Jurisprudência.

I - Quando o ofendido, “titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação”, exerceu atempada e expressamente o seu direito de queixa, só o próprio da mesma pode desistir.

II - O legislador não quis colocar em qualquer outra pessoa que não no próprio ofendido, a possibilidade de desistir da queixa por si apresentada. Mesmo com a sua morte ocorrida depois de a queixa ser apresentada.

III - [Para ser qualificativa do crime de furto], o lugar ou “espaço fechado” deve ter uma conexão ou com a habitação, ou com o estabelecimento, sendo contíguos ou como que um prolongamento daqueles.

IV - Um concreto quintal/terreno, que nenhuma relação tem com a habitação da ofendida nem com qualquer estabelecimento comercial ou industrial seu, não justifica a qualificativa legal assinalada.

I – Quando numa situação de insolvência ou na sua iminência [decorrente das denominadas prestações incongruentes potenciadoras do perigo de insolvência], sendo já tal estado do seu conhecimento, o devedor dolosamente, com a intenção de favorecer certos credores no ressarcimento do seu crédito, intenção essa assessorada por uma subintenção reflexa ou derivada de prejudicar os outros: (i) Solve dívidas ainda não vencidas; (ii) Solve dívidas de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais, ou (iii) Presta garantias para as suas dívidas a que não era obrigado, incorre na prática do crime de favorecimento de credores p. e p. no artigo 229.º do CP, pelo qual, verificando-se a condição objetiva de punibilidade traduzida no reconhecimento judicial da insolvência, será responsabilizado.

II – Circunscrito à acção típica traduzida em “solver dívidas de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais”, o referido crime apenas se verifica quando se pagam dívidas vencidas através de objeto diferente do devido e de maior valor que este, assentando, assim, a punição não no meio escolhido, mas sim na diminuição do património líquido do devedor que a dita disposição patrimonial provoca.

III - Não estando concretizado, no acervo factual dado por provado na sentença recorrida – e também na própria acusação –, o valor dos bens vendidos pela devedora a credores seus, não é possível concluir haverem sido as dívidas satisfeitas através de prestações diferentes de dinheiro e de valor superior ao devido e, assim, que a diminuição do património líquido da insolvente tenha tido origem nessa diferença.

I - O consumo habitual de produto estupefaciente e a ausência de rendimentos de proveniência lícita para prover ao seu sustento e satisfazer as necessidades daquele consumo que constituíram a motivação para a prática dos ilícitos destinados a proporcionar proveitos financeiros para fazer face a tais, são factores endógenos à pessoa do recorrente e não consubstanciam qualquer condicionalismo exterior que tivesse actuado como propiciador e facilitador das sucessivas condutas delituosas e que dessa forma conduzisse a uma menor exigibilidade comportamental determinante de uma diminuição considerável da sua culpa.

II - Tais factores que derivam do próprio recorrente não têm relevância para efeitos do preenchimento do exigido quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a sua culpa, ficando, por conseguinte, afastada a verificação de uma continuação criminosa, prevista no artigo 30.º, n.º 2 do Código Penal.

III - A restituição consiste na entrega ao ofendido da coisa, sendo parcial quando se devolve apenas uma parte dela ou então a coisa inteira que sofreu alteração das suas características essenciais, qualidades ou aptidões de uso.

IV- No caso de restituição ou reparação integral a atenuação especial da pena é obrigatória.

V - Se a restituição ou a reparação do prejuízo forem parciais, a atenuação especial da pena assume carácter facultativo, cabendo ao julgador avaliar se aquele acto, conquanto não integral, ocorreu em circunstâncias tais que, considerada a imagem global do facto, diminuem por forma acentuada a sua ilicitude, a culpa do agente ou a necessidade da pena, procedendo, assim, a uma ponderação à luz das razões atenuativas previstas no artigo 72.º, n.º 2, do CP.

VI - Sendo a entrega aos ofendidos resultado de apreensão policial e, não correspondendo a um acto da iniciativa do recorrente ou dos demais arguidos, não deve relevar para os fins político-criminais subjacentes ao aludido normativo, voltados para a prevenção associada à necessidade de pena.

