Jurisprudência.

I - A presunção estabelecida no artº. 10º, nº. 1 da LAT visa tão só libertar o sinistrado ou os seus beneficiários legais, da prova do nexo de causalidade entre o evento e as lesões, cabendo-lhes o ónus de demonstrar a ocorrência do evento causador das lesões.

II - Não se tendo demonstrado a ocorrência de qualquer “evento”, nem que a atividade exercida implicasse, no caso concreto, especial penosidade ou condições suscetíveis de desencadear a lesão ou condição interna que determinou a morte, não pode concluir-se pela verificação de um acidente de trabalho.

I - A nulidade de sentença [acórdão] arguida pela recorrente não se traduz, realmente, em nenhuma nulidade do art. 615.º do NCPC ou noutro tipo de nulidades processuais principais ou secundárias nele previstas, mas antes se reconduz, no fundo, à invocação de vícios da impugnação da decisão sobre a matéria de facto levada a cabo pelo autor na sua apelação, por incumprimento, na perspetiva da aqui recorrente, dos requisitos mínimos previstos no art. 640.º do NCPC.

II – Tal problemática, não obstante os poderes limitados do STJ no que concerne as questões de facto, conforme decorre dos n.os 1 e 2 dos arts. 674.º e 682.º do mesmo diploma legal, cabe ainda, em termos de conhecimento por este supremo tribunal, dentro das competências excecionadas pelos respetivos n.os 3 de tais disposições legais.

III - O STJ, com fundamento, designadamente, na interpretação que a doutrina tem feito do regime jurídico do art. 640.º do NCPC, já consolidou uma jurisprudência firme acerca da forma como deve ser efetuada pelas partes a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e sobre o que é obrigatório constar das conclusões e o que admite que esteja essencialmente presente nas alegações recursórias, constituindo para a mesma, como única exigência legal em sede do conteúdo das conclusões de recurso de apelação, a concreta identificação dos pontos de facto relativamente aos quais o recorrente pretende que os tribunais da 2.ª instância incidam o seu julgamento.

IV - Ora, confrontando tal jurisprudência com as conclusões do recurso de apelação do autor, mal se compreende o teor das alegações e conclusões do recurso de revista no que concerne a esta temática, dado o autor ter identificado suficientemente os pontos de facto e alíneas da factualidade dada como assente e não assente que pretendia ver alterados pelo TRL, indicando mesmo, ainda que em moldes genéricos, o sentido dessa modificação.

V - Muito embora o autor não tenha logrado provar, como lhe competia, toda a factualidade pormenorizadamente descrita na sua carta de resolução da relação laboral dos autos, a que conseguiu demonstrar nos autos prefigura, sem grande margem para dúvidas, um cenário de assédio moral, que justifica plenamente a resolução com justa causa da mesma.

VI - Em caso de comportamento ilícito continuado do empregador, o prazo de caducidade do direito à resolução do contrato só se inicia quando for praticado o último ato de violação do mesmo.

VII - Atendendo ao regime constante dos arts. 364.º, 369.º a 372.º do CC, 7.º e ss do CSC e 3.º, 13.º, 14.º e 15 do CRgCom, não somente as sociedades por quotas, como a ré, têm de ver a sua constituição inicial, assim como as suas subsequentes alterações quanto ao seu substrato pessoal, constar de documentos escritos, como os atos que estes últimos suportam têm ainda de ser obrigatoriamente registados, não sendo o registo para tal efeito meramente declarativo ou probatório mas constitutivo da existência autónoma de tal ente societário e das vicissitudes que o mesmo irá conhecendo, nessa vertente como noutras, consideradas essenciais pelo legislador comercial, ao longo da sua vida futura e ativa.

IX - Tal significa que a mera confissão do autor de que foi sócio da ré durante o aludido período temporal não possuía a virtualidade de substituir o acordo escrito através do qual entrou como sócio na empregadora, como também não podia sobrepor-se e desconsiderar o aludido registo comercial, segundo o n.º 1 do art. 364.º do

CC.

X - Nada obsta, juridicamente, a que um dado trabalhador desenvolva as suas normais funções ao abrigo do contrato de natureza laboral [art. 11.º do CT/2009] que assinou ou acordou verbalmente com a sua entidade patronal e que, em simultâneo, possa ser sócio da mesma empresa, desde que sem poderes efetivos para controlar e orientar, em concreto e efetivamente, de forma direta ou indireta a sua atividade, organização, funcionamento e gestão.

XI - Não existe fundamento de facto e de direito que justifique a pretensão da ré no sentido da redução da antiguidade a contabilizar para efeitos indemnizatórios, mediante a exclusão do período temporal entre 26-11-2007 e 20-05-2009 em que o recorrido teria sido sócio da recorrente.

