Jurisprudência.

I - No âmbito da composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto consequente à sua extinção, a qual deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição - esta é a orientação dominante, tanto na jurisprudência como na doutrina.

II - A doutrina e a jurisprudência exigem normalmente três requisitos cumulativos para a verificação do enriquecimento sem causa (artigos 473.º e ss., do Código Civil): - um enriquecimento; - um correspondente empobrecimento ou dano; - a falta de causa desse enriquecimento.

III - Nos casos em que a comunhão de vida entre duas pessoas, não ligadas entre si pelo vínculo jurídico do casamento (em união de facto), constitui a causa jurídica da realização de uma atribuição patrimonial se, ulteriormente, essa comunhão se extingue, ocorre a cessação daquela causa.

IV - O mobiliário e os eletrodomésticos em geral são bens duradouros, integram-se no património e continuam a ter valor comercial após a rutura da relação, enquanto as despesas correntes são os gastos associados ao sustento diário e à economia comum, como sucede com a alimentação, água, electricidade, gás, rendas, combustíveis, refeições, despesas de supermercado, viagens, entre outras - estas despesas esgotam-se no consumo imediato e não geram direito a qualquer restituição.

V - Os equipamentos aplicados na fracção no valor global de €12.804,83 não são despesas correntes.

VI - Como entende a generalidade da jurisprudência, o Réu não fez qualquer pedido reconvencional para obter a condenação da Autora a pagar-lhe o valor correspondente à utilização da fracção no período em que viveram em união de facto e desse modo exercer a compensação, contudo, mesmo para quem defenda a posição minoritária, ou seja, mesmo para quem entenda ser viável, por via de excepção peremptória, invocar essa compensação, mesmo assim, ficou provado que a Autora contribuiu, ainda que indirectamente, para o pagamento da prestação mensal do crédito habitação, por isso, o Réu nunca teria direito a obter qualquer compensação pela utilização da mesma.

VII - A quantia de €40.000,00 pretendida pela Autora a título de valorização do imóvel não tem qualquer correspondência com algum empobrecimento da Autora, faltando assim um dos requisitos cumulativos exigidos para se poder despoletar o mecanismo do enriquecimento sem causa.

VIII - As quantias relativas às obras e equipamentos despendidas exclusivamente pela Autora na fracção pertencente ao Réu, no âmbito da união de facto, cessada a mesma, mostram-se verificados os pressupostos que permitem exigir deste a sua restituição, ao abrigo do regime do enriquecimento sem causa.

I - A aplicação do regime legal relativo à defesa dos consumidores a uma relação contratual para efeitos do previsto no DL 84/2021 de 18/10 e Lei 24/96 de 31/07, está desde logo dependente da alegação e demonstração da posição de consumidor do contraente que invoca a aplicação de tal regime a si mais favorável, de acordo com a definição legal contida no artigo 2º al. g) do DL 84/2021 e artigo 2º nº 1 da Lei 24/09.

II - É consumidor para efeitos do artigo 2º da Lei 24/96, no âmbito da compra e venda, aquele que preenche a cumulativa condição de adquirente de bem para uso não profissional a vendedor que atuou para fins relacionados com a sua atividade comercial.

III - Vindo provada a compra e venda de um veículo automóvel que logo dois dias após a sua aquisição avariou; sendo a causa da avaria pré-existente e uma vez tempestivamente denunciada ao vendedor não reparada; vendedor que aliás se recusou a proceder à reparação necessária, permite este contexto factual a aplicação a esta relação contratual do regime da compra e venda previsto nos artigos 913º e segs. do

CC.

IV - Da não reparação e recusa desta por parte do vendedor, inviabilizando os defeitos apurados o normal funcionamento e utilização a que se destinava a viatura, está facultado à compradora o recurso quer ao regime da venda de coisa defeituosa e consequente pedido de anulação do contrato, quer o recurso ao regime geral do incumprimento, nessa medida formulando pedido indemnizatório nos termos gerais dos artigos 798º e 799º do CC, para além da resolução contratual, como decorre do previsto no artigo 801º do

CC.

V - Da lícita resolução contratual resulta para o contraente cumpridor o direito de exigir a restituição da sua prestação, bem como formular pedido indemnizatório (vide artigo 801º do CC).

I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) constitui um mecanismo de proteção social de natureza subsidiária e assistencialista, destinado a garantir prestações alimentares a crianças em situação de incumprimento pelo devedor originário, condicionado à verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência de uma obrigação de alimentos judicialmente fixada; (ii) o incumprimento pelo devedor das formas de satisfação previstas no artigo 48.º do RGPTC; e (iii) a não verificação da condição de recursos, ou seja, que a capitação do rendimento do agregado familiar em que a criança se integra não seja superior ao valor do IAS (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio.)