Em processado para separação de meações - artº 825º do CPC e 740º do NCPC – decretada a insolvência do requerido/executado, a execução fica suspensa – artº 88º nº1 do CIRE - pelo que, assim, falecendo a ratio que preside à estatuição de tais normativos: - o perigo de a meação do requerente ser vendida/adjudicada, e, ademais, sendo o passivo superior ao ativo, deve tal processado cessar por inutilidade superveniente da lide - ; e podendo a separação ser efetivada no processo de insolvência - artº 141º nº1 al. b) e nº3.

I – Na reclamação efectuada ao abrigo do nº 1 do artº 643º do NCPC, apenas cabe emitir pronúncia sobre se o recurso deve ser admitido em face da norma legal que o reclamante invoca para o efeito. Efectivamente, de acordo com o nº 1 do artº 643º do NCPC, “Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.”.

II - Se analisarmos as normas das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 644º do NCPC, constatamos que a admissão da apelação autónoma exige que a decisão em causa tenha posto termo à causa, ou a procedimento cautelar ou a incidente processado autonomamente (al. a)), ou, que, tratando-se de decisão proferida no saneador, a mesma, não obstante não ter posto termo ao processo, seja uma decisão de mérito – v.g., porque decide da procedência ou da improcedência alguma excepção peremptória -, ou que absolva “...da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos.”.

III - Portanto, se a decisão, não pondo termo à causa, não é de mérito, nem absolve “...da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos”, não é, à luz do nº 1 do artº 644º do NCPC, passível de apelação autónoma, que é o que sucede, por exemplo, com as decisões que julguem improcedentes as excepções dilatórias (v.g., a da ineptidão da petição inicial).

IV - Note-se que também na Relação de Évora se entendeu que “O despacho, proferido no processo especial de revitalização, que decide a impugnação da lista provisória de créditos apenas é impugnável com o recurso da decisão final (a referida no art.º 17.º-F. n.º 5, CIRE)”.

V - O despacho, proferido no processo especial de revitalização, que decide a impugnação da lista provisória de créditos apenas é impugnável com o recurso da decisão final (a referida no art.º 17.º-F. n.º 5, CIRE).

1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada como assente e controvertida, relevante para a decisão da causa, deve ser arguida logo no acto sob pena de se considerar sanada. 2. O titular de crédito litigioso tem legitimidade para instaurar acção de insolvência contra o pretenso (discutido) devedor.

1. Perante a anulação da sentença proferida nos autos principais apenas e tão só para ser reinquirida uma testemunha, dada a inaudibilidade da gravação do depoimento por ela prestado, não estamos em face da realização ab initio da audiência de julgamento mas somente perante a repetição de um concreto acto que dela faz parte – a inquirição de uma testemunha. 2. Dado que a audiência de discussão e julgamento já tinha tido lugar e a autora poderia ter requerido a junção dos documentos que agora pretendeu fazer, desde que apresentados até 20 dias antes da data em que se realizou, atento o disposto no n.º 2 do artigo 423.º do CPC, já não é admissível a pretendida junção de documentos. 3. O dever de gestão processual e inquisitório que subjaz ao disposto nos artigos 6.º, 411.º e 436.º do NCPC não pode servir para “remediar” a inércia da parte, a quem incumbe a alegação e prova dos factos (a que está inerente a junção/indicação dos respectivos meios probatórios) em que assenta a sua pretensão, só se justificando quando a parte não tem facilidade em os obter ou os não pode obter, devendo esta justificar a dificuldade de, ela própria, os obter.