XII - A situação de acumulação de funções nas duas sociedades teve início em 02-01-2011 e durou até ao termo do contrato de trabalho mantido com a ré, que ocorreu no dia 16-10-2023 e sempre foi remunerada com a importância de € 150,00, nos 12 meses do ano [logo, no período de férias], o que indica que nos achamos face a uma verdadeira e inequívoca retribuição, que, para mais, possui a natureza de retribuição-base, nos termos conjugados no n.os 1 e 2 do art. 258.º do CT/2009.

XIII - Essa quantia de € 150,00 mensais tem de ser somada à retribuição-base inicial de € 884,00, obtendo-se assim, a partir de 01-01-2011, um valor total mensal de € 1 034,00, que tem de ser equacionado, como foi, quer em termos da quantificação da indemnização devida nos termos do art. 396.º do CT/2009, como ainda em sede de créditos laborais, no que respeita aos proporcionais das férias do ano de 2023 e aos subsídio de férias e do subsidio de Natal vencidos desde 2011 até ao fim do vínculo laboral, não havendo que fazer qualquer distinção – designadamente, para efeitos dos arts. 262.º e 263.º do CT/2009, entre ambas as prestações, dado estar aqui em causa a retribuição-base e não quaisquer outras prestações complementares ou acessórias a que alude aquela primeira disposição legal, não obstante os nomes criativos que lhe foram sendo dados pela empregadora.

XIV - Atendendo ao quadro processual descrito nos autos, não podem restar dúvidas de que o trabalhador alegou na sua Petição Inicial factos mais do que suficientes para se poder ponderar, em sede de fundamentação e decisão judiciais, como fez o tribunal da Relação de Lisboa, da existência de condutas ilícitas, culposas e tipificadoras de assédio moral por parte da ré, levadas a cabo pelo sócio-gerente AA3, que acarretaram, em termos de causalidade adequada, prejuízos vários para o recorrido, de natureza não patrimonial, que, por merecerem a tutela do direito, nos termos e para os efeitos dos arts. 29.º e 28.º do CT de 2009 e do n.º 1 do art. 496.º do CC, justificam plenamente o montante indemnizatório, porventura modesto, de € 2 500,00.

A revista excecional, como revista ordinária que é, está sujeita aos requisitos do valor da causa e da sucumbência.

I – A reclamação para a Conferência da Decisão Sumária do relator não serve de articulado recursório de aperfeiçoamento das alegações ou da argumentação reclamatória do artigo 643.º do NCPC, apresentadas pelo recorrente e reclamante, como forma de tornear a fundamentação que justificou por parte do tribunal da 2.ª instância ou por banda do relator da reclamação no Supremo Tribunal de Justiça a rejeição do recurso, mas, tão somente, para atacar tal específica motivação, com base no teor original das referidas alegações e das pretensões aí deduzidas, assim como da argumentação jurídica da Reclamação [tudo sem prejuízo da arguição de alguma nulidade processual secundária cometida, de uma nulidade de sentença que, na perspetiva do Reclamante, afete o despacho judicial em questão ou de uma justificação inesperada e nunca antes abordada que conste do mesmo, o que não é o caso verificado nestes autos].

II - A matéria que constitui a fundamentação de base do despacho judicial da 1.ª instância não constitui o objeto, quer da Reclamação deduzida do despacho judicial que rejeitou o recurso de Apelação do mesmo, quer do despacho do Exmo. Relator do Tribunal da Relação de Lisboa que não admitiu o recurso de Revista interposto, quer em sede desta Reclamação do artigo 643.º do CPC/2013, cuja única função adjetiva é a de verificar se um dado recurso foi validamente rejeitado ou retido, de acordo com os elementos objetivos constantes dos autos e as regras legais aplicáveis, pelo tribunal que na estrutura e organização judiciárias se encontra abaixo dele.

III - É jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça que só em situações excecionais como as das três primeiras alíneas do número 2 do artigo 629.º do NCPC, é que é possível interpor recurso de Revista do Aresto do tribunal da 2.ª instância que tenha confirmado o despacho da 1.ª instância de não admissão – absoluta ou relativa – de recurso de Apelação ali deduzido, ao abrigo dos artigos 82.º, número 2 do CPT e 643.º do NCPC.