II - A exigência de que a capitação do rendimento do agregado não seja superior ao IAS constitui uma condição de elegibilidade fixada pelo legislador com margem de conformação política que não se mostra constitucionalmente censurável.

III - A circunstância de a diferença entre a capitação apurada e o valor do IAS ser exígua (no caso, €16,87) não é, por si, fundamento para afastar a aplicação do critério legal, por não caber ao intérprete substituir-se ao legislador na determinação de um limiar diferente daquele que a lei expressamente estabelece.

Quando não haja acordo tutelar cível na conferência, o processo de promoção e proteção prossegue, convolando-se em processo tutelar cível nos termos do art.º 112.ºA, n.º 2, da L.P.C.J.P., por razões de economia processual e, na decorrência, será regulado (provisória e/ou definitivamente) o exercício das responsabilidades parentais. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - De acordo com o regime legal do contrato de locação financeira - art.º 12º e 13º do DL 149/95 de 24/06 - o locatário pode junto do vendedor exigir, tal como um comprador, a reparação dos vícios da coisa, ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição (art.º 914º CC).

II - Quanto ao prazo para o exercício do direito, fica o locatário sujeito aos mesmos prazos que são concedidos ao comprador, para denunciar os defeitos e instaurar a respetiva ação.

III - Os incidentes de intervenção de terceiros, previstos nos art.º 311º a 324º CPC, estão estruturados na base dos vários tipos de interesse na intervenção e das várias ligações entre esses interesses no confronto com a relação material controvertida desenvolvida em juízo entre as partes primitivas.

IV - Recai sobre o requerente o ónus de alegação do interesse como fundamento da legitimidade do interveniente.

I - A revogação do mandato judicial, como decorre da previsão do nº1 do art. 47º do CPC, é um ato que deve ter lugar no próprio processo, que lei faz depender do mandante e só a este compete, pois só o mandante pode revogar o mandato (a renúncia também prevista naquele preceito é já um ato do mandatário).

II - Da falta de advogado a julgamento, só por si, face ao regime previsto no art. 603º nº1 do CPC quanto a tal, não decorre que não possa ter lugar a realização do julgamento.

III - Ainda que a causa seja de patrocínio obrigatório, havendo revogação e não constituindo novo mandatário, a parte pleiteará por si desde que não levante questões de direito - e para levantá-las terá que o constituir -, e só no caso de renúncia é que é aplicável o regime previsto nos nºs 3 a 6 do art. 47º. (Sumário da responsabilidade do Relator)

A anulação de deliberações de Assembleia de Condóminos em que a maioria dos assuntos deliberados não têm propriamente uma expressão pecuniária e em que estão em causa questões inerentes à validade da convocatória, ao funcionamento da própria assembleia, ou seja, está em causa tudo o que nela se terá decidido, mais, está em causa a própria assembleia, julgamos que a situação terá de ser qualificada para efeitos de atribuição do valor da causa como visando a salvaguarda de interesses imateriais, portanto, de €30.000,01.

I - O n.º 3 do artigo 810.º do Código do Processo Civil, ao admitir a possibilidade de a execução ser renovada para pagamento do remanescente do crédito exequendo, mesmo quando se verifica a caducidade de um acordo global de pagamento em prestações da quantia exequenda que envolveu o perdão de uma parcela da dívida, afasta que a celebração deste acordo, por si só, tenha como efeito a novação objetiva da obrigação resultante do título executivo.

II - Para que se verifique a novação da obrigação primitiva é necessário que a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga seja expressamente declarada.

I - Às associações de defesa de consumidor é reconhecido um papel preponderante na divulgação e restrição de práticas lesivas dos direitos dos consumidores, gozando as mesmas de presunção legal de boa fé quanto às informações que prestam e reconhecendo-se-lhe o direito à ação popular e aos direitos de queixa e denúncia.

II - A proteção da honra da pessoa coletiva dirige-se ao seu bom nome e reputação comercial, à sua credibilidade ou confiança perante terceiros, com especial relevo para os consumidores.

III - A liberdade de expressão prevista no artigo 10º da CEDH e no artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa concretiza-se na livre expressão e divulgação do pensamento, seja ele constituído por uma opinião ou uma informação.

IV - A opinião livre que tais preceitos permitem divulgar pode ser uma opinião crítica, que qualifique comportamentos e, ao contrário dos factos, não é verdadeira nem falsa, pois se trata da manifestação de uma convicção que se cria a partir de factos.

V - Ocorrendo colisão dos direitos fundamentais consistentes no direito à imagem e ao bom nome de uma pessoa coletiva e no direito à liberdade de expressão de uma associação de defesa de consumidores, a aferição da violação ou restrição desproporcionada de um deles deve ser sempre ser feita perante cada caso concreto não podendo conferir-se primazia a qualquer desses direitos em abstrato.

