Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1983-04-20 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 96/83

Determina que o pagamento dos juros decorrentes da dívida de capital, por contribuições não pagas à Previdência, seja efectuado mediante o aceite de letras

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1983-04-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 95/83

Estabelece normas sobre o rápido conhecimento dos resultados da eleição da Assembleia da República no dia 25 de Abril de 1983

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1983-04-20 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 470/83

Introduz alterações à Portaria n.º 51/73, de 25 de Janeiro (aprova o Regulamento da Pesca Industrial não Agremiada)

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1983-04-20 Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 91/1983, Série I de 1983-04-20 1.ª Série

Portaria n.º 466/83

Acrescenta ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística 1 lugar de técnico superior principal, letra D

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1983-04-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 90/1983, Série I de 1983-04-19 1.ª Série

Aviso

Fixa as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares

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1983-04-19 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 90/1983, Série I de 1983-04-19 1.ª Série

Portaria n.º 465/83

Anula a norma portuguesa NP-202 (1960)

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1983-04-19 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 90/1983, Série I de 1983-04-19 1.ª Série

Portaria n.º 463/83

Aprova a norma portuguesa revista NP-708 (1983)

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1983-04-19 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 90/1983, Série I de 1983-04-19 1.ª Série

Portaria n.º 454/83

Aprova a norma portuguesa NP-2067 (1983)

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1983-04-19 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 90/1983, Série I de 1983-04-19 1.ª Série

Portaria n.º 450/83

Aprova o regime de preços convencionados a que podem estar submetidos os bens ou serviços nos estádios de produção, importação ou comercialização

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1983-04-19 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 90/1983, Série I de 1983-04-19 1.ª Série

Portaria n.º 456/83

Aprova a norma portuguesa NP-2073 (1983)

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1983-04-19 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 90/1983, Série I de 1983-04-19 1.ª Série

Portaria n.º 464/83

Aprova as normas portuguesas revistas NP-110 (1983), NP-400 (1983) e NP-401 (1983)

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1983-04-19 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio Diário da República n.º 90/1983, Série I de 1983-04-19 1.ª Série

Portaria n.º 451/83

Sujeita ao regime de preços contratados as vendas de azoto, fornecido por pipe-line à ISOPOR pela QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P.

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1983-04-19 Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade Diário da República n.º 90/1983, Série I de 1983-04-19 1.ª Série

Portaria n.º 462/83

Aprova a norma portuguesa NP-1860 (1983)

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1983-04-19 Ministério da Educação Diário da República n.º 90/1983, Série I de 1983-04-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 159/83

Extingue o Centro Universitário do Porto

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1983-04-19 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 90/1983, Série I de 1983-04-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 90/83

Aprova a programação para preenchimento de lugares vagos do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Bombeiros

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