e do Trabalho a efectivar por portaria a requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que se encontrem em greve
Portaria n.º 478/81
Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Vale de Casca»
Portaria n.º 476/81
Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Odemira parte do prédio rústico denominado «Azenha do Mar»
Aviso
Torna público que o Governo da República Socialista Soviética da Bielo Rússia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Aviso
Torna público que o Governo das Honduras depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos Sociais e Culturais
Declaração
De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas de 31 de Dezembro de 1980, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 4 de Maio de 1981