1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo lesado, enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer da acrescida penosidade e esforço no exercício da sua atividade diária e corrente, de modo a compensar e ultrapassar as graves deficiências funcionais que constituem sequela irreversível das lesões sofridas. 2. A perda relevante de capacidades funcionais – mesmo que não imediatamente reflectida no valor dos rendimentos pecuniários auferidos pelo lesado – constitui uma verdadeira «capitis deminutio» num mercado laboral exigente, em permanente mutação e turbulência, condicionando, de forma relevante e substancial, as possibilidades de exercício profissional e de escolha de profissão, eliminando ou restringindo seriamente qualquer mudança ou reconversão de emprego e, nessa medida, o leque de oportunidades profissionais à disposição, erigindo-se, deste modo, em fonte atual de possíveis e futuros lucros cessantes, a compensar, desde logo, como verdadeiros danos patrimoniais. 3. É hoje comummente aceite que este dano integra uma categoria autónoma, cujo ressarcimento deve ser encontrado segundo critérios de equidade. 4. Muito embora para a quantificação do dano se apele ao tempo de provável vida activa e à representação de um capital de rendimento, deve, porém, rejeitar-se a aplicação automática das fórmulas matemáticas para o cálculo “a se”, de um “dano biológico” que só relevam como mero instrumento de trabalho, com função adjuvante da avaliação equitativa. 5. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil – a equidade – donde, no que respeita aos critérios seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho, deve-se entender que se destinam expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele. 6. Sem embargo, o recurso à equidade não afasta a necessidade de observar as exigências do princípio da igualdade, o que implica a procura de uma uniformização de critérios, não incompatível com a devida atenção às circunstâncias do caso. 7. Entre os chamados danos de natureza “não patrimonial” é possível distinguir como significativos e mais importantes o chamado “quantum doloris” (que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária), o “dano estético” (que simboliza o prejuízo anátomo-funcional associado às deformidades e aleijões que resistiram ao processo de tratamento e de recuperação da vítima), o “prejuízo de afirmação pessoal” (dano indiferenciado, que respeita à inserção social do lesado, nas suas variadíssimas vertentes – familiar, profissional, sexual, afetiva, recreativa, cultural, cívica), o “prejuízo da saúde geral e da longevidade” (o dano da dor e o défice de bem estar, em que se valoriza os danos irreversíveis na saúde e no bem estar da vítima e conta na expectativa da vida) e, finalmente, o “pretium juventutis” (que realça a especificidade da frustração do viver em pleno a primavera da vida). 8. Na compensação por danos não patrimoniais, o tribunal há-de igualmente decidir segundo a equidade, tomando em consideração a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, bem como as exigências do princípio da igualdade.

1 – A lei preveniu a hipótese de a insolvência ser decretada apenas quanto a um dos cônjuges, acautelando a possibilidade de o outro cônjuge ir ao processo de insolvência reclamar que a sua meação nos bens comuns seja separada da massa insolvente, separação essa que também pode ser requerida pelo administrador da insolvência ou ordenada pelo juiz [art. 141º nº 1, al. b) e nº 3 do C.I.R.E.]. 2 – Assim, para concretização desta faculdade/direito, o cônjuge deverá ser citado para requerer a separação de meações, tal como o artigo 740º do n.C.P.Civil dispõe para a execução singular, uma vez que tal direito terá de ser exercido nos prazos previstos nos artigos 141º, 144º e 146º do mesmo C.I.R.E.. 3 – Tendo sido operada para este efeito, pela secretaria, uma citação conferindo a alternativa entre (i) requerer a separação de bens ou (ii) juntar certidão da pendência de outro processo em que aquela separação já tenha sido requerida, como este segundo termo (da alternativa), não tem qualquer sentido processual em sede de processo de insolvência, importa qualificá-lo como um erro (fruto de vício do conteúdo da citação), não podendo ser perfilhada uma interpretação da situação que prejudique a citada (ex-cônjuge do insolvente) que, em tempo útil (face à citação feita), veio insofismavelmente manifestar que queria exercitar o direito que na circunstância estava em causa – o direito à separação de bens – ainda que aludindo à pendência de um processo de inventário a correr termos em Cartório Notarial. 4 – Antes, à luz do princípio do dever de gestão processual, consagrado no art. 6º do n.C.P.Civil, de “regularização da instância”, competia à Exma. Juíza a quo, face ao erro da citação feita (no particular da alternativa concedida), desfazer o equívoco a que a ex-cônjuge do insolvente foi conduzida, mais concretamente providenciando pela regularização da instância, nomeadamente instando-a a esclarecer a sua atual e efetiva posição no quadro do art. 141º, nº1, al.b) do C.I.R.E., ou determinando, sem mais, uma nova citação, de teor literal formalmente adequado à interpretação que preconizava na matéria, mas sempre de sentido inequívoco.

