Jurisprudência.

Tendo em conta a diferente natureza da pena principal de multa e da pena de multa como pena de substituição da pena de prisão, no concurso entre elas, não há lugar a cúmulo jurídico, vigorando o princípio de cumulação material.

I - Tanto na revogação da substituição da pena de multa por dias de trabalho, como na conversão da pena de multa, entretanto não paga, em prisão subsidiária, não se nos afigura imprescindível ou necessária a audição presencial do arguido. Antes se entende que este seu direito de audição e consequente contraditório se satisfaz com a sua mera “audição processual”, após a sua notificação pessoal e respetivo defensor.

II - Mas a audição do arguido, pese embora não se considere que tenha de ser presencial, tem que respeitar a sua notificação pessoal e do seu defensor.

III - Não tendo aquele primeiro despacho judicial que desencadeou a revogação da substituição da multa por dias de trabalho e posterior conversão em prisão subsidiária sido notificado ao defensor do arguido, verifica-se deste modo um vício, que gera nulidade.

IV - Sabendo-se de antemão que o arguido não dispõe de bens que possam ser executados para o pagamento da multa, seria estar a praticar um ato inútil se, para a verificação daquele pressuposto, ter que instaurar uma ação executiva para, no decurso da sua tramitação, se apurar que afinal tal execução é inviável por inexistência de património penhorável.

O pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

Há obrigatoriedade de cominação de pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados a qualquer judicialmente reconhecido agente dalgum dos crimes enunciados sob as diversas alíneas do n.º 1 do art.º 69.º do Código Penal, designadamente – no que ora importa – do de condução perigosa de veículo rodoviário (p. e p. pelo art.º 292.º/1 do Código Penal), encontre-se ou não legalmente habilitado à respectiva tripulação, mormente por carta de condução.

I - Não efectuando a lei qualquer distinção, temos por certo, por um lado, que o novo crime pelo qual veio o condenado a ser punido não tem que ter a natureza do crime punido com a pena de substituição, e por outro, que não tem que ser um crime doloso, podendo ser um crime negligente, e por último, que, ao exigir a lei apenas a condenação por novo crime, é irrelevante o tipo de pena aplicada.

II - É imprescindível para a revogação da pena de suspensão a constatação de que o condenado, ao cometer o novo crime, invalidou definitivamente a prognose favorável que fundou a aplicação da pena de substituição ou seja, invalidou a expectativa de, através da suspensão, se manter afastado da delinquência.

III - Estando o arguido recuperado e não havendo registo do cometimento de novos factos típicos, cremos que o “esforço” por si desenvolvido, no sentido de se libertar da dependência do álcool [e, certamente, foram significativos, até por razões sociológicas, os ‘apelos’ diários ao seu consumo] permite manter de pé, não obstante o significativo abalo sofrido, a validade do juízo de prognose favorável que fundou a substituição da prisão.

IV - Se não deve haver lugar, como já se disse, à declaração de extinção da pena, cremos também que, atento o circunstancialismo descrito, não se justifica, pelo menos, para já, a revogação da pena de substituição e consequente cumprimento da pena de prisão.

I - Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, se a ela se associar a reparação dos danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento de uma determinada quantia indemnizatória, e que deve ser respeitada uma correlacionação entre o dever de indemnizar e o pedido de indemnização, quando foi formulado.

II - A suspensão da execução da pena não pode ficar dependente de uma condição fisicamente impossível, tal como não pode ficar dependente de uma condição absolutamente irrazoável.

III - No geral, nos crimes contra o património e a propriedade, a pena suspensa na execução é mais eficaz, melhor satisfazendo as exigências de prevenção quando não se apresenta sob a forma simples, mas condicionada ao pagamento de uma reparação ao ofendido.

IV - Tendo o arguido se apropriado de elevadas quantias monetárias dos ofendidos/demandantes através de erro e engano destes burlados, integrando-as o demandado no seu património, cremos ser por demais razoável, em termos genéricos, que se imponha ao mesmo, como forma de “consciencialização para a gravidade das suas condutas e de autorresponsabilização das mesmas” e satisfação, ainda, das exigências de prevenção geral, o pagamento a título de reparação dos danos sofridos, das quantias fixadas na douta sentença.

I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o que ouviram dizer ao arguido quando este já havia sido constituído arguido e, consequentemente, quando o processo já estava iniciado, não podem ser valoradas e, tendo-o sido, ocorre patente violação de proibição de prova.

