Jurisprudência.

1- O incumprimento definitivo do contrato-promessa pode verificar-se por ter sido inobservado o prazo fixo essencial determinado para a prestação; ou por ter o credor, em consequência da mora da outra parte, perdido o interesse que tinha na prestação ou por, encontrando-se o devedor em mora, não realizar a sua prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor, conforme decorre do artigo 808.º, n.º 1 do Código Civil. 2-A interpelação admonitória deve conter três elementos: a) a intimação para o cumprimento; b) a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; c) a admonição ou a cominação (declaração admonitória) de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo. 3- A interpelação admonitória é uma declaração receptícia: torna-se definitiva e irrevogável a partir do momento em que chega ao poder do devedor ou é dele conhecida (art. 224ºCC)

(Elaborado pelo relator)

I. Pretendendo a exequente o pagamento coercivo do seu direito de crédito resultante do vencimento antecipado das prestações de amortização do capital mutuado (e respetivos juros), mantém-se o entendimento, resultante do AUJ n.º 6/2022, de que tal direito de crédito prescreve no prazo de 5 anos contado relativamente à data do vencimento antecipado de todas as prestações (cfr. artigo 310º/e) do Código Civil).

II. Interrompida a prescrição com a citação efetuada em anterior ação executiva, tendo tal execução ficado deserta, reiniciado novo prazo de prescrição relativamente àquela data, não ocorrendo outras causas suspensivas ou interruptivas do prazo de prescrição, tendo decorrido mais de 5 anos quando a presente execução foi instaurada (e os executados novamente citados), prescreveu o direito de crédito da exequente.

III. Tal interpretação não colide com os princípios constitucionais da segurança jurídica, da igualdade de armas, da proporcionalidade e da tutela da confiança.

I. Não existe omissão de pronúncia quando a apreciação de uma questão fica prejudicada pela solução dada a outra questão prévia, como acontece em relação ao conhecimento dos concretos fundamentos de embargos à execução quando se conclui pela extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide.

II. O artigo 13.º da Lei 67/2007 trata da «responsabilidade por erro judiciário», reportando-se a situações de patente, ostensiva, evidente, desconformidade do decidido com o regime constitucional e legal vigente ou os respetivos fundamentos factuais.

III. Em termos exclusivamente subjectivos, o apontado artigo 13.º respeita tão-só a actos ou omissões cometidas por magistrados judiciais.

IV. O reconhecimento judicial do erro - prévia revogação da decisão danosa - constitui um pré-requisito da responsabilidade civil pelo exercício da função jurisdicional, sendo uma condição prévia à demonstração da ilicitude, como pressuposto necessário do direito à indemnização.

V. Não se pode por isso considerar a decisão de levantamento do arresto como equiparável à prévia revogação da decisão danosa exigida pelo art. 13.º da Lei 67/2007, na medida em que o levantamento do arresto baseou-se em factos /circunstâncias adquiridas nos autos supervenientemente, que em nada beliscam o acerto e o mérito da decisão que o decretou, à data em que o fez. (Sumário elaborado pela relatora)

- No âmbito do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a validade da convenção das partes sobre a competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, é aferida em função das condições e requisitos aí mencionados; - É válida a convenção escrita entre uma sociedade com sede em Gijon e uma sociedade com sede em Portugal, num contrato para a cedência temporária de trabalhadores para utilização de terceiros utilizadores em Portugal, que dispõe o seguinte: “As partes, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se expressa e exclusivamente à jurisdição e competência dos Julgados e Tribunais de Madrid e dos seus superiores hierárquicos. A submissão dos conflitos entre as Partes à jurisdição aqui prevista não confere a nenhuma delas o direito de suspender o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Contrato”.

I. As contas a prestar pelo cabeça-de-casal correm por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita, nos termos do artigo 947.º do Código de Processo Civil, pelo que a acção de prestação de contas deve ser apensa ao inventário no âmbito do qual o cargo foi atribuído, e consequentemente, a acção de prestação de contas da cabeça-de-casal nomeada na partilha após divórcio corre por apenso ao respectivo inventário e não ao inventário mortis causa, pendente relativamente ao mesmo ex-cônjuge, entretanto falecido.

