Jurisprudência.

I – O regime das fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade sobre imóveis, ao passo que as partes comuns se encontram subordinadas ao regime estabelecido para a compropriedade, conforme resulta do preceituado, respectivamente, nos art.ºs 1405º e 1406º do

C. Civil.

II - Nos termos destes último preceito, a qualquer comproprietário é lícito servir-se da coisa comum, contanto que a não use para fim diverso daquele a que se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito.

III - Resulta da disposição legal em análise que ao condómino é consentido o uso da coisa comum, mas não a sua ocupação, ainda que parcial, na medida em que dela sempre resultaria a privação do uso por banda dos demais comproprietários.

IV - O art.º 1425º do

C. Civil, na redacção em vigor ao tempo, impunha, em relação às obras que constituíssem inovações, a sua aprovação pela maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio (vide nº 1).

V - A regra é, portanto, a de que ao condómino está vedada a realização de quaisquer inovações nas partes comuns, a menos que outra coisa tenha ficado consignada no título constitutivo, relativamente a parte cujo uso lhe seja afectado em exclusivo. Tais inovações referem-se a obra nova, no sentido de que deverão ser posteriores ao título constitutivo.

VI - A sanção natural para a execução de obras ilícitas é, conforme também vem sendo entendido, a sua demolição.

VII - Assente que é o título constitutivo da propriedade horizontal que estabelece o fim a que se destina a fracção, por maior latitude que se queira conferir ao conceito de actividade comercial, a verdade é que a restauração, sendo uma actividade transformadora, deve ser qualificada como industrial.

VIII - O instituto do abuso do direito visa obtemperar às situações em que alguém, a coberto da invocação duma norma tuteladora dos seus direitos ou do exercício da acção, o faz de uma maneira que, objectivamente, atentas as específicas e concretas circunstâncias do caso, conduz a um resultado que repugna ao sentimento de justiça prevalecente.

Havendo lugar à constituição do conselho de família, nos termos do art. 154º, nº 2, do CC., em virtude de a administração do património do inabilitado ficar entregue, no todo ou em parte, ao curador, e não sendo possível deferir a curatela nos termos do nº 1 do art. 143º do CC (aplicável à inabilitação por força do disposto no art. 156º), o tribunal, antes de designar o curador, terá que ouvir o conselho de família sobre essa questão, como determina o nº 2 do citado art. 143º.

I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas.

II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina firmada pelo Acórdão supra citado – que assenta numa interpretação restritiva do art. 755º, nº 1, al. f), do CC, no sentido de que o direito de retenção aí previsto apenas abrange o promitente-comprador que seja consumidor – seja, em princípio, aplicável a qualquer processo que se encontre pendente, ela não deverá ser aplicada a reclamações de créditos que foram formuladas (no âmbito de um processo de falência) dezoito anos antes e no decurso das quais não foram trazidos aos autos, por nenhuma das partes, os factos que seriam pertinentes para concluir se os credores reclamantes (promitentes-compradores) eram ou não consumidores, por não ser, então, previsível a exigência desse requisito que não estava previsto na lei e cuja relevância/necessidade só mais tarde começou a ser suscitada na doutrina e jurisprudência e por não ser exigível que as partes ponderassem ou admitissem a pertinência desses factos em termos de poderem, agora, ser responsabilizadas pelas consequências da sua não alegação.

III – Daí que, nessa situação e não obstante a aludida jurisprudência uniformizada, deva ser reconhecido o direito de retenção aos credores que o invocaram, ao abrigo do disposto no art. 755º, nº1, al. f), do CC, com base na sua qualidade de promitentes-compradores de determinadas fracções, cuja tradição obtiveram, para garantia do crédito emergente do incumprimento desse contrato.

1. A faculdade de apresentação da peça processual nos três dias seguintes, prevista no artigo 139º, nº5 do CPC, não é aplicável ao prazo para dedução de impugnações à lista de credores provisória no âmbito do PER. 2. A atribuição de um tratamento diferenciado por parte do plano de revitalização a determinados credores, terá de ser fundamentada, ou seja, terá de ser acompanhada da exposição das razões que o justificam e o tornam imprescindível à revitalização do devedor. 3. A consagração de um perdão de 90% dos valores das indemnizações devidas pela cessação do contrato de trabalho por iniciativa dos trabalhadores, sem o respetivo consentimento, quando não se encontra previsto qualquer perdão de capital para os demais créditos, constituiu uma grave violação do princípio da igualdade entre os credores previsto no artigo 194º do CIRE.

