Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I - Correndo por apenso a um processo de insolvência uma ação declarativa que segue a forma comum, a qual, em caso de procedência do pedido, é suscetível de afetar a composição da massa e por consequência a repartição do produto da liquidação pelos credores, a sua tramitação está submetida ao regime de processo urgente a que alude o art.º 9º, n.º 1 do CIRE, que estipula que o processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem caráter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal.

II – A natureza urgente do processo opera “ope legis”, sem necessidade de despacho que a afirme expressa ou implicitamente.

III – No âmbito as ações comuns apensas, atenta a sua finalidade e complexidade, não será de inviabilizar, com fundamento na gestão e cooperação processual que ao juiz compete em todos os processos (art.sº 6º e 7º do CPC), a possibilidade legal de reagendamento de uma diligência processual ao abrigo do disposto no art.º 151º, n.º2 do CPC, com fundamento na indisponibilidade de agenda do mandatário da parte. O recurso aos Princípios da Gestão Processual e da Adequação Formal não carecem de invocação expressa por parte do Tribunal, exigindo-se que a decisão seja fundamentada, sustentada no impedimento do Ilustre mandatário.

IV - Nos termos do disposto no n.º6 do art.º 157º do CPC os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria não podem, em qualquer caso, prejudicar a parte designadamente nas situações em que exista a prestação de informação desacertada quanto à suspensão da contagem dos prazos durante as férias judiciais relativamente aos processos urgentes. Trata-se de uma norma que protege a parte contra quem foi praticado o ato errado, implicando, por exemplo, que o ato da parte não pode em qualquer caso ser recusado se tiver sido praticado nos termos e prazos indicados pela secretaria.

V - O princípio da tutela da confiança, consagrado no n.º 6 do artigo 157.º do CPC, não permite que qualquer das partes, necessariamente conhecedora da natureza urgente dos autos, nos termos do artigo 9.º do CIRE, devendo atuar com diligência e boa fé, forme a convicção séria de que o processo deixaria de beneficiar desse tratamento urgente em consequência de um ato erróneo ou de eventuais atrasos ou omissões da secretaria.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora).

I. Para que a omissão de referência à prova ou não prova de um concreto facto possa conduzir à anulação da decisão é necessário que este facto se tenha por relevante ou essencial à subsequente decisão de direito.

II. O não pagamento do valor correspondente a um direito de crédito que se prova existir, alegado na sua versão negativa por parte sobre a qual não recai o respetivo ónus de prova, não constitui um facto essencial à decisão da causa.

III. A conjugação do disposto nos artigos 342º, n.º1 e n.º2 e 799º, n.º1 e n.º2, todos do Código Civil, permite, por si só, concluir que ao credor incumbe a prova da existência da obrigação e que, uma vez efetuada essa prova, passa a recair sobre o devedor a prova do cumprimento/pagamento, por se tratar de facto extintivo do direito invocado, sob pena de, não o fazendo, se concluir pela existência de incumprimento e que a falta de cumprimento procede de culpa sua.

IV. Qualquer alteração a introduzir ao julgamento efetuado pela 1ª instância reclama que a perspetiva trazida pelo apelante, com subsequente reapreciação do juízo que a 1ª instância formou perante a mesma prova, imponha (não meramente permita) uma conclusão distinta daquela que foi atingida.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1- Decorre do art.º 186.º n.º 1 do CIRE que, para a qualificação de uma insolvência como culposa, impõe-se, cumulativamente, que seja demonstrado nos autos uma atuação ilícita e culposa do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência e o nexo causal entre aquela atuação e a criação ou o agravamento da situação de insolvência. 2- Verificada, porém, qualquer uma das situações descritas nas diversas alíneas do n.º 2 daquele art.º 186.º, fica imediatamente estabelecido o juízo normativo de culpa, sem necessidade de demonstração do aludido nexo causal. 3- O preenchimento da al. i) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, apenas ocorre quando a devedora insolvente, através do seu gerente, estando obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos solicitadas pelo Administrador da Insolvência, que se revelem imprescindíveis à compreensão da sua situação patrimonial e financeira, não o faça, de forma reiterada, furtando-se manifestamente àquela colaboração. 4- Já o n.º 3 do convocado art.º 186.º do CIRE estabelece uma presunção que se reporta unicamente a uma atuação culposa, não dispensando assim a prova exigida pelo seu n.º 1, pelo que, para se concluir pela insolvência culposa por violação do dever de requerer a insolvência, nos termos da alínea a) daquele n.º 3, necessário se torna a demonstração do nexo de causalidade entre essa atuação culposa e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 5- O avolumar do passivo da sociedade devedora apenas resultante do vencimento de juros de mora de créditos há já muito constituídos, não permite concluir que a devedora ficou insolvente ou que viu agravada tal situação por não se ter apresentado tempestivamente à insolvência. A declaração de insolvência não impede a contagem de juros de mora (que serão havidos como subordinados quando constituídos após a declaração de insolvência – art.º 48.º n.º 1, alínea b) do CIRE), pelo que o retardamento culposo na apresentação à insolvência não consubstancia nem é suficiente para afirmar o nexo de causalidade exigido pelo n.º 1 do art.º 186.º do CIRE.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – O caso julgado formal respeita a decisões sobre a relação jurídica processual proferidas no mesmo processo, conferindo-lhe estabilidade instrumental em relação à finalidade a que está adstrito, restrita ao processo onde foi proferida, ao que se circunscreve aquele fenómeno da preclusão de nova decisão sobre a mesma questão.