II. A obrigação de prestação de contas pelo cabeça-de-casal, prevista no artigo 2093.º do Código Civil, abrange igualmente o cabeça-de-casal nomeado em inventário para partilha de bens após divórcio, uma vez que a lei equipara este cargo ao do inventário sucessório, remetendo a respectiva tramitação para o processo de inventário por óbito nos termos do artigo 1133.º do Código de Processo Civil.

I. Nos casamentos celebrados sob o regime de separação de bens, a titularidade formal de conta bancária co-titulada pelos cônjuges não predetermina a propriedade efectiva dos fundos nela depositados, não devendo confundir-se titularidade da conta com titularidade económica das quantias depositadas.

II. Às contas bancárias solidárias co-tituladas por cônjuges casados em regime de separação de bens é aplicável a presunção juris tantum estabelecida no artigo 516.º do Código Civil, segundo a qual se presume que os titulares comparticipam em partes iguais no crédito, salvo se da relação jurídica entre eles existente resultar proporção diversa.

III. Não demonstrando o cônjuge que invoca a propriedade exclusiva de quantias depositadas em conta bancária solidária que tais valores provinham do seu exclusivo património próprio — designadamente quando ambas as contas eram utilizadas na economia comum do casal, para nelas serem canalizados os rendimentos de ambos e suportadas as despesas familiares correntes —, não fica ilidida a presunção de compropriedade estabelecida no artigo 1736.º, n.º 2, do Código Civil, que opera sempre que haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos cônjuges quanto a bens móveis.

I. O acórdão uniformizador nº 3/99, de 18 de Maio de 1999, revendo anterior jurisprudência, veio consagrar o conceito tradicional de terceiro, considerando que «terceiros, para efeitos do art. 5° do Cód. Reg. Predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa».

II. O simples decorrer do tempo não se mostra suficiente para o preenchimento do instituto do abuso de direito, na modalidade de «suppressio», mostrando-se indispensável a criação de uma situação de confiança legítima, no sentido de que o direito não iria ser exercido. (Sumário elaborado pelo Relator)

As consequências da falta de reposta à reclamação quanto à relação de bens não tem regulação autónoma no processo de inventário, pelo que nos termos do disposto no artº 549º, nº 1 do CPC são aplicáveis as regras gerais, concretamente as dos artigos 574º e 587º, nº 1, isto é, tem o efeito cominatório semipleno. Tal efeito apenas respeita à matéria de facto, dela competindo aferir se se extraem os efeitos jurídicos pretendidos. Na utilização exclusiva da casa de morada de família pelo ex-cônjuge, bem que integra o património comum do casal, não está em causa a afetação do direito de propriedade exclusivo do proprietário, por força do gozo de bem alheio por terceiro, isto é, não proprietário, pelo que a situação não se subsume ao enriquecimento por intervenção. E uma vez que a reclamante não alegou qualquer diminuição do seu património ou aumento de despesa, em virtude da utilização exclusiva da casa de morada de família pelo outro cônjuge, nomeadamente que suportou encargo com habitação própria (v.g. rendas) não se verificam os requisitos do enriquecimento sem causa, pelo que não pode ser incluído na relação de bens o crédito que reclamou. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

I. A extensão das conclusões do recurso não constitui fundamento de rejeição imediata, sendo antes susceptível de convite ao aperfeiçoamento, nos termos do artigo 639.º, n.º 3, do Código de Processo Civil; a rejeição imediata por deficiências formais apenas é aplicável ao incumprimento dos ónus específicos de impugnação da matéria de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código.

II. Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que, embora não aprecie todos os argumentos das partes, se pronuncia expressamente sobre as questões relevantes, fixando a matéria de facto pertinente e aplicando o direito; o que possa constituir erro de julgamento não se confunde com a omissão de pronúncia prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

III. Não estando provados a ilicitude da actuação da entidade concessionária de infraestruturas públicas de regadio que realizou obras de manutenção e impermeabilização de levada, nem o nexo de causalidade entre essas obras e as humidades verificadas no imóvel da autora — designadamente por não se ter provado que as obras reduziram a capacidade de escoamento ou provocaram transbordos —, improcede o pedido de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, nos termos dos artigos 483.º e 563.º do Código Civil, por falta de verificação cumulativa dos respectivos pressupostos.