1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Sendo primordial proteger e promover os interesses da criança, com vista ao seu desenvolvimento integral e harmonioso, deverá a mesma ser confiada à guarda do pai se é ele que vem demonstrando verdadeira preocupação pelo estado de saúde daquela e reúne as condições indispensáveis para o seu crescimento e desenvolvimento integral, potenciando, inclusive, a manutenção e o fortalecimento das ligações afectivas com a mãe e os agregados familiares dos avós da criança.

1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante o ónus de alegação – em sede de contestação – e de prova da respetiva factualidade, sob pena de improcedência dessa defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que defende não ter o contrato iniciado a sua vigência e, simultaneamente, ter ocorrido cumprimento defeituoso pela contraparte, posto que este pressupõe execução contratual, ao menos parcial, o que é incompatível com a não produção de efeitos do negócio. 3. - Se as partes convencionaram expressamente o início de vigência contratual em certa data, clausulando ainda que o senhorio devia proceder a determinadas obras até ao início do arrendamento, tal não permite concluir pela existência de condição suspensiva (realização das obras) de que dependesse o início de vigência do contrato. 4. - Ocorrendo impossibilidade de gozo do locado, para o fim contratado, por omissão de obras a cargo do senhorio, ficaria o locatário em posição de total sacrifício do seu interesse contratual, pelo que não lhe seria exigível, enquanto a situação se mantivesse, o pagamento das rendas. 5. - Porém, se não ocorrer tal impossibilidade – limitações do locado que, podendo causar prejuízos, não são impeditivas da realização do fim contratual, permitindo, no caso de arrendamento para atividade comercial, o seu exercício, com um efetivo gozo, lucrativo e continuado –, falta aquele total sacrifício do interesse contratual da parte, que não fica dispensada do pagamento da totalidade das rendas. 6. - Sendo admissível a suspensão parcial e proporcional do pagamento da renda em caso de privação parcial do gozo do locado imputável ao senhorio, tal tem de ser alegado na 1.ª instância, para prova da necessária factualidade de suporte, sem o que seria inviável determinar o quantum da suspensão da prestação de renda. 7. - Não demonstrado o dano patrimonial do locatário, afastada fica a indemnização respetiva, de nada servindo o apelo à equidade, que não prescinde da prova dos prejuízos.

O segmento normativo do nº 6 do artº 17º-F do CIRE, na parte em que estipula que «a decisão do juiz (que homologa o PER) vincula os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações» deve ser interpretado no sentido de que abrange todos os credores do devedor, mesmo os que não constem na lista e no plano.

1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova testemunhal para demonstrar as convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou autenticado, ou particular tido como verdadeiro, prevista no nº1 do artigo 394º, o caso de existir um início de prova escrito, proveniente daquele contra quem a ação era dirigida ou o seu representante legal. 2. A existência de três cheques emitidos pelo comprador a favor do vendedor não constitui um “princípio de prova escrito” de que o preço acordado corresponda à soma dos respetivos valores e não ao valor superior declarado na escritura.

I - Não há lugar ao pagamento de juros de mora por parte do contribuinte quando se reportam a um tardio pagamento de um acto de liquidação adicional que foi anulado.

II - Estando pago o imposto devido, como estava desde 25/07/1989 não é possível falar de qualquer retardamento no pagamento ou direito a indemnização por uma mora que, por definição, nunca existiu.

III - Carecendo a liquidação de juros de mora de fundamento legal, nos termos do disposto no art.º 43.º da Lei Geral Tributária são devidos juros indemnizatórios sobre o montante pago indevidamente por erro imputável aos serviços desde a data desse pagamento e até à sua integral e efectiva restituição.

I - Há toda a conveniência, nomeadamente para evitar decisões contraditórias que, nos casos em que existiu uma mesma correcção à matéria tributável que produziu efeitos em sede de IVA e de IRC do mesmo período temporal e do mesmo contribuinte, porque estará essencialmente em causa a legalidade dessa correcção, se proceda judicialmente à apreciação conjunta da impugnação de ambos os actos de liquidação adicional que nela tiveram origem.

II - Tal obtém enquadramento legal no disposto no art.º 104.º do Código de Processo e Procedimento Tributário.