II - A decisão do incidente de habilitação de cessionário não tem valor de caso julgado material, mas apenas formal.

III - O processo civil português tem uma estrutura dialética genética e estruturalmente formada pelo princípio da dualidade de partes que, como tal, não prescinde da existência de duas posições processuais distintas e opostas – a do autor e a do réu – e, logicamente, não permite que numa ação a mesma pessoa concentre em si a posição de autor e de réu.

IV - A admissão da ré na posição processual da autora corresponde a situação ‘anti-natura’ do direito processual que, como tal e sob pena de ilegalidade, não pode ser criada por decisão judicial.

V - A habilitação de cessionário de participação social pressupõe que se afira se a posição jurídica litigiosa que é objeto da ação foi transmitida ou integra o objeto do ato ou negócio fundamento do pedido de habilitação.

VI - A aquisição coerciva (no âmbito de processo de execução) das participações sociais da autora representativas de 6% do capital social das sociedades rés, não confere à adquirente o direito de ocupar a posição jurídica da autora na ação de impugnação de deliberações sociais que esta anteriormente instaurou para reposição/recuperação da posição societária que naquelas detinha antes do aumento de capital enquanto titular de quotas sociais representativas de 100% do capital social das rés.

Sumário[1] 1 – O prazo previsto no nº1 do art. 188º do CIRE é um prazo de natureza processual e não um prazo de caducidade. 2 – A anulação da sentença de declaração da insolvência, na sequência da qual foram apresentadas alegações para o efeito de abertura de incidente de qualificação, não torna estas inexistentes, ineficazes ou inúteis. 3 – Vindo a ser proferida nova sentença, declarando a insolvência da devedora, aquelas alegações assumem o carater de ato prematuro - um ato processual praticado antes do inicio do respetivo prazo estabelecido por lei. 4 - A intempestividade por antecipação do ato processual não equivale à preclusão temporal, por esgotamento do prazo. 5 – As alegações previamente apresentadas são suscetíveis de determinar a abertura de incidente de qualificação da insolvência após esta ter sido definitivamente decretada. 6 – A posterior eliminação ou mitigação dos respetivos efeitos por parte da massa insolvente, dos atos de disposição em proveito próprio ou de terceiros praticados pelos administradores nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, nomeadamente mediante a resolução do ato que consubstancia o preenchimento de uma das alíneas do nº2 do art. 186º, não tem qualquer relevância e não exclui a qualificação da insolvência como culposa. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

I Em ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em que a ré apenas se defende da pretensão formulada (não pedindo, também ela, o divórcio), pode esta, não obstante, em sede reconvencional, pedir a condenação do autor no pagamento de uma pensão de alimentos, por força da ponderação do princípio de economia processual subjacente ao art.º 555º, n.º 2, do C.P.C.. II O legislador só manteve a competência do juiz do divórcio, em sede indemnizatória, para apreciar o pedido de atribuição de danos não patrimoniais decorrentes da procedência do pedido (de divórcio) com base na alínea b) do art.º 1781º do Código Civil (alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum) - art.º 1792º, n.º 2, do Código Civil. III Quanto a todos os outros danos, remete para os termos da responsabilidade civil e para os tribunais comuns, nos termos do n.º 1 desse artigo, pelo que, sendo a competência para a ação de divórcio aos juízos de competência especializada de família (art.º 122º, n.º 1, c), da Lei n.º 62/2013 de 26/08 (LOSJ), isso significa, desde logo, que não pode ser formulado o respetivo pedido por via reconvencional face ao art.º 93º, n.º 1, do C.P.C.. IV Seja porque não é momento correto, seja porque não é o meio processual próprio, não é admissível o pedido reconvencional em sede de divórcio sem consentimento do outro cônjuge relativo à atribuição do crédito compensatório previsto no art.º 1676º do Código Civil, o qual só é exigível no momento da partilha dos bens do casal (que não tenha sido casado no regime da separação de bens), no processo de inventário se houver, ou nos tribunais comuns e em ação própria.

