Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A. As finalidades das penas são exclusivamente preventivas e a execução de uma pena privativa da liberdade legitima-se pela preparação que traduz para a evolução do recluso em liberdade e pela concomitante protecção dos valores da vida em sociedade. B. A concessão da liberdade condicional depende da verificação de requisitos de percepção imediata – o tempo de pena já executado, relativa e absolutamente – e pressupostos materiais, em que avulta a realização de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do condenado quando colocado em liberdade (art 61.º, al a) do C.Penal) e, bem assim, aferir sobre o reflexo da libertação do mesmo na sociedade (juízo atinente à prevenção geral positiva); dito de outro modo, sobre o seu impacto nas exigências de ordem e paz social (art 61.º al b) do C.Penal).

C. Atingido o marco dos dois terços da pena, deixam de relevar as exigências de prevenção geral, passando a decisão a depender exclusivamente da formulação do sobredito juízo de prognose (art. 61.º, n.º 2, al. a), do Código Penal).

D. A apreciação da situação do recluso tem de ser actualista, devendo o tribunal atender ao momento efectivo da decisão, não podendo o condenado ser prejudicado por atrasos processuais que não sejam imputáveis à respectiva actuação. E. Encontrando-se o recluso a escassos dias de perfazer dois terços da pena à data da decisão, impõe-se a apreciação dos pressupostos da liberdade condicional por referência ao aludido marco e às específicas condições deste – não é, pois e em tal momento, admissível valorar supostas exigências de prevenção geral quando as mesmas cessarão em escassos dias, por força da lei. F. O juízo de prognose favorável não exige uma transformação integral da personalidade do condenado, bastando a razoável expectativa de que, em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes. G. A invocação de “défices de consciência crítica” em termos genéricos e conclusivos, desacompanhada de concretização factual, não constitui fundamento bastante para afastar a formulação do antedito juízo favorável. H. A existência de um percurso prisional positivo, de um comportamento adaptado, da ausência de infracções disciplinares, a par de investimento na formação, de apoio familiar consistente e perspectivas de integração laboral constituem índices relevantes de ressocialização.

I. A circunstância de o condenado ainda não ter frequentado programas específicos de intervenção, por razões alheias à sua vontade, não pode ser ponderada negativamente, podendo tais necessidades ser supridas no âmbito da liberdade condicional.

I – O pedido de condenação no pagamento do valor relativo a alegados fornecimentos de água e prestações de serviços de saneamento titulado por faturas e dos respetivos juros de mora está abrangido pela exceção prevista no n.º 3 das cláusulas 8.ª e 9.ª dos contratos de fornecimento e de recolha que subtrai da convenção arbitral questões relativas a faturação, como as que estão em causa nestes autos.

II – Não está em causa pedido relativo à interpretação ou execução do contrato, pelo que não se verifica a exceção de preterição do tribunal arbitral, não tendo a decisão recorrida infringido o disposto na alínea b), do artigo 96.º e na alínea a) do artigo 577.º, ambos do CPC.

III – Considerando a configuração da relação jurídica material controvertida feita pela autora está em causa o pedido de pagamento de valores relativos ao fornecimento de água e prestação de serviços de recolha de efluentes, onde está incluída a repercussão da taxa de recursos hídricos liquidada, não estando em causa a apreciação da validade ou invalidade de um ato de natureza tributária.

IV – Assim, em conformidade com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), e no artigo 44.º, n.º 1, todos do ETAF, na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02/10, em vigor à data da instauração da presente ação, é competente para julgar este litígio o tribunal administrativo.

I - A inobservância do procedimento de formação de contratos determina a nulidade do contrato, por falta de forma legal, nos termos do disposto no artigo 220.º, do Código Civil, ex vi artigo 185.º, n.º 3, alínea b), do CPA 1991, e no artigo 294.º, do CC, por violação das disposições imperativas contidas no Código dos Contratos Públicos, quanto aos procedimentos a observar na realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços;

II - Nos termos do disposto no artigo 289.º, n.º 1, do CC, a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroativo e determina a restituição do que tiver sido prestado, ou do valor correspondente, no caso de a restituição em espécie não se mostrar possível.

III – O montante a restituir deve ser calculado a partir do valor acordado pelas partes para a realização da prestação respetiva.