II - Na impossibilidade de valorar a prova assim prestada, a consequência, em face da relevância decisiva que assumiu na formação da convicção do tribunal para dar por provados os factos conducentes à responsabilidade jurídico-penal do arguido/recorrente, é a de se considerarem tais factos não provados, sendo de proferir, em conformidade, decisão de absolvição.

I - Não é exigível a notificação pessoal do condenado e, bem assim, a sua audição pessoal, para se pronunciar sobre a possibilidade da conversão da pena de multa em prisão subsidiária.

II - Por força do disposto no n.º 1 do artigo 49.º do CP, a substituição da pena (principal) de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade é, necessariamente, prévia à conversão daquela pena em prisão subsidiária.

III - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 49.º do CP, releva a situação do condenado à data da imposição da prisão subsidiária.

1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º Código Civil) quererá que a casa de morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge, a quem for mais justo atribuí-la, tendo em conta, designadamente, as necessidades de um e de outro. 3.- Na avaliação da premência da necessidade da casa deve o tribunal ter em conta os elementos, que mais expressivamente a revelam, devendo tomar-se em consideração todas as demais «razões atendíveis»: a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc.. 4.- Só quando as necessidades de ambos os cônjuges ou ex-cônjuges forem iguais ou sensivelmente iguais haverá lugar para considerar a culpa que possa ser ou tenha sido efectivamente imputada a um ou a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. 5.- Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso.

1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito cumpre atender à data da constituição do crédito e não à do seu vencimento. No caso de subscrição de livrança em branco, o crédito cambiário daí resultante nasce com a emissão desse título. Isto porque a livrança aceite ou avalizada, titula o direito nela incorporado nascido da “relação subjacente”, anterior ao preenchimento da livrança que apenas vem a corporizar nesta o anterior crédito que lhe dá origem. 3. Ora, o crédito do autor nasceu com a subscrição da livrança, que foi emitida aquando da celebração do contrato de financiamento, e não com o preenchimento da livrança, anteriormente entregue em branco. Assim, tem de concluir-se que se verifica a anterioridade do crédito relativamente à celebração da escritura de doação. 4. Acresce que, mesmo no caso de o crédito ser posterior ao acto realizado, ainda assim se mantém a possibilidade de impugnação, se este foi realizado com a intenção de impossibilitar ou agravar a impossibilidade de o credor obter a satisfação do seu crédito.

1. O promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com data marcada para a sua venda judicial, sem que possa exigir a celebração do contrato prometido por falta de licença de habitabilidade e sem que o promitente vendedor demonstre vontade e capacidade económico-financeira de libertar o prédio prometido dos ónus que sobre ele incidem, goza do direito à resolução do contrato e a reclamar na execução os seus créditos resultantes do incumprimento do contrato. 2. Destinando-se as obras a ser incorporadas na fração, o que inviabiliza o seu levantamento, o promitente-comprador tem, ainda, na sequência da resolução do contrato, o direito à indemnização por tais benfeitorias pelo respetivo valor. 3. Tendo as benfeitorias em causa sido executadas pela própria promitente vendedora, por conta das quais a promitente compradora procedeu à entrega de determinados valores, o valor a reembolsar à promitente compradora por tais benfeitorias deverá corresponder ao valor por si adiantado a tal título.

1. Não pode ser pedida na instância de incidente de habilitação de herdeiros (apenso-B) a extinção da instância, por deserção, da acção principal (apenso-A); 2. O incidente de habilitação visa determinar as pessoas que podem ocupar no litigo a posição/lugar do falecido, falecido no qual reside ou deve residir originalmente a legitimidade, e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas continuar a instância; 3. Porque a obrigação de prestar contas do cabeça-de-casal é eminentemente de natureza patrimonial, essa obrigação transmite-se aos herdeiros do cabeça-de casal, por morte deste, não conduzindo obrigatoriamente à extinção da respectiva instância nos termos do art. 269º, nº 3, do NCPC.

