Jurisprudência.

I - Transmitida a posição jurídica de arrendatário, por força do n.º 1 al. b) , parte final do art.º 85 do RAU, para descendentes, nas condições previstas no n.º 1 do art.º 87, a passagem ao regime de renda condicionada não é automática, isto é, não constitui mero efeito da morte do anterior titular. Com efeito a aplicação do novo regime de renda desencadeia-se com a comunicação, nesse sentido, feita pelo senhorio ao novo arrendatário, seja na sequência de opção inicial por aquele regime, seja por efeito do não exercício da opção concedida pelo n.º 2 do art.º 89 B, do R.A.U. É que antes de ocorrerem os prazos para a renúncia do transmissário (art.º 88) e para o exercício do direito de denúncia, por parte do senhorio (art.º 89 – A), que são substancialmente inconciliáveis com a simultânea aplicação do novo regime de renda.

II – O condicionalismo etário das pessoas referidas no art.º 87º n.º 1 do RAU é um facto constitutivo do direito dos autores, a quem compete a respectiva prova, sendo facto extintivo as situações previstas nas alíneas do n.º 4 do art.º 87 do RAU, cujo ónus da prova incide sobre o Réu.

III – Não estabelecendo o art.º 87º do RAU procedimento para a fixação do limite máximo legalmente permitido para renda condicionada, deve recorrer-se directamente ao regime geral da renda condicionada, estatuído nos Art.º 79 e 80º do RAU não sendo de aplicar as normas dos art.º 31 e segs. do mesmo diploma.

IV – A residência permanente para efeitos da causa de resolução do art.º 64 n.º 1 al. i) do RAU, deve ser entendida como o local habitual, estável e duradoura da pessoa onde está instalada e organizada a sua economia doméstica, de forma a traduzir uma exigência de permanência no locado, por parte do inquilino, mas em grau adequado aos seus hábitos de vida, no contexto das peculiares circunstâncias concretas, designadamente, no que concerne às exigências da sua vida profissional.

V – O arrendatário não deixa, contudo, de beneficiar da legislação proteccionista da habitação, no caso de ter duas residências permanentes alternadas, em diferentes localidades, em contraposição a residências hierarquizadas, desde que, em função do caso concreto, se revele que ambas servem paritariamente para a instalação da vida doméstica, com carácter habitual e duradouro.

VI – a circunstância do réu, emigrante no Luxemburgo, ter deixado no local arrendado a mobília e outros objectos e de ter encarregue familiares para limparem e arranjarem a casa durante a sua ausência, e de nela receber a correspondência, não significa que o prédio tenha sido habitado com carácter de permanência, ainda que relativa, mas apenas que pretende manter o locado de molde a nele residir quando regressar, visto que tem a intenção de o fazer, bem como nas férias.

VII – Comprovando-se que em data não concretamente apurada de 2000, o Réu foi contratado para ir trabalhar para o Luxemburgo, por conta de outrem, não tencionando aí fixar-se definitivamente, como a ausência, por motivos laborais, não excedera os dois anos, à data da instauração da acção (29/03/2001) verifica-se a causa de exclusão contida na norma do art.º 64 n.º 2 al. b) do RAU, através da qual o legislador pretendeu tutelar, por um lado a situação laboral do arrendatário e o seu direito ao trabalho, bem como a livre opção por determinada actividade (art.º 47 n.º 1 e 58.º n.º 1 da CRP), e, por outro lado, o direito de propriedade do senhorio (art.º 62º n.º 1 da CRP), e daí a imposição do limite temporário.

I – A morte, em si mesma, como perda do direito à vida por parte da vítima, é passível de reparação pecuniária, sendo a respectiva obrigação originada pela acção ( ou omissão ) de que a morte é consequência ( o dano pela perda do direito à vida é autonomamente indemnizável ) .

II – Os danos não patrimoniais sofridos pelo morto nascem, por direito próprio ( de iure proprio ), na titularidade das pessoas designadas no nº 2 do artº 496º do

C. Civ., segundo a ordem e nos termos em que nesta disposição legal são chamados, conforme entendimento predominantemente sufragado pelo STJ e em alguma doutrina .

III – O grupo de familiares a que se refere o nº 2 do artº 496º do C.Civ. deve ser considerado como titular originário do direito à indemnização, pelo que a indemnização em causa deve sucessivamente atribuir-se ao cônjuge e descendentes ; na falta destes, aos pais e outros ascendentes ; e, por fim, aos irmãos ou sobrinhos com direito de representação .

I – Não deve ser considerado como socialmente útil a manutenção de um local arrendado onde, na prática, se não desenvolve qualquer actividade comercial e industrial ou se exerce qualquer profissão liberal, retirando-o do mercado .

II – O senhorio e eventuais outros interessados nesse espaço podem melhor dispor desse espaço, sem necessidade da intermediação abusiva e contratualmente desadequada do inquilino que não dá o conveniente aproveitamento ao espaço arrendado, impondo-se, em tais casos, o despejo desse inquilino.

