Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-02-06 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 31/1982, Série I de 1982-02-06 1.ª Série

Portaria n.º 168/82

Alarga o quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça

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1982-02-05 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 30/1982, Série I de 1982-02-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 36/82

Dá nova redacção aos artigos 12.º, 15.º, 21.º e 47.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373 , de 9 de Junho de 1965, e elimina o artigo 22.º do mesmo Código

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1982-02-05 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 30/1982, Série I de 1982-02-05 1.ª Série

Portaria n.º 164/82

Determina que a inspecção aos veículos afectos a transportes públicos de passageiros, bem como os destinados à instrução remunerada, seja efectuada anualmente pela Direcção-Geral de Viação ou pelas entidades que esta vier a determinar

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1982-02-05 Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça Diário da República n.º 30/1982, Série I de 1982-02-05 1.ª Série

Portaria n.º 160/82

Dispensa a revisão legal para as empresas consideradas inactivas prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79 (aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas)

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1982-02-05 Conselho da Revolução Diário da República n.º 30/1982, Série I de 1982-02-05 1.ª Série

Decreto n.º 24/82

Prorroga até 20 de Abril de 1982 o prazo a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 78/80, de 9 de Setembro

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1982-02-05 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 30/1982, Série I de 1982-02-05 1.ª Série

Portaria n.º 163/82

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a batata de consumo nova ou primor

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1982-02-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 30/1982, Série I de 1982-02-05 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptaram, na 12.ª Reunião Simultânea, respectivamente, as Decisões n.os 8 e 3 de 1981

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1982-02-05 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 30/1982, Série I de 1982-02-05 1.ª Série

Portaria n.º 161/82

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação 1 lugar de técnico superior principal (letra D)

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1982-02-05 Ministérios do Trabalho e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 30/1982, Série I de 1982-02-05 1.ª Série

Portaria n.º 162/82

Estabelece os planos e programas dos estágios de formação a frequentar pelos técnicos de formação profissional

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1982-02-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 30/1982, Série I de 1982-02-05 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 142/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (2.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981

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1982-02-04 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 29/1982, Série I de 1982-02-04 1.ª Série

Resolução n.º 28/82

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a celebrar um adicional ao contrato de empreitada DU/46/74 (construção da conduta adutora Sado-Morgável)

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1982-02-04 Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 29/1982, Série I de 1982-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 34/82

Autoriza a criação, na ilha de Santa Maria, de uma zona franca

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1982-02-04 Ministério da Educação e das Universidades Diário da República n.º 29/1982, Série I de 1982-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 35/82

Dá por findo o regime de instalação das novas universidades criadas pelo Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto

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1982-02-04 Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário da República n.º 29/1982, Série I de 1982-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 159/82

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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1982-02-04 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 29/1982, Série I de 1982-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 158/82

Aprova o Regulamento das Descargas Directas

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