Jurisprudência.

Concedida dispensa de serviço e equiparação a bolseiro a um docente, para efeitos de doutoramento, mediante celebração de contrato programa previsto no regulamento da respectiva instituição de ensino superior, o doutorado deve cumprir o tempo de serviço a que se obrigou perante a escola, sob pena de ter de repor os vencimentos «líquidos» que lhe foram pagos durante o período que lhe foi concedido para valorização.

I – O legislador do DL n.º 137/2010, de 28/12, ao conferir uma nova redacção aos artºs. 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, visou atingir a remuneração com dinheiros públicos ou o “vencimento público”, estabelecendo que este deixava de poder ser auferido em cumulação com as pensões do sistema público de aposentação.

II – Sendo a TAP, ainda que pessoa colectiva privada, uma empresa pública sob a forma de sociedade anónima à data do acto impugnado, são públicos os vencimentos auferidos pelos AA. enquanto pilotos dessa empresa, os quais estavam, por isso, abrangidos pela aludida incompatibilidade.

I - Celebrado Protocolo de Colaboração nos termos do qual ficaram por determinar não só os apoios financeiros mas também as tarefas e ações a desenvolver , as quais seriam definidas - pela "Autoridade Florestal Nacional" a quem o "Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P." sucedeu não se pode ter constituído qualquer obrigação de pagamento de apoios à autora por parte da ré.

II - A tal não obsta que a A. tenha organizado e divulgado sessões de esclarecimento sobre o nemátodo da madeira do pinheiro, no decorrer do ano de 2008, tanto que muitas das atividades apresentadas como alegadamente desenvolvidas à sombra do Protocolo são atividades coincidentes com o trabalho normal das atribuições associativas em causa.

III - A tal não obsta o ofício enviado pelo Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas solicitando o "envio a este Gabinete de uma informação que identifique o ponto de situação das ações realizadas por essa associação, os exemplares materiais produzidos e as facturas correspondentes aos trabalhos e materiais executados".

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do indeferimento, pelo TAF, de um meio cautelar tendente a impedir a instalação e o funcionamento, na área territorial de um município, de uma linha de muito alta tensão, se for credível que – conforme as instâncias unanimemente asseveraram – o requerente da providência não alegou factos constitutivos de um «periculum in mora».

Não sendo demonstrada a existência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes num determinado Estado-Membro (nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013), e não sendo possível concluir que, independentemente da existência de uma forte pressão migratória que se constata existir nesse específico Estado-Membro, o requerente de protecção internacional tenha sido e/ou vá ser objecto de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não há motivo para admitir o pedido e para não proceder à transferência do requerente de asilo.

I – Preenche a infracção disciplinar prevista e punida pelos artºs. 19.º e 112.º do RDLPFP a publicação de um artigo na “newsletter” de um clube desportivo onde se imputa ao VAR uma actuação deliberada de erro com o objectivo de favorecer um clube em detrimento de outro, colocando em causa a sua idoneidade para o exercício das funções que desempenha.

II – Os citados preceitos do RDLPFP não podem ser interpretados no sentido de que a liberdade de expressão e de informação se sobrepõe à honra e reputação de todos aqueles que intervêm nas competições desportivas organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional.

O acórdão reclamado emitiu a pronúncia que lhe cumpria fazer, atento o que dispõe o art. 150º do CPTA, ao indicar que não se lhe afigurava existirem razões de relevância jurídica ou necessidade de uma melhor aplicação do direito por a única questão que se colocava – a verificação do fumus boni iuris – parecer decidida com acerto sendo que questões de relevância social não foram alegadas como fundamento da admissão da revista, nem o Tribunal as vislumbrou.

Não é de admitir a revista do acórdão que – no âmbito de uma acção impugnatória do acto culminante de um concurso público tendente à aquisição de serviços de manutenção de infra-estruturas ligadas ao fornecimento de água e à recepção de saneamento – levantou o efeito suspensivo automático (art. 103º-A do CPTA), porquanto tudo sugere que a solução seguida no aresto partiu de uma correcta qualificação e avaliação das normas aplicáveis e dos interesses contrapostos em presença.

I - A norma do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 90/2001 (onde se consagram direitos das grávidas, das mães e dos pais estudantes) caracteriza-se por diversas incompletudes, que abrangem não apenas o respectivo recorte subjectivo de aplicação (ao não contemplar, mesmo após a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 60/2017, qualquer limite expresso de idade das crianças), mas também a densificação de aspectos do seu conteúdo.

