Jurisprudência.

1– O art. 1793º, nº1 do C.Civil fixa os critérios a que se deve atender para determinar qual dos cônjuges poderá continuar a habitar a casa, sendo que se entende que esses critérios ali enumerados de forma expressa são os mais importantes, por isso mesmo sendo expressamente indicados, sendo eles dois, a saber, (i) as necessidades de cada um dos cônjuges, e (ii) o interesse dos filhos do casal. 2 –Nessa medida, apenas haverá que recorrer a outros critérios, em caso de dúvida ou de situação de igualdade entre ambos os cônjuges com o recurso àqueles, podendo alinhar-se entre estes critérios suplementares os que definem e caracterizam de forma mais ampla, como “razões atendíveis”, o quadro vivencial de cada um dos ex-cônjuges, com relevância para aquilatar relativamente a cada um deles a premência dessa necessidade, agora num sentido mais amplo. 3 – Sendo certo que a necessidade da habitação é uma necessidade atual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. 4 – Sucede que enquanto incidente processual (apenso) da ação de divórcio, o processo de jurisdição voluntária do art. 990º do n.C.P.Civil está concebido para regular a situação em que, desavindos os cônjuges, se torne impossível ou insuportável a estes ou a algum deles continuarem a viver ambos na antiga casa de morada da família. 5 – Falha este pressuposto básico no caso vertente, na medida em que resulta dos dados processuais que o Requerente tem estado a partilhar a casa em referência com a Requerida, isto é, apesar de eles terem deixado de formar um casal, tal não tem impedido que ambos tivessem continuado a partilhar aquele espaço. 6 – Isto é, no caso vertente não resulta de todo a premência da necessidade por parte do Requerente de lhe ser atribuído o direito ao arrendamento ajuizado, assim como não resulta uma necessidade atual e concreta em dispor dessa casa em termos de direito ao arrendamento, se não lhe está vedada a sua fruição enquanto bem integrante da comunhão do ex-casal. 7 – Neste quadro, a solução definitiva para a questão habitacional de Requerente e Requerida pode e deve vir a resultar da partilha do património comum, sem prejuízo da venda daquela casa de morada de família.

1 – O Código de Processo Civil não permite que em sede de recurso da matéria de facto a parte possa provocar uma decisão do Tribunal da Relação no sentido deste tribunal emitir decisão declarando, pela primeira vez no processo, «provado» um facto instrumental que, segundo o recorrente resultará da instrução da causa, mas que não tinha sido alegado. 2 – Se a parte que subscreveu o contrato, eventualmente composto por cláusulas contratuais gerais, não invocou na petição, ou noutro articulado, factualidade suscetível de mostrar que tais cláusulas foram «cláusulas preformuladas» ou de uso geral imputáveis à contraparte, não pode aplicar-se ao caso o regime das Cláusulas Contratuais Gerais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro. 3 – A cláusula, «com o recebimento do montante da indemnização, relativo a todos os danos e despesas, presentes e futuros, emergentes do sinistro, considera-se completo e definitivo o ressarcimento, concede-se quitação incondicional e exonera-se a (…) de quaisquer responsabilidades sub-rogando-os em todos os direitos, ações e recursos contra os responsáveis pela verificação dos danos», estabelecida entre uma seguradora e a vítima do acidente é nula, nos termos do artigo 809.º do Código Civil, quando entendida no sentido de que abrangeu danos cujos factos causadores não estavam formados no momento da sua fixação.

I – Resulta do disposto nos art.ºs 17º-A e 222º-A do CIRE que é pressuposto da aplicação dos processos pré-insolvenciais em que se traduzem o PER e o PEAP que o devedor se encontre em situação económica difícil ou de insolvência meramente iminente, ou seja, que o devedor “não se encontre ainda em situação de insolvência”.

II - Uma interpretação que negasse a apreciação jurisdicional das aludidas condições materiais de procedibilidade tornaria praticamente inútil a proclamação da necessidade desses requisitos – pois então seriam sempre os credores quem maioritariamente sobre ele se pronunciariam ao aprovarem ou rejeitarem o acordo. Pelo que também não nos repugna admitir como conforme ao pensamento do legislador a possibilidade do controlo jurisdicional da verificação de uma situação económica difícil ou de insolvência iminente – o que implica a exclusão de uma insolvência actual - no devedor que lança mão do PEAP.

I – O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a Recorrente M..., SA e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização do prejuízo causado a terceiros pelo advogado inscrito na Ordem dos Advogados, configura um contrato de seguro de grupo.

II - É um seguro de natureza obrigatória (art. 104º, nº 1 do EOA), e atenta essa natureza e o disposto no art. 101º, nº 4 da Lei do Contrato de Seguros, são inoponíveis ao lesado as cláusulas de exclusão previstas na apólice por incumprimento pelo segurado do dever de informação, ficando apenas a seguradora com direito de regresso contra aquele.