I – Para excluir a responsabilidade do devedor quanto à mora não basta provar que este estava disposto a proceder ao pagamento, sendo necessário provar que ofereceu a prestação ao credor e que este a recusou sem motivo justificado.

II – De acordo com o disposto nos art. 2.º, 19.º e 20.º do Código Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo

D.

L. n.º 394-A/84, de 26 de Dezembro, compete ao consumidor pagar o referido imposto, o que não impede que as partes, salvaguardando o seu recebimento pelo Fisco, contratualizem regime diverso.

III – O empreiteiro só tem direito ao pagamento da realização de obras suplementares, não incluídas no orçamento inicial, se provar que elas lhe foram solicitadas pelo dono da obra. Na falta, poderá ter direito ao seu pagamento ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa, uma vez verificados os respectivos requisitos e ainda que o dono da obra retirou vantagens da actividade extracontratual do empreiteiro.

IV – O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e se vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208.º do CC). O não cumprimento dessas obrigações pode implicar que o empreiteiro seja compelido a eliminar os defeitos (art. 1221.º) ou fique sujeito à resolução do contrato (art. 1222.º), ou a uma indemnização pelos danos causados (art. 1223.º), aparecendo esta, muitas vezes, como complemento de outros direitos que não o cumprimento de empreiteiro coloca nas mãos do dono da obra.

V – Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o recurso deve ser rejeitado se o recorrente não proceder à transcrição (sendo esta obrigatória) das passagens da gravação dos meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas (art. 690-A do CPC na redacção anterior ao

D.

L. n.º 183/2000)

VI – Os factos notórios não carecem de alegação nem de prova, pelo que devem integrar a base instrutória.

O uso da coisa comum ou que faça parte do quinhão ilíquido e indiviso nunca pode constituir (maxime por usucapião ex vi do disposto no artigo 1290.º do Código Civil) coisa exclusiva, salvo se tiver havido inversão do título de posse.

O Juiz de Instrução, no inquérito, chamado a praticar qualquer dos actos para os quais a Lei lhe confere competência (artigos 17º, 268º e 269º do CPP) não pode declarar, por sua iniciativa, a incompetência territorial do Tribunal onde corre o mesmo Inquérito e ordenar a remessa dos autos a outro Tribunal.

I – Quando seja superveniente o conhecimento do concurso o M.º P.º deve, em requerimento, expressar (afirmando ou reafirmando caso já o haja feito antes) o seu entendimento de o arguido responder perante Tribunal Singular, apesar de a soma dos máximos das penas parcelares ultrapassar 5 anos de prisão.

II – O N.º P.º ao pronunciar-se no processo, fá-lo apenas em relação aos crimes imputados e respectivas molduras penais, já que existem no processo, e apenas em relação a essa situação tem validade o seu requerimento de que ao caso concreto não deve ser aplicada pena superior a 5 anos.

O transporte, qualquer transporte, de resíduos, tal como estes vêm definidos no artº 3º do D.L. 239/97 (quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem obrigação de se desfazer) terão sempre de ser acompanhados de guias, quer nos termos do artº 15º, 1 do D.L. 239/97, quer nos termos de legislação especial por força do artº 2º do referido decreto-lei.

I – O concorrente comportamento culposo da vítima não deve ser considerado para efeitos de determinação da intensidade ou grau de negligência, ou seja, para qualificação daquela simples ou grosseira.

II – A negligência grosseira deve ser aferida não só a nível da culpa, mas também do ilícito, posto que o comportamento do agente deve ser visto e analisado, por um lado, através da atitude particularmente censurável de leviandade ou descuido do agente e, por outro lado, a partir da perigosidade do próprio comportamento e da probabilidade do resultado à luz da conduta adoptada.

III – Só o comportamento particularmente censurável, postergador de cuidados básicos ou revelador de elevado grau de irreflexão ou insensatez e gerador de perigo quase certo, deve ser tido como integrador da negligência grosseira.

I. O proprietário de um veículo automóvel que o entrega numa oficina para reparação, desempanagem ou controle de bom funcionamento, não deixa de ter a direcção efectiva do veículo e de o estar a utilizar no seu próprio interesse;

II. Não só por isso, mas também porque o seguro celebrado com o proprietário garante, perante o lesado, a responsabilidade daqueles que detêm o veículo, por lhes ter sido confiado no âmbito das suas funções, designadamente de garagista, a respectiva seguradora responde pelos danos causados pelo mesmo, quando intervém em acidente de viação, ao ser conduzido por um empregado da oficina;

III. No entanto, se o garagista tiver seguro obrigatório de responsabilidade civil é a sua seguradora que responde pelos danos e não a do proprietário; se o não tiver, não é o Fundo de Garantia Automóvel, mas a seguradora do veículo, contratada pelo proprietário, que responde por eles.

I – O art.º 20º n.º 1 da LAR ao permitir ao senhorio a denúncia do contrato de arrendamento rural para exploração directa do prédio, durante o prazo mínimo de cinco anos, tem subjacente a sua afectação à agricultura, ou seja, a um fim agrícola, na qual se compreende a exploração pecuária, mesmo que não fosse essa a actividade desenvolvida pelos arrendatários, mas não pode, salvo caso de força maior, destiná-lo, ainda que parcialmente, a outra finalidade não agrícola, designadamente, vendendo uma parte do prédio arrendado.