I - A resolução contratual fundada em incumprimento definitivo é válida quando, após interpelação admonitória adequada, a parte incumpridora não cumpre as obrigações contratuais que estavam em falta, convertendo-se a mora em incumprimento definitivo nos termos do artigo 808.º do Código Civil.

II - Não se demonstrando a ilicitude da resolução contratual, improcede o pedido indemnizatório fundado na alegada resolução ilícita dos contratos. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O que o art. 615º nº 1 al. b) do C.P.C. considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação.

II - Ter a Relação determinado “o prosseguimento dos autos, com a reabertura da audiência e a realização da prova por inspeção judicial requerida” não significa que a audiência reaberta esteja limitada à inspeção judicial.

III - As partes não podiam requerer a realização da segunda perícia ao abrigo do art. 487º nº 1 do C.P.C., uma vez que já tinha decorrido o prazo de 10 dias aí previsto, mas podiam sugerir a realização da segunda perícia ao abrigo do art. 487º nº 2 do C.P.C., uma vez que a realização da segunda perícia pode ser ordenada oficiosamente “a todo o tempo”.

IV - Não tendo o recorrente especificado as invocadas contradições e deficiências da primeira perícia nem transcrito os excertos do relatório pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito que, no seu entender, evidenciam essas contradições e deficiências, improcede o recurso, sem prejuízo de, depois de realizada a inspeção judicial e antes de ser proferida sentença (cf. art. 607º nº 1 do C.P.C.), o tribunal recorrido poder, se não se considerar suficientemente esclarecido, ordenar oficiosamente a realização da segunda perícia; ou de, em sede de recurso da sentença e ao abrigo do art. 662º nº 2 al. b) do C.P.C., a Relação poder, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, ordenar oficiosamente a realização da segunda perícia.

I - A condenação criminal transitada em julgado do devedor por crime previsto nos artigos 227.º a 229.º do Código Penal, nos 10 anos anteriores ao pedido de declaração de insolvência ou posteriormente, constitui fundamento de indeferimento liminar da exoneração do passivo restante.

II - Tal fundamento verifica-se ainda que a condenação respeite à insolvência dolosa de sociedade de que o insolvente era gerente, não sendo exigível conexão entre essa condenação e a insolvência pessoal em que é requerida a exoneração.

III - Diferentemente, a mera afectação do devedor em incidente de qualificação da insolvência culposa de uma sociedade não equivale, por si só, à condenação criminal prevista no artigo 238.º, n.º 1, alínea f), do CIRE.

IV - A exoneração do passivo restante não constitui um direito fundamental do devedor insolvente, mas antes um benefício legal, dependente da verificação de pressupostos negativos e positivos definidos pelo legislador. O instituto visa conceder uma segunda oportunidade ao devedor pessoa singular de boa-fé, conciliando esse objectivo com o interesse dos credores e com a tutela da confiança no tráfego económico.

V - Ora, a condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime de insolvência dolosa revela um comportamento anterior objectivamente incompatível com o juízo de merecimento que subjaz à concessão da exoneração. Nessa medida, não se mostra arbitrário, desproporcionado ou violador do princípio da igualdade que o legislador exclua desse benefício o devedor condenado por crimes previstos nos artigos 227.º a 229.º do Código Penal, ainda que os factos tenham ocorrido no âmbito da insolvência de sociedade de que aquele era gerente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Da conjugação dos arts. 227º/1 e 231º/1 a 3 e 9 do CPC decorre que, nos casos de citação de sociedade na pessoa do seu legal representante, por contacto pessoal de funcionário judicial, deve constar da respetiva certidão que quem é citado é a sociedade e que em nome desta intervém no ato o seu legal representante, com menção desta qualidade.

II - Sendo omitida a menção à sociedade e a qualidade em que a pessoa citada interveio, ocorre nulidade enquadrável na previsão do art. 191º nº 1 do CPC [nulidade principal].