VI - A essa ponderação não podem ser alheios os fins estatutários e legalmente protegidos de uma associação de defesa de consumidores. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Verifica-se a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil quando o tribunal reconhece expressamente a subsistência da necessidade de acompanhamento do beneficiário, afirmando a verificação dos pressupostos materiais previstos no artigo 138.º do Código Civil, e simultaneamente extingue a instância por impossibilidade superveniente da lide, ao abrigo do artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil.

II - Ainda que declarada a nulidade da decisão recorrida, deve o Tribunal da Relação conhecer do objeto da apelação em substituição do tribunal recorrido, nos termos do artigo 665.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, desde que os autos contenham os elementos necessários à decisão do mérito.

IIII - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, prevista no artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, pressupõe o desaparecimento do objeto processual ou da utilidade prática da decisão jurisdicional, não abrangendo meras dificuldades práticas ou organizativas de concretização da providência requerida.

IV - A inexistência de familiar ou terceiro voluntariamente disponível para exercer o cargo de acompanhante não extingue a necessidade de proteção do beneficiário nem constitui fundamento legal de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em processo especial de acompanhamento de maior.

V - O regime instituído pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, abandonou o paradigma incapacitatório da interdição e da inabilitação, assentando num modelo funcional de apoio ao exercício da capacidade jurídica, orientado pelos princípios da necessidade, proporcionalidade, subsidiariedade e preservação máxima da autonomia residual do beneficiário.

VI - O acompanhamento de maior não exige incapacidade absoluta do beneficiário, bastando a demonstração de limitações relevantes no exercício pleno, pessoal e consciente dos seus direitos e deveres, nos termos previstos no artigo 138.º do Código Civil.

VII - Demonstrando os autos, através de relatório pericial médico-legal e demais prova produzida, que o beneficiário apresenta incapacidade intelectual moderada, grave défice visual bilateral, incapacidade de gestão patrimonial relevante, incapacidade de interpretação adequada de atos jurídicos complexos e necessidade de supervisão clínica e terapêutica, encontram-se preenchidos os pressupostos substantivos do acompanhamento.

VIII- As medidas de acompanhamento devem limitar-se ao estritamente necessário à salvaguarda do beneficiário, nos termos do artigo 145.º do Código Civil, sendo legítima a adoção de medidas restritas de representação institucional, acompanhamento médico, administração patrimonial condicionada e controlo de atos negociais complexos.

IX - O critério determinante da designação do acompanhante é o interesse imperioso do beneficiário, nos termos do artigo 143.º, n.º 2, do Código Civil, não constituindo requisito legal a existência de acompanhante voluntário.

X - Na ausência de familiares ou pessoas próximas disponíveis, pode a designação recair funcionalmente sobre responsável institucional ou técnico social que acompanhe o beneficiário, designadamente quando inexistam alternativas comunitárias viáveis e tal solução melhor salvaguarde os interesses do acompanhado.

XI- A insuficiência estrutural das respostas sociais ou assistenciais do Estado não pode legitimar solução jurisdicional de denegação de tutela protetiva relativamente a pessoa particularmente vulnerável e desprovida de suporte familiar ou comunitário.

XII - A integração do beneficiário em ERPI não se confunde com internamento psiquiátrico involuntário, inserindo-se antes no âmbito das medidas assistenciais e de organização existencial admissíveis no quadro do acompanhamento de maior, designadamente à luz do artigo 147.º do Código Civil.

XIII - O regime do acompanhamento civil e o regime do internamento compulsivo previsto na Lei de Saúde Mental operam em planos jurídicos distintos e autónomos, não sendo juridicamente equiparáveis.

I - Sobre a administração do condomínio, enquanto depositária dos documentos, uma vez cessadas as respetivas funções, impende o dever de restituição.

II - O direito de retenção pressupõe uma relação de conexão causal direta entre o crédito e a coisa retida (o crédito resulta de despesas feitas por causa da coisa ou de danos por ela causados).

III - O crédito da administração que cessou funções, referente a honorários em dívida, não resulta diretamente do arquivo ou espólio documental da administrada, pelo que não lhe assiste direito de retenção.

I - Sendo a dilação um prazo suplementar que acresce ao prazo de defesa do citando, a nota de citação endereçada ao citando deve permitir determinar de forma inequívoca se o prazo da defesa inclui ou não uma qualquer dilação.

II - A dúvida sobre a inclusão ou não no prazo de defesa de uma dilação deve reverter em benefício do citando, seja por força da regra de que os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em caso algum, prejudicar as partes (artigo 157º, nº 6 do Código de Processo Civil), seja por força do princípio que decorre da primeira parte do nº 3 do artigo 191º do Código de Processo Civil.

