Jurisprudência.

1. A reclamação da conta, em processo de execução, não é meio idóneo para fixação da taxa de juros que nela se deve ter em conta para a sua liquidação. 2. A taxa a que o contador lança mão é a que constar do título executivo, da petição inicial não impugnada, ou de decisão proferida durante a tramitação do processo. 3. Em execução movida por uma Caixa de Crédito Agrícola constitui título executivo o documento intitulado de “Proposta de Crédito”, assinado pelo devedor. A livrança, que eventualmente acompanhe esse título, não importa novação, mas apenas datio pro solvendo.

I – No caso de um cheque não ser apresentado a pagamento no prazo decorrente do artº 29º da L.U. s/C., e sendo omisso em relação à obrigação subjacente, além de nada ser alegado sobre esta obrigação no requerimento executivo, deve entender-se que esse documento não constitui título executivo .

II – As condições que permitem ao credor exigir, de imediato, a prestação coactiva da prestação têm de estar reunidas logo no início da execução, pelo que não pode uma contestação de embargos servir de complemento ao requerimento executivo e suprir as deficiências deste .

Na graduação de créditos em processo de falência, os créditos garantidos por hipoteca preferem aos créditos dos trabalhadores.

I- Apesar da indiscutível natureza de provisoriedade das providências cautelares, nada na lei afasta a aplicabilidade do instituto da má fé em sede dos procedimentos cautelares conducentes ao decretamento de tais providências.

II- Contudo, em sede de procedimentos cautelares, a condenação por litigância de má fé apenas poderá fundar-se em má fé instrumental ou, no caso de má fé substancial, quando respeite a factos que não hajam de ser objecto de apreciação na acção principal.

III- Nada impondo que o destino da acção principal seja concordante com o do procedimento cautelar, apresenta-se como mais prudente e sensato deixar para aquela acção o juízo definitivo sobre a existência ou não de má fé substancial.

1. Constitui venda a contento, na modalidade de venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador, o acordo das partes, seguido a comodato sem restituição da coisa, segundo o qual esta continuou em poder do comodatário por este ter mostrado interesse na sua aquisição, caso lhe agradasse. 2. Daí que tenha havido proposta de venda, independentemente de se ter ou não convencionado prazo e, no caso de a coisa ter agradado ao pretenso comprador, não tem este a obrigação de a restituir.

I - Uma fundação que não tenha ainda sido reconhecida (cfr. artº 158º, nº 2, do C.Civil), mas que disponha de património, goza de personalidade e de capacidade judiciárias, face ao disposto nos artºs 6º, al. a), e 9º do C.P.C.

II - Se o juiz referir genericamente que determinados pressupostos se verificam, o despacho saneador não constitui, nessa parte, caso julgado formal (artº 672º do C.P.C.), continuando a ser possível a apreciação de uma questão concreta de que resulte que o pressuposto genericamente referido afinal não ocorre ou que há nulidade.

I – A doutrina e a jurisprudência têm vindo a aceitar o reconhecimento de um direito de indemnização autónomo pela privação do uso normal de um veículo .

II – A utilização dos bens faz parte dos interesses patrimoniais inerentes ao próprio bem e a simples possibilidade de utilização ou de não utilização constitui uma vantagem patrimonial que, uma vez afectada, deve ser ressarcida .

I – Para a alegação e comprovação do justo receio da perda de garantia patrimonial tem-se entendido, tanto no campo jurisprudencial como na doutrina, que não basta um receio subjectivo do credor, baseado em meras conjecturas, mas há-se esse receio assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação .

II – Para o preenchimento da cláusula geral do justificado receio de perda de garantia patrimonial relevam a forma da actividade do devedor, a sua situação económica e financeira, a maior ou menor solvabilidade, a natureza do património, a dissipação ou extravio de bens, a ocorrência de procedimentos anómalos que revelem o propósito de não cumprir, o montante do crédito, a própria relação negocial estabelecida entre as partes .

III – Uma deficiente alegação dos factos tendentes a comprovarem o justo receio de perda de garantia patrimonial não justifica o indeferimento liminar da providência, antes reclama o convite ao aperfeiçoamento da petição .

Não é de considerar inepta a petição reconvencional, geradora de nulidade processual, se os autores, embora tenham invocado tal ineptidão, contestaram tal articulado, demonstrando tê-lo compreendido, e se, embora de uma forma não muito clara e precisa, foram alegados pelos réus/reconvintes, factos suficientes para consubstanciarem os pedidos reconvencionais.

:I – Tendo o A., à data do sinistro, 18 anos de idade, frequentando o 12º ano de escolaridade, além de ser jogador federado, actividade que teve de deixar de praticar em virtude das lesões sofridas, e uma vez que ficou a padecer de uma IPP de 32,5%, é de lhe atribuir, por danos patrimoniais futuros previsíveis o montante indemnizatório de € 40.000,00 .

II – E nesta situação afigura-se como correcta a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais de € 25.000,00 .

III – Tendo tais valores sido fixados em sede de recurso e aí actualizados, os respectivos juros de mora serão devidos apenas a partir da data do acórdão respectivo .

I – Uma declaração dactilografada e assinada pela entidade patronal e pelo trabalhador , relativa a uma rescisão voluntária de um contrato de trabalho, faz prova plena quanto às declarações dela constante e bem assim quanto aos factos compreendidos nas declarações, caso não haja impugnação dessas assinaturas .

II – Nada obsta a que terminado um convénio laboral o trabalhador , por qualquer motivo, renuncie a direitos que porventura integrassem a sua esfera jurídica .

I – O regime legal do actual FAT assegura a garantia do pagamento das prestações por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária, apresentando um leque de garantias mais alargado que o anterior FGAP, por forma a prevenir que em caso algum os pensionistas deixem de receber as pensões/prestações que lhes são devidas por acidente de trabalho .

I – Na economia das actuais regras processuais sobre citação e prazo para contestar uma acção de condenação emergente de contrato de trabalho, deve ser entendido que ao prazo de 10 dias para contestar, iniciado com a notificação a que alude o artº 56º, al. a), do CPT, não acresce qualquer dilação .

II – A dilação de 5 dias do artº 252º-A, do CPC só acresce nos casos em que a citação desencadeia a imediata contagem de um prazo de defesa do citando, o que não acontece no actual ordenamento processual comum laboral .

I – Nada obsta à efectuação de cúmulo jurídico de uma pena de prisão suspensa com uma pena de prisão que com a mesma se encontre em concurso, pelo que nestes casos deve ser efectuado cúmulo jurídico de penas que formam o concurso.

II – A obrigatoriedade de efectuação de cúmulo jurídico verifica-se, quer os crimes em concurso sejam objecto do mesmo processo quer sejam objecto de processos diferentes.

III – No caso de concurso de infracções passíveis, individualmente, de pena máxima não superior a cinco anos, mas que, em cúmulo jurídico, corresponda pena máxima superior àquele limite, é competente para o julgamento o tribunal colectivo.

I- Os crimes de burla e de emissão de cheque sem provisão estão numa relação de especialidade recíproca. No crime de burla o erro ou engano sobre os factos é elemento essencial; no crime de emissão de cheque sem provisão tal elemento essencial consiste no desconhecimento da falta de provisão.

II- A emissão de um cheque sem provisão pode ser um facto da execução de um crime de burla.

III- Para distinguir se os factos integram um crime de emissão de cheque sem provisão ou se são um dos factos da prática de um crime de burla, há que avaliar se a convicção do tomador do cheque se resume à convicção de que o cheque valeria como meio de pagamento ou se é algo mais que, por erro ou engano lhe foi incutido.