I. Causa prejudicial é aquela que tenha por objeto uma pretensão que constitua pressuposto da formulada, isto é, aquela cujo julgamento ou decisão possa influenciar ou afetar o julgamento ou decisão de outra, nomeadamente modificando ou inutilizando os seus efeitos ou mesmo tirando razão de ser.

II. A verificação de causa prejudicial não é impositiva da suspensão da instância, mas o poder facultado não é discricionário, antes depende da existência em juízo de outra ação que seja causa de prejudicialidade desta.

III. Havendo fundadas razões para crer que a causa indicada como prejudicial foi intentada para suspender a dos presentes autos, não deve ser ordenada a suspensão da instância.

IV. Tendo o requerimento executivo sido apresentado em 22-11-2024, os embargos em 03-02-2025, o requerimento de ampliação do pedido reconvencional a 15-09-2025 e o pedido de reforço de caução na mesma data em que foram apresentadas as alegações do presentes recurso (10-01-2026), resulta a firme convicção de que, quer o requerimento de ampliação do pedido reconvencional, apresentado a 15-09-2025 (dois meses volvidos sobre o “alerta” feito pelo Tribunal de que se encontrava em condições de conhecer do mérito dos presentes embargos), quer o incidente de reforço de caução, apresentado no dia 10-01-2026 ( já depois de proferida sentença nos autos e no mesmo dia da apresentação das alegações de recurso da mesma) não tiveram outro objectivo que não o de criar um fundamento para a dedução de mais um requerimento de suspensão da instância, numa derradeira tentativa de obstar à entrega do locado, o que determina o seu indeferimento.

V. Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser: o título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força executiva e a sua ausência fazer indubitavelmente soçobrar a do outro, mas juntos asseguraram eficácia a todo o complexo documental como título executivo.

VI. Assim para efeitos de aferiçao de existência de título executivo judicial, ter-se-á que conjugar e interpretar a decisão proferida da acção declarativa e no apenso de prestação de caução com vista à exclusão do direito de retenção, da seguinte forma: (i) foi declarada a caducidade do contrato de arrendamento por sentença, nessa parte transitada em julgado, de 06-10-2022; (ii) a condenação na entrega do imóvel foi revogada por Acórdão de 23-03-2023 (que determinou o prosseguimento da acção para efeitos de apreciação do pedido de entrega do locado, em virtude da necessidade de apreciação do pedido reconvencional e eventual direito de retenção) tendo ficado a mesma condicionada à apreciação de eventual direito de retenção, (iii) o eventual direito de retençao foi excluido posteriormente, por decisão transitada em julgado, que admitiu a substituição desta garantia pela prestação de outra, em concreto, garantia bancária on first demand no valor de € 275 000,00, e a considerou validamente prestada, pelo que nada obsta,neste momento à entrega do imóvel objecto do contrato de arrendamento cuja caducidade foi declarada, sob pena de qualquer outra interpretação esvaziar de conteúdo útil a decisão que admitiu a prestaçao de caução e a considerou validamente prestada. (Sumário elaborado pela relatora)

(Elaborado pelo relator) A publicação de uma reportagem televisiva que, tendo como pano de fundo os factos investigados e julgados no âmbito de um determinado processo crime; realiza um interesse público legítimo (de informação relativa à investigação e combate, efetuado pelas autoridades portuguesas, de uma rede de tráfico internacional de droga a operar em Portugal, com julgamento e condenação as pessoas investigadas); está centrada exclusivamente nos factos investigados e julgados, com cumprimento do dever de diligência, que as leges artis impunham, relativamente às fontes da informação; o autor da reportagem tinha fundamento sério para reputar tais factos como verdadeiros; respeita os critérios da verdade e objetividade e da necessidade e da proporcionalidade; não tem em vista a lesão do nome do autor, que surge lateralmente na reportagem, ou a divulgação de conteúdo sensacionalista; por estar protegida pelo núcleo essencial do direito à liberdade de expressão, não ofende, de forma ilícita, o direito ao bom nome e reputação do autor, referenciado na mesma reportagem.