I - As conclusões das alegações são uma síntese das alegações, devendo conter a indicação resumida das razões por que se pede a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, não podendo ter caráter inovatório face às alegações, nem podendo, por maioria de razão, só em sede de conclusões constar as razões por que se pretende a revogação, alteração ou anulação do decidido.

II - Constando das conclusões uma arguição de nulidade que não consta do corpo das alegações, o tribunal ad quem fica impossibilitado de conhecer dessa questão, em virtude de as conclusões não terem qualquer suporte nas alegações.

III - A parte que, notificada da intenção do tribunal recorrido de conhecer imediatamente do pedido com dispensa de realização de audiência prévia, em virtude de, na sua perspetiva, o processo conter todos os elementos necessários para tal efeito, declara nada ter a opor à dispensa de realização de audiência prévia, renuncia tacitamente à arguição da nulidade processual decorrente da não produção da prova pessoal por si oferecida.

IV - Não obstante a previsão do artigo 729º do Código de Processo Civil, dada a natureza excecional do abuso do direito e a sua abrangência, sendo configurado como “válvula de escape” do próprio sistema jurídico, deve considerar-se aplicável diretamente por efeito do artigo 334º do Código Civil desde que, em todo o caso, respeite a factos posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração.

V - Um lapso temporal de cerca de um ano na exigência do pagamento coercivo de sanção pecuniária compulsória imposta em sentença condenatória não constitui um não exercício prolongado do direito à execução daquela sentença para efeitos de abuso do direito de ação, na modalidade de supressio.

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas está presente quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões essenciais que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

II - Diversamente, o dever de acatamento das decisões proferidas pelos tribunais superiores em sede de recurso, previsto art. 4.º/1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, impõe à primeira instância ter de observar, cumprir e fazer prevalecer, na tramitação e na decisão, as determinações expressas pela Relação, sob pena de anulação, mesmo que esta não seja requerida pelas partes.

III - Não ocorre incumprimento do referido dever quando, na sequência de um acórdão de anulação de decisão anterior, com fundamento no disposto no art. 662.º/2, al. c), do Código de Processo Civil, a primeira instância diligencia pela obtenção das informações determinadas pelo tribunal superior, mesmo que não ordene oficiosamente a produção de novos meios probatórios, por traduzir esta mera faculdade que poderia ou não exercer, e sem que as partes tenham junto dela arguido a insuficiência das provas entretanto obtidas.

IV - Da mesma forma, esse vício não está presente quando a primeira instância demonstra ter procurado responder ao tema da prova aditado, através de novas respostas aos factos a que ele dizia respeito, ainda que delas resulte a manifestação de uma convicção idêntica àquela que presidiu à decisão anulada.

V - A redacção das respostas à matéria de facto mediante uma formulação pela negativa nada tem de errado ou ilegal, atento o disposto no art. 607.º do CPC, sobretudo se tiver em vista o esclarecimento de um tema da prova que o justifique.

VI - Na sequência da apreciação cabal das provas em primeira instância, coerente e devidamente fundamentada, e valorizada ainda pela imediação, a falta de meios probatórios seguros conducentes a convicção diversa da Relação impõe a improcedência da impugnação da matéria de facto.

VII - Assim sucede, em especial, se, face à natureza da factualidade em causa, o valor probatório dos documentos em que a sua demonstração se estribou, para mais elaborados por terceiros, totalmente estranhos ao litígio, ostentar peso claramente superior à prova testemunhal que os recorrentes convocaram.

VIII - É igualmente inviável a referida impugnação quando dela possa resultar o aditamento aos factos de pontos ou segmentos que constituam unicamente juízos de direito ou conclusivos.

IX - A evolução do regime inserto nos arts. 47.º do Regime do Arrendamento Urbano e 1091.º do Código Civil demonstra que é exigível a plena ou a essencial identidade entre o local arrendado e o objecto da compra e venda como condicionante da constituição do direito de preferência, nesse negócio, a favor do arrendatário, seja qual for a finalidade do arrendamento.

I - O procurador a quem foram concedidos poderes para “instaurar pedido de indemnização contra uma Companhia de Seguros” e, no âmbito da sua atuação, “transigir com a referida Companhia pelo preço e condições que entender, podendo ele próprio ser o beneficiário da indemnização” e “celebrar consigo mesmo a indemnização que acordar com a identificada Companhia de Seguros”, não dispõe de poderes para atuar em nome próprio, mas apenas para, no âmbito da sua atuação representativa, estabelecer acordos indemnizatórios nos termos dos quais as quantias monetárias a entregar pela seguradora revertam diretamente para a sua esfera patrimonial.

II - A procuração assim emitida não contém qualquer declaração de transmissão para o procurador/representante da posição da representada no contrato de seguro celebrado com a companhia de seguros, nem de cedência do direito de crédito de que a representada possa ser titular perante a seguradora. (Sumário da responsabilidade do Relator)