Decreto-Lei n.º 168/81
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 46672, de 25 de Novembro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/77, de 2 de Junho, e ao Decreto-Lei n.º 410/79, de 26 de Setembro
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 166/81
Prorroga até 31 de Setembro de 1981 o regime de instalação em que se encontram os Serviços Médico-Sociais
Portaria n.º 497/81
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 76-A/81, de 17 de Janeiro (fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros entre o continente e as regiões autónomas)
Resolução n.º 130/81
Autoriza a concessão de um empréstimo pelo Banco Europeu de Investimentos à empresa Caima - Companhia de Celulose do Caima, S. A. R. L.
Decreto-Lei n.º 165/85
Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de resseguradoras estrangeiras
Despacho Normativo n.º 159/81
Determina que a partir de 27 de Maio e até ao fim do ano de 1981, sempre que a margem de comercialização de veículos automóveis ligeiros de passageiros e mistos comunicada pelos importadores, nos termos do n.º 2 do n.º 2.º da Portaria n...
Decreto-Lei n.º 167/81
Transfere para os serviços próprios da Direcção Regional de Segurança Social da Madeira o processamento e pagamento das prestações pecuniárias de base não contributiva relativos aos beneficiários residentes na Região Autónoma
Decreto n.º 77/81
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 131, relativa à fixação dos salários mínimos
Resolução n.º 131/81
Autoriza a concessão de um empréstimo pelo Banco Europeu de Investimentos à empresa Celbi - Celulose Beira Industrial, S. A. R. L.
Portaria n.º 494/81
Altera o quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Decreto n.º 76/81
Altera o quadro do pessoal de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Decreto-Lei n.º 164-A/81
Actualiza os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das forças armadas
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 118/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1981
Portaria n.º 493/81
Cria a Esquadra Policial da Polícia de Segurança Pública na povoação de Cruz de Pau, concelho do Seixal, à custa dos efectivos do Comando Distrital de Setúbal
Resolução n.º 129/81
Declara abster-se de declarar a inconstitucionalidade das disposições legislativas que regulam o acesso dos trabalhadores-estudantes ao ensino superior