II – Não actua com abuso de direito (art.º 334 do

CC) o arrendatário, cujo contrato foi denunciado ao propor uma acção contra o senhorio com vista a exercer o direito de indemnização e reocupação do prédio, iniciando-se novo contrato, nos termos do art.º 20º n.º 4 da LAR, mesmo que anteriormente apenas se cultivasse parte do prédio arrendado.

I - A sentença é nula, conforme o disposto no art.º 668°, n° 1, als. b) e d), do C PC, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão, ou quando deixe de apreciar questões de que devesse conhecer .

II - No tocante à primeira dessas causas de nulidade, há que ter em conta que por força do disposto no art. 205°, n° 1, da Constituição, e 158°, n° 1, do C PC, as decisões judiciais devem sempre ser fundamentadas e a falta de fundamentação constitui nulidade. Contudo, a falta de motivação susceptível de integrar essa nulidade é apenas a que se reporta à falta absoluta de fundamentos, quer estes respeitem aos factos quer ao direito, não constituindo tal vício uma fundamentação lacónica, incompleta, deficiente ou errada, a qual apenas afecta o valor doutrinário e persuasivo da decisão .

III - No caso de um contrato de trespasse o chamado " passivo " não integra a " universatis juris " em que o estabelecimento se traduz, pelo que não pode em regra ser transmitido sem o consentimento do credor- art.s 595° e 596° do

C. Civ.

O pressuposto de legitimidade para a exigência de indemnização por parte de menores e a que se refere o art. 495.º n.º 3 do CC, encontra preenchido no caso vertente, dado que a mãe deles, vítima de acidente de viação, estava legalmente adstrita ao pagamento de prestações alimentícias aos mesmos. Tendo-lhes faltado a mãe, o direito dos menores a alimentos em relação a ela, extinguiu-se, donde resulta que sofrem prejuízos patrimoniais. É que incumbindo à mãe, nos termos legais, a obrigação de providenciar pelos alimentos dos filhos e estando provado nos autos que ela auferia rendimentos pelo desempenho profissional, é evidente que os menores, ao ser-lhes subtraída a fonte de rendimentos derivada da mãe, sofreram danos. È de supor, por tal ser normal que uma pessoa durante a vida activa adquira bens duradoiros tais como casa, automóvel, principalmente se tiver uma fonte de rendimentos que lhe permita aforrar algo, ou seja, que lhe dê para pôr algum dinheiro de lado para adquirir bens ou para simplesmente o amealhar. Claro que com este acumular de bens, os filhos iriam, por via de herança futura, beneficiar dessa situação. Tendo falecido a mãe, é evidente que os lesados deixam de poder contar com o benefício que a sua capacidade de ganho lhe poderia no futuro, proporcionar. Daí que também por este prisma, os lesados tenham sofrido prejuízos.

1 – A norma do artº 152º do CPEREF- aprovado pelo DL 123/93 de 23/04 , alterada pelo DL 315/98 de 20/10- segundo a qual com a declaração de falência se extinguem os privilégios creditórios do Estado, Autarquias Locais e Instituições de Segurança Social- não abrange as hipotecas legais, por nada justificar no caso uma interpretação extensiva, ou sequer, a aplicação analógica ou a indução da paridade 2 – Sendo o registo que define os limites do crédito hipotecário, não pode ele abranger elementos que não constem da inscrição, ainda se exigindo que o credor indique o máximo do crédito assegurado, com vista a habilitar terceiros a conhecerem o encargo. 3 – Assim e no caso vertente, respeitando o registo da hipoteca do recorrido Instituto de Segurança Social de Santarém a um crédito apenas de 1.113.860$00 e sendo –lhe reconhecido na graduação especial um crédito de quantitativo muito superior,deve o remanescen te apenas figurar no lugar reservado aos créditos comuns.

I - A execução de sentença que condenou os réus a fazerem no seu prédio as obras necessárias à sustentação de terras, de modo que não invadam o prédio dos autores, tem conteúdo positivo indeterminado. A respectiva prestação tem natureza, qualidade e extensão não concretizadas, pelo que não é certa.

II - Para concretizar, determinar ou tornar certa a mesma obrigação, os exequentes têm de recorrer à fase executiva preliminar da liquidação da execução.

III - "Ad substantiam", a determinação do objecto da prestação passa pela observância das regras da exequibilidade - nos termos do artigo 400º, n.º 1 do Código Civil - e haverá de ter como parâmetro fundamental a realização dos fins e aptidão a que a prestação se destina, segundo as "leges artis" e a normal previsibilidade dos comportamentos das terras e das pluviosidades (por analogia com o disposto no artigo 1208º do Código Civil, em matéria de empreitada).

IV - A mesma prestação pode vir a ser "liquidada" numa obrigação alternativa, cabendo, por isso, ao devedor a escolha entre as várias possíveis obras.