Jurisprudência.

I – O período esperimental nos contratos de trabalho corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a que ambas as partes possam, nos primeiros tempos de execução contratual, perceber se a vinculação lhes interessa, seja ao trabalhador perceber se gosta do trabalho, ..., seja ao empregador perceber se o trabalhador tem potencialmente as qualidades que lhe são exigidas ou pretendidas para a realização da actividade que lhe é incumbida, em vista da inserção deste no processo produtivo que o empregador organizou.

II - Nos termos do disposto no artº 114º, nº 1 do Código do Trabalho, qualquer das partes pode, no período experimental, denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.

III – Durante o período experimental, o empregador poderá avaliar das qualidades e aptidões do trabalhador para a função que exerce, para a adequada integração na organização e para a prossecução dos seus fins; por sua vez, o trabalhador poderá avaliar do seu interesse na continuação da sua integração na estrutura organizativa do empregador.

IV – A declaração da cessação do contrato no período experimental não está sujeita a forma, podendo ter lugar por meio não escrito, nem está sujeita a qualquer procedimento prévio.

V – Traduz-se nums mera declaração de cessação do contrato, não tendo assim qualquer relevo modificativo da sua natureza quaisquer motivos invocados, formalismo adiptado ou qualificação técnica dada pata tal efeito extintivo.

VI – Mas embora possa a denúncia do contrato de trabalho ocorrer no período experimental sem apelo a uma causa/motivo, facto é que esse direito não poderá ser exercido arbitrária ou abusivamente, sob pena de ser ilegal essa denúncia.

O Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes).

O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a atribuir em consequência da expropriação de uma parcela que perdeu aptidão edificativa devido à alteração da sua classificação por decisão administrativa deve ser o plasmado no artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações.

Não sendo possível afirmar ser previsível que o arguido, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo responsável, afastado do mundo do crime, não sendo possível afirmar que a capacidade objectiva de readaptação se mostra superior aos riscos da comunidade com a antecipação da restituição à liberdade do condenado, não é possível tomar a decisão de o restituir, de imediato, à liberdade.

I – De acordo com o disposto nos artºs 644º, nº 2, e), e 638º, nº 2 do nCPC, cabe apelação autónoma, a interpor no prazo de 15 dias, da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual.

II – O Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo DL nº 34/2008, de 26/02, dispõe no nº 6 do seu artº 27º: ‘da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa’.

III – Esta norma não dá a quem é condenado ao seu abrigo a opção de recorrer autonomamente ou não, não lhe confere a possibilidade de só observar o prazo de 15 dias aí referido quando entenda recorrer autonomamente dessa condenação.

IV – Se a aplicação da multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional é proferida no âmbito de despacho ou de sentença que, ‘per se’, independentemente dessa condenação, é desfavorável ao assim condenado e é recorrível – atentos os restantes pressupostos gerais de recurso, v.g., os do valor da causa e da sucumbência -, situação esta em que, sendo efectivamente interposto recurso dessa decisão, a impugnação da referida condenação integra-se no regime do recurso desse despacho ou sentença, não sendo, nessa ocasião, impugnável autonomamente e podendo, por isso, beneficiar de um prazo de recurso mais longo do que o previsto no nº 6 do seu atº 27º (é o caso, v.g., de a aplicação da multa ou taxa sancionatória excepcional ter lugar em sentença ou despacho que se moldem à previsão do nº 1 do artº 644º do nCPC).

V – Sucedendo que a condenação em multa ou em taxa sancionatória excepcional seja proferida em despacho avulso, ou que, não obstante ter sido proferida em despacho em que foram decididas outras questões de modo desfavorável ao condenado, este, no que respeita à decisão dessas questões não possa interpor apelação autónoma – ou que não possa mesmo interpor recurso (por estar consagrada a sua irrecorribilidade, ... -, sendo nestas situações, em que a impugnação tem de se restringir à condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, que o respectivo recurso é autónomo e que, por isso, deve ser interposto no prazo de 15 dias, de acordo com o nº 6 do artº 27º do RCP e em consonância com o que preceitua a al. e) do nº 2 do artº 644º do nCPC.