4.- Em conclusão ( cfr. artº 663º,nº7, do CPC ) : 4.1 - A acção de divisão de coisa comum ,porque tem por desiderato dissolver uma relação de compropriedade, tem de reunir - para que a sentença nela proferida produza o seu efeito útil normal - entre o lado activo e passivo da lide a totalidade dos consortes. 4.2 - Tendo a acção de divisão de coisa comum por desiderato extinguir a compropriedade, conveniente é que no âmbito da mesma fiquem também e desde logo dirimidas as questões v.g. relacionadas com empréstimos para pagamento do preço de aquisição, ou outros créditos conexos existentes entre os consorte e com referência, por exemplo, a seguros, impostos, quotas de condomínio, etc. 4.3 - Em face do referido em 4.2., e , sendo reconhecido que relacionado com o bem comum existe um crédito de um consorte sobre o outro, nada obsta – antes tudo aconselha – a que seja ele atendido em sede de repartição do valor das quotas-partes devidas em razão da divisão do Bem, acrescendo, portanto, à quota parte do consorte credor, ou seja, ser tal crédito atendido/reflectido nas tornas que venham a ser atribuídas ao consorte/credor, na sequência do produto da respectiva venda ou da adjudicação.

(Sumário elaborado pelo Relator): - Os tribunais portugueses são competentes em razão da nacionalidade para conhecerem das acções de investigação de paternidade propostas pelo Estado português representado pelo MP, com vista a determinar a paternidade das crianças cuja inscrição de nascimento se efectivou nos serviços consulares portugueses; - O direito do Estado de propor essas acções não se pode tornar efectivo senão por meio da propositura das mesmas em território português (art. 62.º, al. c), do CPC); -Pese embora o réu, a mãe e o menor residam na Suíça, a competência internacional dos tribunais portugueses é assegurada, nos termos do art. 62.º, al. c), do CPC, pelo facto de se verificarem, ainda, elementos ponderosos de conexão pessoal da acção com o território português, como são o facto de uma das partes (a mãe) e a menor terem ambos nacionalidade portuguesa.

4.- Em conclusão ( cfr. artº 663º,nº7, do CPC ) : 4.1 - A acção de divisão de coisa comum ,porque tem por desiderato dissolver uma relação de compropriedade, tem de reunir - para que a sentença nela proferida produza o seu efeito útil normal - entre o lado activo e passivo da lide a totalidade dos consortes. 4.2 - O artº 1417º, do CC é expresso em autorizar a constituição da propriedade horizontal em acção de divisão de coisa comum e do prédio em compropriedade, assim possibilitando a respectiva divisibilidade. 4.3. – Para o efeito indicado em 4.2. cabe ao consorte requerente da constituição da propriedade horizontal, o ónus de alegar e provar a verificação de todos os referidos requisitos, ou seja, quer os previstos no artº 1415º, do CC [ os atinentes aos critérios de autonomia das fracções, bem como aos de isolamento das mesmas e de acessibilidade ], bem como os de natureza administrativa [ bastando-se este último com a emissão pela Câmara Municipal de competente certidão que ateste/certifique que reúne o Edifício todos os requisitos para a constituição da propriedade horizontal de acordo com o RJUE ]; 4.4. – Estando vedado ao julgador enveredar oficiosamemte pela constituição da propriedade horizontal e, tendo a acção de divisão de coisa comum sido intentada pelos AA no pressuposto da indivisibilidade do prédio, cabe aos RR – que defendem a sua divisibilidade desde que constituído ele em propriedade horizontal – deduzir o competente pedido [ nos termos do nº 2, do artº 1417º, do CC ], v.g. por via de reconvenção.

I. A fiança tem o conteúdo da obrigação principal, pelo que operando o vencimento imediato de todas as prestações, ou a resolução do contrato, tal se repercute na obrigação dos devedores principais e dos fiadores Pelo que tal momento se repercute na contagem de juros, mas igualmente do começo do prazo da prescrição.

II. Ocorrendo o vencimento antecipado de todas as prestações no âmbito de um contrato de mútuo, com pagamento fraccionado com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al.e) do Código Civil.

III. A sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo, porém, tal suspensão não produz efeitos em relação aos fiadores.

IV. Também a eventual exoneração do passivo restante, relativamente aos devedores principais, tem a virtualidade de suspender o decurso do prazo de prescrição em relação aos fiadores. (Sumário elaborado pela relatora)