1. Em face da utilidade que o requerente pode retirar do decretamento da providência cautelar requerida, tem o mesmo interesse em agir. 2. O recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) a ocorrência de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia, ou direito de natureza análoga; e (ii) a indispensabilidade de uma tutela urgente de mérito para assegurar o exercício, em tempo útil, daquele direito, por não ser possível ou suficiente o decretamento de uma providência cautelar, associado a uma acção declarativa não urgente. 3. Cabe a quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia, ou direito de natureza análoga, carecida de tutela urgente. 4. A tutela cautelar será impossível se o juiz, para se pronunciar, tiver, necessariamente, que ir ao fundo da questão, o que lhe está vedado no âmbito dos processos cautelares; e será insuficiente se uma decisão provisória for inapta a satisfazer as necessidades de tutela do particular, reclamando estas uma tutela definitiva, sobre o fundo da questão. 5. Não estando demonstrada a urgência da tutela, não há lugar ao convite à substituição da petição nos termos previstos no n.º 1 do artigo 110.º-A do CPTA.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – A obrigação de indemnizar a cargo do exequente, decorrente do regime do artigo 858º, CPC, exige, para a sua efetivação, que o executado não tenha sido citado previamente à penhora, que tenha deduzido oposição à execução, julgada procedente, que a execução lhe tenha causado prejuízos, e que o exequente tenha manifestado falta de prudência ao instaurar a execução.

II - Sanciona-se uma iniciativa processual do exequente que se traduz em litigância imponderada, suscetível de causar danos significativos, atenta a específica tramitação da forma de execução sumária, com prioridade da penhora sobre a citação do executado (cfr. artigo 855º, nº 3, CPC), que não é precedida de qualquer contraditório, ou sequer de controlo preliminar pelo juiz e que, por esse motivo, não pode deixar de lhe impor uma maior consciencialização para os danos decorrentes do seu impulso processual, caso a procedência dos embargos evidencie que foi ilegítimo e gerador de danos.

III – Nessas situações, o direito indemnizatório do executado, porque se inscreve no domínio da responsabilidade extracontratual, prescreve no prazo de 3 anos previsto no artigo 498º, nº 1, CPC.

IV – Tal prazo deve ser contado desde o trânsito em julgado da decisão de procedência dos embargos e não desde o levantamento da penhora que constitui uma mera consequência processual daquela decisão.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. O vício de falta de citação não decorre diretamente da demonstração de uma limitação ilícita à consulta de processo por parte de mandatário, estando previstos na lei mecanismos específicos para reagir à mesma (art.º 168.º do CPC);

II. O executado citado editalmente que junta procuração e que não reage nos autos, durante anos, a atos executivos de afetação do seu património que necessariamente conhece, como é o caso de penhora de pensões, não sustenta qualquer prejuízo à sua defesa;

III. Esta conclusão sai reforçada, tratando-se de citação edital, pelo regime específico de invalidade instituído pelo art.º 191.º n.º 2 do CPC, quando se deva concluir que o executado teve intervenção processual sem nada fazer.

I - Do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 143º do CPTA resulta especificado que os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares são meramente devolutivos, pelo que não está na disposição do juiz do processo fixar efeito diferente;

II - O acto suspendendo, de indeferimento da manifestação de vontade em obter autorização de residência, não é um mero acto de conteúdo negativo, porquanto até à sua prática ,o Recorrente, apesar de não ser titular de visto válido, actuava e era tratado como um estrangeiro autorizado a aqui permanecer, com direito à equiparação de direitos e deveres dos cidadãos nacionais, ao abrigo do artigo 15º da CRP, por tal resultar do nº 2 do artigo 88º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, na redacção em vigor na data em que apresentou a sua manifestação de interesse;

III - Se não for decretada a suspensão de eficácia do acto suspendendo que, para além de indeferir a MI para obter autorização de residência para o exercício de actividade profissional subordinada, determina o abandono voluntário do território nacional em 20 dias, o Requerente não só deixa de poder beneficiar da presunção de permanência legal e dos direitos a esta inerentes, como terá de abandonar Portugal e, consequentemente, de cessar as ligações que aqui estabeleceu, mormente, a residência, a sua situação laboral e contributiva, alterando de forma drástica a sua forma e meios de vida, o que permite considerar que se verifica o requisito do periculum in mora;

IV - O pedido de autorização de residência do Recorrente foi indeferido por não reunir os requisitos exigidos, de forma cumulativa, no artigo 77º da Lei nº 23/2007, com a epígrafe “Condições gerais de concessão de autorização de residência temporária”, verificando-se o incumprimento do disposto na respectiva alínea i) do nº 1;