1.Para efeitos do CIRE, são considerados administradores – não sendo o devedor uma pessoa singular – aqueles a quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente; e são responsáveis legais as pessoas que, nos termos da lei, respondam pessoal e ilimitadamente pela generalidade das dívidas do insolvente, ainda que a título subsidiário [art.º 6º, n.ºs 1, alínea a) e 2]. 2. Acolhe-se a noção corrente de administrador - pessoa que tem a seu cargo a condução geral de um determinado património; pessoa que administra, governa, dirige um organismo ou empresa, gere bens ou negócios-, sendo que, normalmente, o exercício da administração cabe a quem esteja legal ou voluntariamente investido nas correspondentes funções; porém, na previsão dos art.ºs 6º e 186º, n.º 1, devem também considerar-se envolvidos todos os que as desempenhem de facto, nomeadamente quando o fazem com carácter de permanência, mesmo que falte, para tanto, o apoio em determinação legal ou em acto voluntário do titular do património a gerir. 3. Ocorre a situação prevista na alínea i) do n.º 2 do art.º 186º, do CIRE, se o gerente e legal representante da insolvente opta pelo silêncio, a omissão e a total falta de colaboração na sequência das notificações do Tribunal e do Administrador da Insolvência, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 36º, n.º 1, alíneas f) e g), e 83º, n.º 1, alíneas a) e c), do CIRE, destinadas à obtenção de elementos sobre a situação económica e financeira da empresa insolvente (v. g., mediante a prestação de informações e a entrega dos elementos da contabilidade da empresa). 4. A dita previsão legal [alínea i) do n.º 2 do art.º 186º] compreende formas de incumprimento que produzem ou podem produzir «efeitos de ocultação» sobre a real situação patrimonial e financeira do devedor, com todos os riscos que tal coenvolve, dificultando ainda uma actuação célere e eficaz do administrador da massa insolvente, e a falta ao dever de colaboração pode não resultar de um simples alheamento do processo, de desinteresse ou negligência, mas antes da intenção deliberada de não concorrer para o conhecimento de factos anteriores ao início do processo de insolvência que levariam à qualificação da insolvência como culposa.

1. O crédito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) emergente de falta dolosa de seguro obrigatório, não está abrangido pela exoneração do passivo restante, pois que cabe na previsão do art.º 245º, n.º 2, alínea b), do CIRE. 2. O FGA adquire por via da sub-rogação legal o direito de crédito do lesado, consistente num direito de indemnização devido por facto ilícito negligente mas tal sub-rogação tem subjacente determinado quadro fáctico e normativo, não se podendo ignorar o decisivo contributo do devedor/insolvente, ao incumprir, dolosamente, o dever legal (e social/comunitário) de segurar o veículo de que era proprietário e que determinou a intervenção do FGA.

I – O artº 8º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT), contém a definição genérica de acidente de trabalho, dispondo que ‘é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte’.

II – Assim, para que se reconheça um acidente de trabalho importa verificar: a) um elemento espacial, em regra o local de trabalho; b) um elemento temporal, em regra correspondente ao tempo de trabalho; e c) um elemento causal, ou seja o nexo de causa e efeito entre por um lado o evento e a lesão, perturbação funcional ou doença, e por outro lado entre estas situações e a redução da capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

III – Como é entendimento comum, o regime regra da responsabilidade civil do empregador é o da responsabilidade civil extracontratual objectiva, a qual, no nosso sistema, assenta na chamada teoria do risco económico ou de autoridade que se considera subjacente ao conceito de acidente de trabalho contido no artº 9º da LAT.

IV – O nexo causal entre a prestação do trabalho e o acidente não constitui um requisito do conceito de acidente de trabalho. O único nexo causal previsto no artº 8º, nº 1 da LAT é o nexo entre o acidente e a lesão corporal, perturbação funcional ou doença.

V – Tendo o acidente ocorrido quando o trabalhador se encontrava a trabalhar, executando funções sob a esfera da autoridade e direcção do empregador (no tempo e local do trabalho), ainda que se não tenha provado que este lhe tenha dado ordens para aceder ao telhado para limpeza de uma caleira, é patente o nexo entre o acidente e a relação laboral numa situação de queda do trabalhador em tais circunstâncias.

VI – O artº 14º da Lei nº 98/2009, de 4/09, estabelece as situações em que o acidente, ainda que de trabalho, não confere direito à reparação.

VII – A al. b) do nº 1 desse preceito estipula que não dá direito à reparação o acidente que for proveniente exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, o que se entende como o comportamento temerário em alto e relevante grau que não consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão.

VIII – A negligência consiste na omissão da diligência a que o agente estava obrigado – na inobservância do dever objectivo de cuidado que lhe era exigível.