IV - Logo, numa primeira abordagem à matéria desta Reclamação, redundaria dela, em termos meramente adjet ivos e desde logo, o seu indeferimento, por o Autor ter interposto indevidamente um recurso ordinário de revista, nos termos dos números 1 dos artigos 629.º e 671.º do NCPC [não existindo na sua motivação qualquer argumento que pudesse ser reconduzido a uma das referidas três alíneas do número 2 do artigo 629.º já citado].

V - Há, no entanto, que chamar à colação o teor do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ com o número 2/10, quando determina que «Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Setembro), apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3, daquele Código.», como, por outro, para a doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, com o número 3/14, quando sustenta que «I - Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação.».

VI – Abre-se assim a porta à admissão de tal Revista enquanto Reclamação convolada do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, com a sua inerente baixa ao tribunal da 2.ª instância para a correspondente convolação e admissão e nova subida a este Supremo Tribunal de Justiça, percurso formal esse que se ultrapassou, no quadro da Decisão Sumária reclamada e com base nos princípios da celeridade, economia processual e da adequação formal, vindo então a apreciar-se tal recurso de revista como constituindo uma Reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 82.º, número 2 do CPT e 643.º do NCPC.

VII - Feita a análise dos argumentos apresentados pelo Autor e que, no fundo, visam o julgamento de fundo do cenário antes descrito e ocorrido em sede da Audiência de Partes, assim como as nulidades várias pretensamente cometidas [sendo certo que a 1.ª instância se pronunciou sobre a não existência de algumas delas] o que, como já foi afirmado, não cabe, por extravasar, manifestamente, o objeto desta Reclamação, na competência deste Supremo Tribunal de Justiça, que no que concerne à não admissibilidade do recurso de Apelação interposto pelo Autor – por extemporaneidade relativa, por só poder ser apresentado conjuntamente com o recurso da decisão final ou eventualmente nos termos do n.º 5 do artigo 79.º-A do CPT -, tem de conhecer idêntico julgamento e decisão à adotada na Decisão Sumária Reclamada, que aqui se confirma.

VIII - Sendo assim, admitindo-se a convolação feita neste Supremo Tribunal de Justiça [Recurso de Revista para Reclamação], assim como o seu julgamento imediato e indeferindo-se, nessa medida, tal Reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 82.º, número 2 do CPT e 643.º do NCPC, reitera-se a não admissão do recurso de Apelação interposto pelo reclamante, conforme foi decidido por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, prolatado no dia 5/11/2025.

I. Na formulação inicial do art. 294.º, n.º 2, do CPC, que veio a dar origem ao art. 289.º, n.º 2, do CPC de 1961 [hoje, o art. 279.º, n.º 2, do NCPC (2013)], o Autor gozava sempre do prazo adicional de trinta dias, a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância, para repetir a ação, de modo a obviar à prescrição, independentemente da sua eventual culpa na decisão que se absteve de conhecer do mérito da causa.

II. Por força da remissão para a lei civil hoje consagrada no artigo 279.º, n.º 2, do NCPC, verificando-se a absolvição da instância em ação sujeita a prazo de prescrição, o Autor dispõe agora de um prazo alargado de dois meses, relativamente ao antecedente prazo de trinta dias, a partir do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância, muito embora o efeito impeditivo da caducidade se encontre, presentemente, condicionado por um juízo de não culpabilidade quanto à causa da absolvição da instância.

Em ações em que se está perante pedido de condenação à prática de ato devido pelo Instituto da Segurança Social é de apelar ao critério geral previsto no art.º 16.º, n.º 1, do CPTA, em matéria de competência em razão do território.

I. Em sede de incompetência em razão do território, incompetência que o legislador classificou de relativa, existe uma regra própria, no sentido de que a primeira decisão, que transite em julgado e que decida a questão a incompetência (respeitado que seja o disposto no art.º 17.º, n.º 2, do CPPT, no caso do processo tributário), decide-a definitivamente.

II. Em casos em que há duas decisões de dois tribunais transitadas em julgado, em que se atribuem, mutuamente, a competência em razão do território, não estamos perante um verdadeiro conflito, uma vez que o próprio legislador tratou de consagrar o regime referido em

I. para o evitar.

A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 2015 e em que está em causa um processo disciplinar intentado contra a A. por ordem profissional, é do Juízo Administrativo Comum.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. A existência de uma relação de amizade forte entre a escusante e a R. e, de outro, a confidência de aspetos da sua vida, que podem tanto ser pessoais como profissionais, justifica o deferimento do pedido de escusa.

SUMÁRIO1

I. Se o executado alega, na sua oposição por embargos de executado, a sua falta de citação no processo executivo, não podem os mesmos embargos ser liminarmente indeferidos tendo como fundamento a intempestividade fundada na data de citação cuja falta o executado/embargante defende.

II. A arguição da falta de citação no processo executivo, pode ser efetuada a todo o tempo, determinando a sustação da execução, apenas se considerando sanada a nulidade se o executado intervier nos autos sem arguir desde logo essa falta.

III. Sendo esta arguição efetuada na oposição mediante nos embargos de executado, deverá essa arguição ser convolada como invocação de nulidade na execução e aí tramitada, ficando a questão da admissão ou apreciação dos embargos, no restante alegado, ou a oposição à penhora, sustados até tal decisão. _______________________________________________________ 1. Da responsabilidade do Relator – artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil.

I - No processo especial de extradição, a decisão do tribunal da Relação não é idêntica, nem reúne os mesmos requisitos de uma sentença num processo criminal comum (na sequência de um julgamento), nomeadamente na descrição da matéria de facto.

II - Aquela decisão limita-se a - de acordo com os elementos que instruem o pedido de extradição - verificar a existência de circunstância fáctica determinante da extradição, integrada na previsão do art. 2.º da referida Convenção; se não ocorre qualquer das circunstâncias previstas no art. 3.º que constitua causa de inadmissibilidade da extradição; e se não há lugar à recusa facultativa dessa extradição com base na existência de alguma das causas previstas no art. 4.º.

III - O trânsito em julgado da decisão condenatória, não integra um requisito da extradição, e não a impede; o procedimento processual seguido no Estado requerente não pode ser objecto de fiscalização e apreciação pelo Estado requerido.

IV - O cumprimento da pena no Estado requerido não se integra no objecto do processo de extradição, não sendo esse o meio processual adequado para tal decidir.

I - O habeas corpus constitui uma providência especialíssima, (não “incidente” processual) em que o STJ tem competência cognitiva limitada à verificação da legalidade da prisão, nas situações taxativamente fixadas no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

II - A natureza e objecto da providência de habeas corpus não comporta a contínua interposição de requerimentos subsequentes à petição que suscitou a providência.

III - No processo especial de extradição, a execução da decisão de extradição gera - à semelhança do MDE - uma situação provisória de detenção, sujeita aos prazos e procedimentos, constantes da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), aprovada pela resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, de 18-07.

I - Os artigos 485º e 486º, do Cód. de Processo Civil, possuem âmbitos de aplicação distintos, não se condicionando ou prejudicando ;

II - assim, ainda que as partes não tenham apresentado reclamações contra o relatório pericial, por putativa existência de deficiência, obscuridade ou contradição, nada impede que possam utilizar o mecanismo inscrito no artº. 486º, do CPC, requerendo a presença do perito em sede de audiência final, de forma a prestar os esclarecimentos que lhe sejam solicitados ;

III - tal prestação de esclarecimentos em sede de audiência final possui um âmbito mais abrangente ou lacto, beneficiando, ainda, fruto da imediação e oralidade, de uma potencialidade probatória superior, comparativamente aos esclarecimentos escritos eventualmente prestados, susceptível de traduzir-se num convencimento mais esclarecido, fundado ou claro.

i. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. ii. O nosso instituto da exoneração do passivo restante não assenta num modelo de puro fresh start, mas antes no modelo derivado do earned start ou da reabilitação: o devedor, pessoa singular, declarado insolvente não pode ser exonerado das suas dívidas em quaisquer circunstâncias (dado que, em princípio, os contratos são para cumprir, conforme art.º 406º, n.º 1, do CC), assumindo o instituto um carácter excepcional; e, por isso, a exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de apresentação, informação e colaboração) e de deveres gerais (de cooperação e de actuação com boa-fé processual). iii. A exoneração do passivo restante tem como padrão referencial de comportamento ético-normativo (a usar no despacho inicial, na decisão final, na decisão da cessação antecipada do procedimento ou na revogação da exoneração) a licitude, honestidade, transparência e boa fé na vertente económico-financeira da vida do devedor; e, por isso, à sua concessão está subjacente uma ideia de merecimento da segunda oportunidade que consubstancia (nomeadamente, pelo oportuno e escrupuloso cumprimento dos deveres previamente impostos para o efeito). iv. O legislador não pretendeu que ficasse a cargo do Tribunal a avaliação subjectiva (não balizada) desse merecimento, antes impondo no art.º 244.º, n.º 2, do CIRE os taxativos e tipificados fundamentos da sua imperativa concretização (como causas da não concessão da exoneração do passivo restante); e, por isso, nos demais casos deverá ser concedida (presumindo-se então que o insolvente terá tido um comportamento adequado). v. Embora o CIRE atribua um carácter excepcional ao benefício da exoneração do passivo restante, não impende sobre o devedor o ónus da prova da não verificação dos requisitos que impedem a concessão, mas é antes sobre os interessados que impende o ónus de alegar e demonstrar os factos dos quais decorrem o indeferimento liminar, a cessação antecipada, a recusa, ou a revogação da concessão da exoneração do passivo restante. vi. Sendo dever do insolvente fornecer todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador de insolvência e prestar-lhe toda a colaboração que por este lhe seja requerida (por forma a permitir uma leitura consistente da sua situação económica), o mesmo não se satisfaz com a simples entrega de documentos ou prestação oral de esclarecimentos, exigindo-se ainda a coerência interna e ausência de contradições relevantes entre o que resulte de cada um desses elementos. vii. Desempenhando o fiduciário uma função de acompanhamento e informação, a decisão final de concessão da exoneração do passivo restante pertencerá sempre ao juiz, que não pode limitar-se a acolher acriticamente as conclusões do relatório daquele (não vinculativo) sem exercer um controlo próprio, nomeadamente confrontando-o com os restantes elementos constantes dos autos. viii. A iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ao juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa ou do incidente, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia e injustificada inércia.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora):