V - Atendendo ao disposto nos nºs 6 e 7 do mesmo artigo 77º, o não preenchimento do requisito exigido na alínea i) do nº 1, pode não conduzir, necessariamente, ao indeferimento do pedido de autorização de residência;

VI - Uma indicação de regresso e/ou de recusa de entrada e de permanência no SIS, não determina, necessariamente, a realização da consulta do Estado que procedeu a essa indicação. Tal consulta só ocorrerá se o Estado da concessão, no caso o português através da Entidade requerida, ponderar conceder a autorização de residência apesar da indicação efectuada no SIS, por forma a evitar decisões contraditórias com o Estado que fez a indicação. Se o Estado concedente não pondera ou não considera conceder autorização então não há que consultar o Estado da indicação, porque não pretenderá alterar ou retirar a indicação existente no SIS, inexistindo, por isso, conflito ou litígio que esse procedimento de consulta visa obviar ou sanar;

VII - Para a Entidade requerida poder ponderar conceder autorização de residência ao Requerente, apesar das indicações em seu nome no SIS, de regresso e de recusa de entrada e permanência, precisa de conhecer o porquê das mesmas, os factos que lhe são subjacentes, a respectiva gravidade ou relevância para a decisão que tem de tomar, se, no caso da indicação de regresso, decorre apenas de permanência excessiva no Estado da indicação, ou se vem ou não acompanha de proibição de entrada, ou, no caso de recusa de entrada, se foi motivada por ter sido considerado uma ameaça à ordem pública, ou à segurança pública ou nacional do Estado da indicação, ou se resulta de ter sido emitida uma proibição de entrada por procedimentos a que respeita a Directiva 2008/115/CE [v. o artigo 24º do Regulamento (UE) nº 2018/1861], ou se as indicações se mantêm no SIS por não terem sido suprimidas ou revistas no prazo previsto [v. os artigo 14º e 39º, respectivamente dos Regulamentos (UE) nºs 2018/1860 e 2018/1961];

VIII - Sabendo dos motivos das indicações no SIS poderá relacioná-las com a situação individual e concreta do Requerente e ponderar do seu enquadramento nos casos em que a indicação diga respeito apenas a permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada ou nas situações que justificam a aplicação do regime excepcional previsto no artigo 123º, sendo a decisão final instruída com proposta fundamentada que explicite o interesse do Estado Português na concessão ou na manutenção do direito de residência - cfr. o nº 7 do artigo 77º da Lei nº 23/2007;

IX - A situação particular do aqui Recorrente será a que resulta da MI apresentada em 2022, dos dados biométricos e documentação juntos àquela em 2024, mas também do que tiver acrescentado na pronúncia que apresentou em sede de audiência prévia sobre o projecto de decisão de indeferimento;

X - Mas independentemente desta participação/intervenção do Recorrente no procedimento, sob a Entidade requerida impende o dever de instrução do procedimento [v. artigo 82º, nº 1 da Lei nº 23/2007] que, no caso em apreciação, não se vê que tenha sido exercido de forma cabal, mormente no que concerne à obtenção das informações prévias e complementares necessárias a ponderar conceder ou não a autorização de residência pretendida [que, ao abrigo do artigo 123º será apenas de iniciativa oficiosa] e, em caso a afirmativo, a dar início ao procedimento de consulta previsto no nº 6 do referido artigo 77º;

XI - Assim, afigura-se como provável a procedência da acção principal por défice instrutório,

XII - Não relevando a alegada defesa da legalidade, princípio geral de direito, no âmbito do interesse público, afigura-se que os prejuízos que decorreriam para o Requerente da não adopção da providência requerida se afiguram superiores aos que, para o interesse público, podem resultar da sua concessão.

Ficando por demonstrar que há mais de um ano, à data da propositura da acção, se tornou impossível encontrar a arrendatária na fracção autónoma arrendada, mais ficando por demonstrar que aquela não mais foi vista no prédio onde a mesma fracção se situa, salvo para pagar a renda ou para levantar o correio, não se verifica o não uso do local arrendado que é fundamento da resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, nos termos da al. d) do nº 2 do art.º 1083º do Código Civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): O despacho pelo qual se constata que a decisão final de improcedência, proferida em embargos de terceiro, transitou em julgado, nada obstando a que a execução prossiga os seus termos, constitui despacho de mero expediente, não comportando qualquer segmento decisório, pelo que não é recorrível – cfr. artigos 152º, nº 4, 630º, nº 1, CPC.