I - A modalidade de dolo e a comissão por acção ou por omissão não integram o âmbito de protecção que o Código de Processo Penal pretende conceder ao arguido mediante a proibição de alteração substancial dos factos descritos na acusação.

II - Efectivamente, das referidas situações não resulta a imputação de crime diverso ou o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis.

III - Assim, uma modificação dos factos nesses domínios consubstancia, tão só, alteração não substancial.

I - A norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º do CPP reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» protegidos pelo tipo legal incriminador, ou seja, dos direitos ou interesses que constituem a razão directa e imediata, situada em primeira linha, da infracção criminal.

II - No crime de burla, ofendido é a pessoa cujo património ficou empobrecido, que pode não ser a mesma pessoa que é enganada.

III - No caso, como o dos autos, em que o prejuízo ocorreu estritamente na esfera patrimonial dos pais do requerente, só aqueles, e não também este - que apenas detém uma expectativa de vir a suceder na totalidade ou numa quota do património dos seus progenitores -, são ofendidos, para efeito de constituição de assistentes.

I – Nos termos do artº 63º, nº 1 do

C. T., o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador de licença parental carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

II – Se o parecer for desfavorável ao despedimento, o empregador só o pode efectuar após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo, devendo a ação ser intentada nos 30 dias subsequentes à notificação do parecer – nº 6 do artº 63º C.T..

III – A eventual decisão de despedimento proferida é, nestes casos, provisória, e deixará de ter qualquer efeito se o tribunal reconhecer inexistir motivo justificativo para tanto. IV –Nestes casos, a falta de solicitação do parecer prévio á CITE acarreta a ilicitude do despedimento – artº 381º, al. c) do

C. Trabalho.

V – No âmbito disciplinar laboral, dada a sua natureza inquisitória, a nítida superioridade de quem vem a decidir – o empregador – e a menor solenidade, os constrangimentos ao contraditório são notórios e perfeitamente admissíveis, não se podendo olvidar que sempre o trabalhador terá a possibilidade ou faculdade de, em sede de impugnação judicial, alegar tudo o que de pertinente reputar importante para a sua defesa.

VI – Na determinação da justa causa de despedimento há que apurar se estão, cumulativamente, verificados três elementos fundamentais: se o comportamento imputado ao trabalhador é ilícito e culposo (elemento subjectivo) violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; se ocorre uma situação de impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho (elemento objectivo); e se ocorre uma relação causal (nexo de causalidade) entre aquele comportamento e aquela situação de impossibilidade.

VII – A impossibilidade prática e imediata de subsistência da relação laboral ocorrerá sempre que, num juízo de prognose, se possa concluir ter ocorrido a ruptura total da relação de fidúcia que deve existir entre trabalhador e empregador, ou seja, sempre que haja uma perda total de confiança no trabalhador por parte do empregador.

I-As considerações pelo recorrente relativas à sua visão do que realmente se terá passado entre os ex-cônjuges no que concerne à utilização da casa de morada de família e aos proventos de um e doutro, não integram a impugnação da matéria de facto mormente se não forem observadas as regras previstas no artigo 640.º do Código de Processo Civil.

II- A alegação de um sem número de factos e circunstâncias que não estiveram em discussão na acção e que, por isso, não foram atendidos, nem podiam ter sido, na sentença, não podem ser atendidos no tribunal de recurso.

1 - A condenação por reparação de veículo, ainda a efetivar, tem de fazer-se na consideração do valor do IVA, o qual, em princípio, legalmente terá de ser cobrado. 2 - A indemnização pela privação do uso de automóvel exige a prova, posto que aliviada, dado tal facto ser quase notório, da sua necessidade, bem como do prejuízo dela decorrente. 3 - Este dano deve ser ressarcido pelo valor que seja provado, sendo que, apenas à míngua da sua concreta prova, deverá ser fixado via juízo équo, dentro de limites que os factos apurados e os valores arbitrados pela jurisprudência tornem admissíveis. 4 - O lapso temporal a considerar para tal indemnização é o que decorre entre a data do sinistro e pagamento efetivo da indemnização, salvo se a ré provar que o lesado atrasou, deliberada ou injustificadamente, a propositura da ação, ou lhe era exigível que, mesmo antes da sua instauração, reparasse o veículo. 5- A fixação do dies a quo dos juros moratórios a partir da data da sentença, na sequência do AUJ nº 4/2002 exige que, nesta, seja, adrede mencionado, ou inequivocamente dela dimane, o cariz atualizado da indemnização, essencialmente por reporte ao fenómeno inflacionista.

1.O art.º 33º, n.º 1, do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo DL n.º 24/91, de 11.01 e republicado pelo DL n.º 142/2009, de 16.6, prevê que “para efeito de cobrança coerciva de empréstimos vencidos e não pagos, seja qual for o seu montante, servem de prova e título executivo as escrituras, os títulos particulares, as letras, as livranças e os documentos congéneres apresentados pela caixa agrícola exequente, desde que assinados por aquele contra quem a acção é proposta, nos termos previstos no Código de Processo Civil [remissão limitada aos requisitos de exequibilidade estritamente atinentes à assinatura/art.º 708º, do CPC]”, disposição que se mantem em vigor e cabe na previsão da alínea d) do n.º 1 do art.º 703º, do CPC de 2013. 2. Um contrato de abertura de crédito, exarado em documento particular, não autenticado, mas assinado pelo devedor, na medida em que apoiado por um outro instrumento documental (um extracto de conta, por exemplo), elaborado de acordo com as cláusulas do contrato, e que mostre (que indicie com suficiência bastante, que prove) terem sido disponibilizados os recursos pecuniários naquele previstos, constitui título executivo compósito bastante para poder sustentar uma acção executiva que o creditante (caixa agrícola) proponha contra o devedor. 3. Instaurada a acção executiva em 16.3.2015, fundando-se a mesma em documento particular não autenticado de 03.7.2012 e defendendo-se, porém, a estrita e imediata aplicação das disposições dos art.ºs 6º, n.º 3, da Lei 41/2013, de 26.6, e 703º e 707º do CPC, bem como a “revogação tácita” da disposição especial do art.º 33º, n.º 1, do DL n.º 24/91, colocar-se-ia, então, pelo menos, e, desde logo, por razões de economia processual e na afirmação do princípio da protecção da confiança perspectivado e concretizado no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23.9, a possibilidade de convidar a exequente (caixa agrícola) a esclarecer e a comprovar nos autos a evolução da execução/implementação do contrato de crédito por descoberto, para determinar o momento a partir de qual ficara munida dos elementos necessários à instauração de uma acção executiva em conformidade com a lei processual civil.

1.O artigo 20º do CIRE enumera, no seu nº1, fatores/índices ou fatores reveladores da situação de insolvência do devedor. 2.O requerente tem de alegar e demonstrar a verificação de algum(uns) dos fatores índices previstos no nº1 do artigo 20º, a fim de que se possa presumir a situação de insolvência do devedor 3. O devedor pode elidir tal presunção, provando que, não obstante a ocorrência de um ou mais factos enunciados no nº1 do artigo 20º, a situação de insolvência não se verifica. 4. O estado de “impossibilidade de cumprimento das suas obrigações vencidas”, em que se concretiza a situação de insolvência do devedor, não prescinde da análise da relação entre o ativo e o passivo do devedor. 5. Se se prevê uma alteração substancial do património do devedor, mediante o ingresso de valores cujo total é superior ao ativo reconhecido e reclamado nos autos, e que só não ocorreu ainda porque a requerente da insolvência recorreu para o STJ do acórdão da Relação que confirmou a declaração de nulidade, por simulação, de uma escritura de compra e venda relativamente a tais imóveis, não é de considerar tal devedor em situação de insolvência.