1 - O cargo de cabeça-de-casal não é transmissível em vida nem por morte, porém, uma coisa é o cargo de cabeça-de-casal – que não se transmite e que se extingue com a sua morte – e outra, diversa, a obrigação de prestar contas que, tendo natureza eminentemente patrimonial, constitui objecto de sucessão e se transmite aos herdeiros (do cabeça-de-casal). 2 - Porém, se tais herdeiros (do cabeça-de-casal que não prestou contas) são também herdeiros da primeira herança (em que as contas não foram prestadas) – como é o caso dos irmãos nas heranças dos seus pais – não podem exigir uns dos outros a prestação de contas em falta (por serem devedores e credores da mesma obrigação).

I – As nulidades da sentença, taxativamente previstas no art.615º do nCPC (tal como o anterior art. 668º, nº1)reconduzem-se a erros de actividade ou de construção e não se confundem com o erro de julgamento (de facto e/ou de direito).

II - A comunicação para a preferência pode ser feita extrajudicialmente e o art.416º do C.Civ. não estatui qualquer forma especial, podendo sê-lo por qualquer meio.

III - A comunicação para preferência, prevista no art.416º do Cciv., não consubstancia uma declaração negocial, mas antes uma declaração de ciência, pelo que a forma não é requisito de validade da declaração.

IV - Comprovando-se que o obrigado à preferência enviou uma carta ao preferente, onde se identificou e explicitou as condições da venda, e que essa carta foi recebida, a circunstância de não estar assinada não invalida ou torna ineficaz a comunicação da preferência.

V - O art.613º do nCPC deve ser interpretado no sentido de que o poder jurisdicional que se esgota com a sentença é o poder jurisdicional relativo ao mérito da causa, sobre as questões aí concretamente decididas.

VI - Não viola o art.613º do CPC a decisão posterior à sentença que condenou o autor como litigante de má fé, após haver determinado na sentença a sua audição prévia.

I – A citação efectuada, com observância das formalidades legais, em pessoa diversa do citando - que recebeu a carta e assinou o aviso de recepção, mediante declaração, conforme anotação constante do aviso de recepção e aposta pelo distribuidor do serviço postal, de que estava em condições de a entregar prontamente ao citando – é válida e regular, fazendo presumir que a citação foi entregue prontamente ao seu destinatário.

II – Nessas circunstâncias, a citação apenas terá que ser repetida caso venha a ser ilidida aquela presunção, mediante a alegação e prova de que a citação – recebida por terceiro – não chegou ao conhecimento do citando.

III – E para que essa presunção se considere ilidida não basta a mera circunstância de o terceiro – que, na altura, recebeu a citação por declarar estar em condições de a entregar ao destinatário – vir aos autos declarar que o citando não reside naquela morada, mas sim numa outra que identifica, sem que exista prova efectiva de que não comunicou ao citando a citação que lhe era dirigida e de que esta actuação não corresponde a mera manobra dilatória no sentido de dilatar os prazos e atrasar o andamento do processo.

1. A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a falta de causa jurídica para a deslocação patrimonial, a qual tem de ser alegada e provada pelo respectivo credor. 2. Numa relação convivencial análoga ou próxima da união de facto, cada um dos membros deve contribuir para os encargos comuns segundo as suas possibilidades, sendo essa a causa normal para as deslocações patrimoniais que entre eles ocorram. 3. Compete ao membro dessa relação que invocar o enriquecimento do outro alegar e provar quaisquer circunstâncias que afastem a presunção de que houve intenção de doar os valores deslocados que excedam aquela contribuição.

1.- Ao contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias são aplicáveis as regras do DL nº 239/2003 de 4/10. 2.- O direito à indemnização por danos decorrentes da responsabilidade do transportador prescreve no prazo de um ano, contado a partir da data da entrega da mercadoria ao destinatário ou da sua devolução ao expedidor ou, em caso de perda total, do 30º dia posterior à aceitação da mercadoria pelo transportador ( art.24 nº1 e 2 ). 3.- A invocação da prescrição pela ré seguradora beneficia a ré transportadora que não a invocou.

I – A condenação no pagamento dos créditos laborais em dívida para com os trabalhadores resulta do preceituado no artº 564º do

C. Trabalho.

II – Existem alguns preceitos legais que, quando conjugados, levam a concluir que os créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado no âmbito do processo contraordenacional, devem ser considerados na conta final do processo, com a emissão das competentes guias para a sua liquidação.

III – Uma dessas normas encontra-se inserida no nº 4 do artº 27º da Lei nº 107/2009, de 14/09 (Regime jurídico processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social); outra é o artº 564º, nºs 2 e 3 do Código do Trabalho.

IV – Interpretando conjuntamente os dispositivos citados, afigura-se que resulta da lei que sempre que ocorra, em processo contraordenacional laboral, uma condenação do empregador em créditos laborais em dívida a trabalhadores, nos termos do artº 564º CT, deve a quantia em causa ser levada à conta final do processo, correspondendo a um pagamento que é devido a ‘outras entidades’ – artº 30º, nº 3, al. c) do R.C.Processuais, aplicável ex vi do artº 59º da Lei nº 107/2009 -, por força da decisão condenatória e, como tal devem ser emitidas as respectivas guias para liquidação.

I – Na expressão ‘ações para cobrança de dívidas’ do artº 17º-E, nº 1 do CIRE deve entender-se como abrangendo quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor – ações declarativas e ações executivas -, desde que atinjam o património do devedor.

II – Inexiste fundamento para julgar extinta a instância de uma ação declarativa comum em que um trabalhador pretende fazer valer créditos constituídos posteriormente à reclamação de créditos no PER, uma vez que tais créditos não se encontram abrangidos pelo plano de revitalização.

I - A partir do momento em que o arguido tem defensor, as notificações são realizadas através do defensor, excepto aquelas referidas na 2.ª parte do art. 113, n.º 10, do CPP, que por afectarem direitos fundamentais e a garantia de direitos de defesa do arguido, também têm de lhe ser feitas.

II - O juízo sobre o incumprimento das injunções cabe ao MP, como titular do inquérito, não podendo o juiz de julgamento sindicar as razões da opção do MP.

III - A proibição tem um efeito universal, aplicando-se a proibição a todos os veículos motorizados, não permitindo o art. 69.º, n.º 2, do CP a restrição da proibição de conduzir veículos motorizados a uma categoria de veículos motorizados e nem excluir dessa proibição a condução de automóveis pesados utilizados pelo arguido no exercício da profissão.

IV - A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, quando é aplicada visa impedir o arguido do exercício de tal direito, não apenas em território nacional, pois uma vez imposta a injunção de proibição de conduzir todos e quaisquer veículos motorizados deve entregar o título de condução, nos termos do art. 69.º, n.º 3, do CP e 500.º, n.º 2, do CPP.

V - Não faria sentido que uma decisão de cumprimento da proibição de conduzir se não aplicasse a cidadão português nos restantes países europeus em que o arguido continuou a conduzir veículos motorizados pesados.

Da conjugação do art.º 28º da Lei n.º 112/2009, com os art.ºs 103º, n.º 2 e 104º, n.º 2, do Código de Processo Penal, resulta inequívoco que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso das decisões neles proferidas.

I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado.

II - A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação.

1- Tendo a infracção sido aferida por instrumento devidamente aprovado nos termos legais e regulamentares, não só tem plena aplicação o disposto na referida alínea b) do nº 1 do art. 170º do

C. da Estrada como a prova através dele obtida tem o valor que lhe é conferido pelos nºs 3 e 4 do mesmo artigo ou seja, faz fé em juízo até prova em contrário. 2-No âmbito do exercício da condução rodoviária, recai sobre todo e qualquer condutor o dever de respeitar as regras do direito rodoviário, designadamente, as que integram o grupo das que disciplinam as situações cuja inobservância é, estatisticamente, responsável pelos elevados índices de sinistralidade rodoviária nacional e consequente mortalidade, aqui se incluindo, além de outras, as normas que estabelecem os limites de velocidade. 3-Não padece a decisão administrativa de insuficiência de fundamentação, causadora da sua nulidade, já que a sua leitura permite, sem dificuldade de relevo, ao cidadão médio, entender os factos nela imputados ao recorrente, a sua qualificação jurídica e as sanções aplicadas, desta forma facultando o pleno direito de defesa.