(da inteira responsabilidade do relator)

I. Os vícios decisórios previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e, por isso, a sua evidenciação só pode resultar do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.

II. Não é permitido, para a demonstração da sua verificação, o recurso a quaisquer elementos que sejam externos à decisão recorrida.

III. O vício da contradição insanável da fundamentação só existe quando numa análise global se possa concluir que em termos lógicos e racionais a decisão não fica suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os vários fundamentos invocados, enquanto o vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão só existirá quando, perante a mesma análise global e de acordo com o mesmo tipo de raciocínio, seja de concluir que a fundamentação em análise justifica um decisão precisamente oposta ou no mínimo não concordante com a tomada.

IV. A contradição tanto pode emergir de factos contraditoriamente provados entre si, como entre estes e os não provados.

V. Não existe semelhante contradição quando é dito que o arguido realizou duas vendas de droga, nos dias ... e, simultaneamente, se dá como assente que exerceu essa actividade num período mais largo, onde aqueles dias estão compreendidos.

VI. Mas já existirá essa contradição quando o Tribunal a quo dá como provado o teor do relatório social, no qual é dito «encontrar-se, à data dos alegados factos, em fase ativa de consumo de estupefacientes e de dependência/consumo abusivo de álcool», para depois dar como não provado, de forma categórica, que «o arguido XXX era consumidor de produtos estupefacientes».

VII. Estes dois factos são entre si irreconciliáveis, configurando um vício que não é suprível pelo Tribunal ad quem, nos termos previstos no artigo 380.º do Código de Processo Penal, sendo que o apuramento do facto em questão – se o arguido era ou não consumidor de produto estupefaciente – assume inegável relevo para a decisão da causa.

1. O recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) a ocorrência de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia, ou direito de natureza análoga; e (ii) a indispensabilidade de uma tutela urgente de mérito para assegurar o exercício, em tempo útil, daquele direito, por não ser possível ou suficiente o decretamento de uma providência cautelar, associado a uma acção declarativa não urgente. 2.Cabe a quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factos concretos caracterizadores de uma situação de ameaça a um direito, liberdade e garantia, ou direito de natureza análoga, carecida de tutela urgente.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A sentença proferida em processo intentado pelo aqui R. senhorio contra a aqui A. arrendatária que absolveu a R. do pedido com fundamento na intempestividade da comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento, não afirmou ou decidiu que o contrato se renovou por 10 anos e muito menos se pronunciou sobre o direito da arrendatária ser indemnizada por benfeitorias realizadas no locado, impondo-se o conhecimento dos pedidos formulados nestes autos pela A. nesse sentido por não terem ficado prejudicados com o decidido, pelo que ao não se pronunciar sobre eles a sentença é nula nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. d) do CPC. 2. A execução específica do contrato prevista no art.º 830.º n.º 1 do C.Civil substituiu a declaração negocial do faltoso dirigida ao cumprimento da obrigação e porque visa a realização do contrato prometido só pode concretizar-se se este for possível, pelo que tem como fundamento a mora do devedor que apenas ocorre se por sua culpa a prestação ainda possível não foi por ele realizada no tempo devido. 3. Tendo a A. manifestado ao senhorio, no âmbito do contrato de arrendamento com opção de compra do locado que firmaram, a sua intenção de comprar o imóvel, ficou o mesmo a partir daí obrigado a celebrar a escritura pública de compra e venda por força da sua vinculação anterior, já que o cumprimento da obrigação pelo facto de incidir sobre a venda de um imóvel não prescindir de escritura pública, sendo esse o momento próprio em que as partes trocam as declarações necessárias à concretização do negócio prometido. 4. É da interpretação do contrato que tem de resultar a resposta para o que foi a vontade das partes quanto à determinação do prazo para o cumprimento do contrato, sendo decisivo interpretar a declaração negocial que formalizaram socorrendo-nos para o efeito das regras de interpretação e integração do negócio jurídico que constam dos art.º 236.º a 238.º do C.Civil. 5. Para melhor interpretar um contrato nas declarações negociais das partes que o compõem não pode o interprete cingir-se apenas à letra ou texto do documento que o corporiza devendo procurar reconstituir a intenção das partes, designadamente tendo em conta as circunstâncias em que o mesmo foi elaborado e as condições específicas que o rodearam, à semelhança dos critérios do art.º 9.º do C.Civil para a interpretação da lei. 6. As partes ao estabelecerem no contrato que o arrendatário poderá exercer a opção de compra até ao termo do 120º mês do contrato de arrendamento, comunicando ao senhorio essa intenção com 60 dias de antecedência, fizeram depender a concretização da venda apenas do decurso do prazo de 60 dias da comunicação da intenção de compra pelo arrendatário, não tendo sido estabelecido qualquer outro requisito para a celebração do contrato de compra e venda pelo que a obrigação era exigível a partir de tal data. 7. O R. evidencia uma conduta censurável quando opta por não dar resposta às comunicações da A., ignorando totalmente os seus interesses em violação do princípio da boa fé a que está obrigado na execução do contrato, nos termos do 762.º n.º 2 do C.Civil, incorrendo em mora quando sem justificação não efetuou a prestação a que se obrigou no tempo devido, optando por não comparecer para outorgar na escritura pública de compra e venda designada pelo A. 8. Verificada a mora do devedor nada obsta à execução específica do contrato com vista ao cumprimento da opção de compra nos termos do art.º 830.º n.º 1 do C.Civil uma vez que a isso não se opõe a natureza da obrigação assumida, entendimento que vai ao encontro da fundamentação apresentada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência emitido no Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça a 23-09-2025 no proc. 1070/20.0T8BJA.E1.S1.