1. A excepção do caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2.A determinação dos limites do caso julgado e da sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença e, concretamente, dos fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado. 3. A venda à consignação é um contrato atípico, no qual uma das partes (consignador) remete à outra (consignatário) certa mercadoria, para que esta a venda, com o direito a uma participação no lucro e a obrigação de restituir a coisa não vendida. 4. Este contrato é regulado pelas estipulações acordadas e, na sua falta, pelas regras do mandato sem representação e da compra e venda, devidamente ajustadas ao pretendido pelas partes. 5. Na falta de estipulação nesse sentido, a transferência da propriedade da coisa do consignador para o consignatário não ocorre. Uma tal vontade de transmissão exigirá das partes uma manifestação clara.

I – A circunstância de o autor basear a sua pretensão de indemnização dos danos sofridos em consequência de acidente de viação na culpa do condutor de um dos veículos não obsta a que, não sendo demonstrada a culpa, tal pretensão possa proceder com base na responsabilidade pelo risco, por se dever ter por implícito ou presumido que também pretendia a responsabilização nesses termos caso não se provasse a culpa.

II – O critério estabelecido no art. 41º, nº1, do DL 291/2007 – para apurar os casos em que há perda total do veículo – releva apenas para efeitos de formulação de uma proposta razoável com vista à regularização dos sinistros e não para efeitos de apuramento, em sede judicial, do valor da indemnização devida pelos danos causados no veículo.

III – A questão de saber se a reparação é (ou não) excessivamente onerosa não pode ser resolvida com base no critério matemático que está estabelecido no citado art. 41º e com base na mera circunstância de o valor da reparação exceder o valor venal do veículo; tal questão terá que ser resolvida casuisticamente com a devida ponderação das circunstâncias concretas do caso e dos interesses do lesado, tendo presente a ideia de que a reconstituição natural apenas pode e deve considerar-se excessivamente onerosa para o devedor quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável.

IV – A mera circunstância de o custo da reparação do veículo ser de 15.206,92€ e o respectivo valor venal ser de 14.000,00€ é insuficiente para concluir que a reparação é excessivamente onerosa.

V – Para que se possa falar em dano ou prejuízo da privação do uso de um veículo, será necessário, pelo menos, que se demonstre que o proprietário/lesado o usava normalmente (ou usaria se não fosse o acto lesivo), que dele retirava (ou retiraria se tivesse a sua disponibilidade) as utilidades que lhe são próprias e que deixou de poder usá-lo, em virtude da privação ilícita.

VI – Estando demonstrado que o lesado usava o veículo nas suas deslocações, deverá entender-se que – no contexto social em que o uso e a disponibilidade de um veículo automóvel estão vulgarizados e se mostram essenciais ao nosso quotidiano – a privação do respectivo uso representará sempre, no mínimo, um dano de natureza não patrimonial cuja relevância justifica a tutela do direito – por representar, por regra, incómodos e limitação relevantes – e que, como tal, deverá ser indemnizado, com recurso à equidade, tendo em conta o tipo e a frequência da utilização que era dada ao veículo e a maior ou menor gravidade dos incómodos e das limitações decorrentes dessa privação.

1. No recurso a um título de crédito como mero quirógrafo, a obrigação exequenda deixa de ser abstrata e passa a ser causal, razão pela qual exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo. 2. Se a obrigação reconhecida no título executivo tem por fonte um negócio nulo por falta de forma, o juiz só pode reconhecê-lo, não lhe incumbindo qualquer atividade com vista à averiguação sobre se uma vez declarado nulo tal negócio sempre se imporia a restituição da quantia peticionada (ou de parte dela) pelo exequente. 3. A invalidade formal do negócio jurídico afeta não só a constituição do próprio dever de prestar, como a eficácia do documento enquanto título executivo. 4. O cheque prescrito não constitui título executivo quando para o negócio subjacente à sua subscrição a lei exija a celebração de escritura pública, sendo este nulo por falta de forma.