I – Como decorre da conjugação do preceituado sob a alínea f) do nº 1 do art. 558º e do nº 9 do art. 552º do NCPC, da petição inicial, em vista da previsão daquela alínea f), devem constar os dados necessários a que se conclua pela excepção ali mencionada e que integra a previsão daquele nº 9 do art. 552º, que permite o recebimento pela secretaria da petição inicial com a simples apresentação de documento comprovativo de que foi requerido pedido de apoio judiciário (e não já da sua concessão, como exigido para as situações regra no nº 7 do art. 552º).

II – Não tendo na petição inicial sido requerida a citação urgente, nem alegada ou explicitada, de um qualquer modo, uma qualquer razão de urgência para a petição ser recebida na estrita data em que foi apresentada, nomeadamente mencionando-se a caducidade do direito a exercer com a acção por referência àquela mesma data, decorre que não deixava de haver fundamento para recusa da petição inicial instruída apenas com documento comprovativo de ter sido requerido o apoio judiciário.

III – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou do comprovativo do pagamento da taxa de justiça tem por consequência a possibilidade de a secretaria recusar a petição inicial e de a acção não ser admitida à distribuição.

IV– Havendo reclamação para o juiz do acto de recusa da petição pela secretaria, a decisão do juiz visa a análise da conformidade legal daquele acto da secretaria por referência ao circunstancialismo em que este teve lugar e não pode vir a ser uma decisão baseada em circunstância alegada ou argumentada posteriormente ao acto reclamado e que não está vertida, nos termos referidos, na petição inicial objecto de recusa.

V – O artigo 560.º do NCPC (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de Julho) apenas permite ao autor apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 558.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição (ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado), quando o processo não seja de patrocínio obrigatório, a parte não esteja patrocinada e a petição inicial seja apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 7 do artigo 144.º

VI – A distinção feita entre partes representadas por advogado e partes não representadas por advogado, não é arbitrária, não viola o direito de acesso à Justiça e aos Tribunais, nem o princípio da igualdade, correspondendo a uma opção legislativa legítima (embora, naturalmente discutível), que se limita a conceder maior protecção àqueles que não têm o apoio na condução da lide, por parte de um profissional com especiais competências técnicas que é o Advogado (assumindo que a parte que litiga sem patrocínio por advogado se encontra numa posição desfavorecida).

VII – Deve ser confirmado o Despacho que considera inaplicável o artigo 560.º a uma situação em que a Secretaria – cumprindo todas as devidas formalidades – recusou uma Petição Inicial apresentada por via electrónica que não cumpria a alínea f) do nº 1 do artigo 558.º do NCPC, num processo em que o patrocínio é obrigatório e o Autor estava devidamente representado por Advogado.

VIII – O despacho do juiz a quo que interpretou o disposto no art. 560.º do NCPC no sentido de excluir a admissão da regularização da instância aí prevista quando o autor esteja representado por advogado não afronta o princípio da promoção do acesso à Justiça, porquanto este não autoriza que, ao arrepio das normas processuais impositivas, o julgador opte por soluções ad hoc que, irrestritamente, viabilizem o acesso à tutela jurisdicional efectiva.

IX – A interpretação referida em VIII mostra-se conforme ao princípio da auto-responsabilização das partes e, na medida em que o patrocínio do autor por advogado não pode ser, fáctica e juridicamente, equiparado à condução da lide pela própria parte (quando tal seja legalmente autorizado), e não contende com o princípio da igualdade.