III - Esta nulidade pode ser arguida no prazo indicado para a contestação - nº 2 do mesmo art. 191º -, não lhe sendo aplicável o que dispõe o nº 1 do art. 199º do CPC.

IV - Não obstante, tal nulidade só é atendida, de acordo com o nº 4 do art. 191º, se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado.

I - A pronúncia do administrador da insolvência sobre o pedido de condenação dos insolventes como litigantes de má fé deduzido pela credora reclamante Banco 1... não trouxe elementos relevantes para a decisão da questão, sendo certo que aquele reiterou a posição da credora reclamante Banco 1..., subscrevendo palavras desta, pelo que os insolventes não tinham de ser notificados dessa pronúncia.

II - Para que haja litigância de má fé, é necessário que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave.

Tendo a sentença a liquidar sido proferida por um Juízo de Comércio, por força do disposto nº 3 do artigo 128º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a competência para liquidar a condenação genérica contida em sentença proferida ano incidente de qualificação de insolvência cabe ao tribunal que a proferiu, independentemente do estado em que se ache o processo em que a mesma foi proferida.

I - É título executivo uma qualquer sentença homologatória de transacção.

II - Não é título executivo da cláusula penal nela prevista para o caso de incumprimento por qualquer das partes do acordo, por a situação de incumprimento ser constitutiva da obrigação e não se encontrar abrangida pelo título. A sentença dada à execução não é exequível relativamente à cláusula penal, por a sua aplicação estar dependente de se apurar se ocorreu o incumprimento que legitima o seu accionamento, apuramento que há de ser feito em sede declarativa.

I - Os créditos iguais merecem tratamento igual, e créditos distintos merecem tratamento distinto. Os credores que estejam nas mesmas circunstâncias terão que ter tratamento igual. Credores que estejam em idêntica situação devem ser afectados igualmente pela plano de insolvência.

II - Os credores afectados pelo plano são aqueles cujos créditos venham a ser considerados em termos distintos daqueles que revestiam à data da apresentação do plano de insolvência, seja pelo montante, condições de pagamento, garantias ou outros aspectos. Haverá igualmente que ponderar o modo dos pagamentos a efectuar, designadamente, estabelecimento de perdões, moratórias e número de prestações.

III - A inibição do direito de voto dos credores que não são afectados pelo plano de insolvência, previsto no artigo 212.º, n.º 2, alínea a), do CIRE, tem como pressuposto a inexistência de motivo para que os credores cujos créditos não sejam afectados pelo plano votarem na aprovação do mesmo. Tais credores, não sendo prejudicados pelo plano, não têm um real interesse no resultado do mesmo. Apenas os credores afectados pelo plano têm fundamento significativo para decidirem se o mesmo deve, ou não, ser aprovado

IV - Créditos garantidos ou privilegiados que vão ser pagos na integra, no mesmo momento dos demais credores comuns, nos termos do plano de insolvência, consideram-se como não afectados e portanto não têm direito a voto.

V - Se os credores garantidos e privilegiados sempre seriam pagos na totalidade dos seus créditos caso se estivesse perante a insolvência da empresa, e os demais credores nada receberiam, não seria proporcional impor aqueles credores um sacrifício no âmbito de plano de insolvência.

VI - A recusa de homologação do plano ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE pressupõe que o requerente alegue e prove os factos indispensáveis à formulação do juízo de que a situação dele ao abrigo do plano é menos favorável do que a que interviria na ausência de plano.

I - Em circunstâncias de normalidade, a apresentação de faturas pelo respetivo destinatário pode ser suficiente para se dar por provado o correspondente pagamento, por presunção judicial, pois é das regras de experiência e da normalidade e adequação social dos comportamentos que à emissão de faturas por uma empresa sobrevenha tal pagamento.

II - Essa presunção tem-se por reforçada perante a circunstância de uma seguradora, a quem as faturas foram apresentadas para reembolso, não ter questionado que tivessem sido pagas, embota limitando a sua responsabilidade por esse reembolso em razão do conteúdo do contrato de seguro em causa.

III - A natural falibilidade da prova por presunção judicial faculta a sua superação por mera contraprova, mas a contraprova não consiste na mera impugnação dos factos por desconhecimento.

IV - A demora injustificada da seguradora na resolução de um sinistro e no pagamento ao segurado da indemnização que ao caso couber pode configurar a violação de um dever acessório resultante do contrato de seguro.