1 – Numa empreitada de consumo, verificando-se a existência de defeitos na obra realizada, a responsabilidade do empreiteiro é objetiva, dispensando a existência de um nexo de imputação das faltas de conformidade a um comportamento censurável daquele, como se depreende do art. 3º, nº1, do DL nº 67/2003 de 8 de Abril, presumindo-se que as faltas de conformidade já existiam no momento em que a obra foi entregue ao seu dono – art. 3º, nº 2, do mesmo DL nº 67/2003. 2 – Mas o art. 2º, nº 3 ( in fine ) do DL nº 67/2003 dispõe que quando os defeitos têm origem em materiais fornecidos pelo dono da obra já não se aplica o regime da empreitada de consumo, sendo que à hipótese do defeito com origem nos materiais fornecidos pelo dono da obra consumidor, devem equiparar-se – art. 10º do

C. Civil – as situações em que o defeito tem origem em projetos, estudos, previsões, máquinas, edifícios ou terrenos fornecidos pelo dono da obra, por identidade de razão. 3 – Assim, estando-se no caso ajuizado perante defeitos que, sem prejuízo do demais, têm origem em projeto e terreno fornecidos pelo dono da obra, já não se lhes aplica o regime da responsabilidade por desconformidades da obra realizada numa empreitada de consumo, pelo que nesses casos não haverá uma responsabilidade do empreiteiro que prescinda de um juízo sobre a culpa deste, sendo que esta se presume, por força do disposto no art. 799º do

C. Civil. 4 – E na medida em que empreiteiro está obrigado a cumprir o contrato sem defeitos, sob pena de incorrer em responsabilidade civil contratual, reparando os danos causados ao dono da obra com o seu comportamento inadimplente, para demandar o empreiteiro pelos defeitos, basta ao dono da obra alegar e provar a existência do defeito, mesmo sem ter que provar a sua causa, ficando aquele com o ónus de alegar e provar que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua para afastar a responsabilidade. 5 – Vigorando a já referida presunção de culpa do empreiteiro pela existência dos defeitos, nos termos do já citado art. 799º do C.Civil, a responsabilidade do empreiteiro só se deverá considerar excluída se este demonstrar, ilidindo aquela presunção, que, atendendo aos conhecimentos técnicos de um bom profissional da construção civil, não lhe era exigível que tivesse detetado o vício construtivo, ainda que a realização da obra nessas condições fosse conforme ao projecto, ou que o dono da obra insistiu pela realização da obra nos termos executados e projetados, apesar de alertado pelo empreiteiro para as consequências da sua realização naquelas condições. 6 – Por outro lado, sendo a culpa do empreiteiro valorada tendo como modelo um profissional competente/empreiteiro médio, não se pode considerar que a causa dum certo defeito decorrente duma alteração da obra lhe seja completamente estranha, quando para além de ter sido o próprio a sugeri-la, ele tinha o dever de detetar as previsíveis consequências nefastas da execução dessa alteração da obra, recusando-se a fazê-la, e sobretudo quando não a executou de acordo com as leges artis.

1 - Destinando-se a notificação a que alude o nº 3 do art 43º RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova lhe pertence nos termos gerais do art 762º e ss CC, tal notificação é uma notificação pessoal para o efeito do disposto no art 250º CPC. 2 - Por isso, e não obstante a natureza incidental do processo de incumprimento relativamente ao processo de regulação das responsabilidades parentais, tem de ser efectuada em função das disposições relativas à realização da citação pessoal. 3 - Só uma notificação pessoal nos termos referidos acautelará suficientemente os legítimos interesses do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (e hoje a maiores em formação, em função da L 24/2017, de 14/5), sabido, como é, que um dos pressupostos da intervenção desse Fundo reside na declaração de incumprimento por parte do progenitor que ficou obrigado judicialmente à prestação de alimentos.

I – O encerramento total e definitivo de empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, mesmo que não tenha sido observado o procedimento previsto nos arts. 360º e ss do CT/2009, apenas podendo exigir-se que essa situação de encerramento seja patenteada ao trabalhador por uma qualquer forma apta para o efeito, salvo quando o facto for óbvio ou transparente.

II - A cessação opera na data do encerramento e não na data em que este se torna conhecido pelo trabalhador

A análise do nexo de causalidade envolve não só raciocínios imbuídos de alguma subjectividade a qual é, muitas vezes, suficiente para fazer pender esse juízo num ou noutro sentido como, por outro lado, passa pela análise de questões jurídicas de alguma dificuldade.

Não se justifica admitir revista de acórdão, relativamente a questões cuja relevância se esgota no caso concreto e cuja decisão se mostre fundamentada e juridicamente plausível.

Não se justifica admitir revista relativamente a questão que foi apreciada sem evidenciar qualquer erro e onde o recorrente pretende essencialmente discutir a constitucionalidade do regime aplicável.

Não é de admitir a revista do aresto do TCA que considerou inadmissível o recurso deduzido de uma decisão arbitral porque essa possibilidade não fora prevista na convenção de arbitragem (em que interveio o Ministério da Justiça), visto que essa pronúncia judicial corresponde à jurisprudência entretanto assumida, sobre o assunto, neste Supremo.

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão fundamentado através de discurso jurídico plausível relativamente a questões cuja relevância se esgota no caso em apreço.

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a absolvição do Estado por prescrição do direito indemnizatório invocado pela autora - numa acção fundada na responsabilidade pelos actos legislativos que proibiram a alteração das rendas em contratos de arrendamento - se a citação do réu ocorreu mais de três anos após o início da vigência dos diplomas legais alegadamente causadores dos danos.

Não é de admitir a revista do acórdão que, após confirmar a anulação do acto impugnado, determinou que o SEF instruísse o procedimento administrativo e reapreciasse o respectivo pedido, de protecção internacional, se o recurso se baseia numa inexistente violação de caso julgado e o aresto recorrido, pela sua aparente exactidão, não justifica uma reanálise.