II - Compulsados os diversos elementos da interpretação jurídica é, porém, possível concluir que, ao regular de modo expresso situações especialmente ligadas à pré- e recém-parentalidade, a norma em causa tem apenas como destinatários aqueles cujos filhos tenham até 5 anos de idade.

I - A providência cautelar de suspensão da eficácia opera ex-tunc, pelo que não se limita a interromper a concreta produção de efeitos do ato.

II – A deliberação que aprova o movimento dos magistrados do Ministério Público é integralmente reversível, pelo que não é suscetível de causar prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.

I - Nos termos do art. 123º nº 1 e) do CPTA, os processos cautelares extinguem-se se se verificar o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo principal, no caso de ser desfavorável ao requerente.

II – Porém, não pode declarar-se, com esse fundamento, a extinção do processo cautelar enquanto no processo principal não resulte estabilizado o trânsito em julgado de decisão com aquele sentido.

III – Resulta violada a referida norma do CPTA se, com fundamento na mesma, se declara a extinção do processo cautelar em momento em que ainda não houve pronúncia, no processo principal, sobre requerimento de interposição de recurso de apelação da decisão proferida, ainda que no pressuposto (correto ou incorreto) da extemporaneidade do recurso interposto.

I - Não gera infração ao dever de fundamentação e consequente ilegalidade a menção que se mostra feita na deliberação do CSMP à «conveniência de serviço» dado a mesma não pode ser lida de forma isolada ou desgarrada de todo o demais contexto circunstancial explicitado na motivação na mesma deliberação quanto ao segmento posto em crise.

II - A movimentação dos magistrados do MP deve fazer-se com prevalência das necessidades de serviço e de modo a conciliar a vida pessoal e familiar dos interessados com a sua vida profissional [cfr. art. 136.º, n.º 1, do EMP].

III - Esgotadas que estejam as opções quanto aos lugares de colocação que figurem no requerimento apresentado no quadro do n.º 1 do art. 134.º do EMP caberá ao CSMP, no quadro daquilo que são os seus poderes de avaliação das necessidades dos serviços e da boa gestão dos recursos que lhe estão alocados, proceder à nomeação, à colocação, à transferência e/ou à promoção dos magistrados do MP [cfr. arts. 27.º do EMP, 02.º e 05.º do RMMP].

I - Mostra-se passível de fundamento do recurso de revista, já que abrangido pela 2.ª parte do n.º 4 do art. 150.º do CPTA, o erro acometido ao julgamento feito pelo TCA assente na alegada ofensa de preceitos substantivos respeitantes a meio de prova e/ou da lei processual.

II - Salvo se a confissão se apresente in casu como inadmissível [cfr., nomeadamente, o art. 354.º do CC] temos que, face ao disposto nos arts. 352.º, 355.º, n.ºs 1 a 3, 356.º, n.º 1, 357.º, n.º 1, e 358.º, n.º 1, todos do CC, 83.º do CPTA, 110.º do CPPT, 571.º e 574.º do CPC, o julgamento de facto não poderá deixar de atender à declaração confessória feita e à sua força probatória.

III - A confissão judicial de um facto ou de determinado acervo factual, situando-se no plano e prévio momento do que constitui o julgamento de facto, não envolve uma qualquer exigência, modificação ou extinção quanto aos termos e âmbito da substância da obrigação/relação jurídica tributária, não representando, assim, uma qualquer «disposição» ou «transação» quanto ao mérito da pretensão deduzida, nem atenta ou contende minimamente com o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ou com o quadro normativo inserto nos arts. 352.º e 354.º do CC, 08.º, n.º 1, 30.º, n.ºs 2 e 3, e 37.º, n.º 2, da LGT, 05.º, 06.º, 08.º e 15.º do EBF, 13.º, 103.º, 104.º e 266.º da CRP.

IV - O art. 679.º do CPC/2013 veio excluir da aplicação remissiva todo o preceituado no art. 665.º, incluindo o n.º 2 que versa sobre as situações que no regime anterior constavam do n.º 2 do art. 715.º, pelo que foi retirada ao tribunal de revista o poder de conhecimento em substituição quanto a questões cuja apreciação pelas instâncias ficou prejudicada pela solução dada ao litígio.