(Da responsabilidade do Relator)

I – O reexame da prisão preventiva não constitui uma reapreciação ex novo dos respetivos pressupostos, visando apenas aferir da subsistência ou atenuação superveniente das exigências cautelares.

II – A substituição da medida de coação pressupõe a verificação de factos novos ou supervenientes, relevantes, que alterem o juízo prognóstico que fundamentou a decisão inicial, nos termos do artigo 212.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

III – Não assumem natureza superveniente os elementos documentais posteriores que apenas comprovam realidades já existentes à data da aplicação da medida.

IV – A invocação de inserção familiar, profissional e habitacional, já verificada à data da decisão inicial e no contexto da qual se desenvolveram os factos indiciados, não é, por si só, apta a afastar os perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas.

V – Mantendo-se inalteradas as circunstâncias que determinaram a aplicação da prisão preventiva, e não se mostrando a obrigação de permanência na habitação adequada e suficiente, deve aquela medida ser mantida.

I – A competência de um tribunal afere-se em função dos termos em que a ação é configurada pelo autor, ou seja, em função do pedido e da causa de pedir formulados ;

II - O tribunal materialmente competente para a tramitação e decisão das acções autónomas intentadas, na sequência de decisão de suspensão da instância do inventário, com consequente remessa para os meios comuns, nos quadros do artº. 1092º, nºs. 1, alín. b) e 2, do Cód. de Processo Civil, relativamente a questões suscitadas no processo de inventário e respeitante á partilha dos bens do ex-casal, Juízo de Família e Menores territorialmente competente, de acordo com a regra legal inscrita no nº. 2, do artº. 122º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) – Lei nº. 62/2013, de 26/08 ;

III – Na ponderação da vária argumentação defensora desta posição jurisprudencial, impressiona o argumento de que podendo/devendo a questão suscitada nos autos de inventário ser decidida em termos incidentais, nos termos do nº. 1, do artº. 91º, do Cód. de Processo Civil, a competência material radica, necessariamente, no tribunal de família e menores, mas que o mesmo tribunal já não tenha tal competência material no caso de utilização do mecanismo de remessa para os meios comuns, nos casos de suspensão da instância inscritos no citado artº. 1092º, nºs. 1, alín. b) e 2, do mesmo diploma ;

IV - Ou seja, que a competência material do tribunal dependa, apenas, da circunstância da natureza ou complexidade da matéria de facto em controvérsia inviabilizar uma decisão incidental, nos próprios autos de inventário ;

V – O que se revela com maior acuidade e premência na situação em que um dos pedidos deduzidos - a pretensão de que seja fixada a data do início da separação de facto do casal em antecedente e concreta data, retroagindo-se os efeitos patrimoniais do divórcio àquela - tem directo reporte aos autos de divórcio, ou seja, trata-se de manifesta matéria de direito de família, surgindo, por referência aos autos de inventário, apenas de forma indirecta. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil