Jurisprudência.

A suspensão da instância com fundamento na pendência de causa prejudicial não é aplicável à acção executiva, vista a natureza desta, em cujo âmbito não há que proferir decisão sobre o fundo da causa, por já se encontrar declarado o direito à prestação a realizar coactivamente.

Não havendo acordo do exequente e do executado quanto à venda do bem por um valor inferior ao previsto no n.º 2 do artigo 816.º do CPC, cabe ao agente de execução requerer autorização, ao juiz, para a venda do bem por tal valor.

O contrato de arrendamento e a comunicação de resolução, por falta de pagamento de rendas, não constitui título executivo para entrega do imóvel arrendado.

A cláusula que exclui da garantia obrigatória do seguro “quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respetivos treinos oficiais” não se aplica aos danos sofridos por um veículo automóvel em consequência de um despiste num kartódromo, ocorrido quando o proprietário do veículo aí circulava após ter sido autorizado pelo responsável da pista a dar nela uma volta.

Existindo um exame pericial no qual foram considerados 33 polimorfismos de ADN, que fixou a probabilidade do Réu ser o pai do menor em 99,9999999999999996% e sabendo-se que esta percentagem representa a probabilidade do réu ser o pai biológico da criança no confronto com a probabilidade de qualquer outro indivíduo ser o pai, mesmo que se provasse que a mãe do menor teve relações sexuais com outro homem durante o período legal da conceção, ainda assim a convicção formar-se-ia no sentido do Réu ser o pai do menor.

Num contrato de compra e venda que tenha por objeto várias prestações de coisas, deve recursar-se a atuação da exceptio com fundamento na prestação de coisa defeituosa, se o cumprimento defeituoso se refere a uma coisa relativamente à qual não é pedido o pagamento do preço ou, em qualquer caso, por violação da proporcionalidade, enquanto dimensão da boa fé, se o mau cumprimento, considerada a globalidade do valor económico das prestações, maxime do preço, assumir um relevo mínimo ou uma importância escassa.

I – O fim da acção de prestação de contas é o de estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas de modo a obter-se a definição de um saldo e de determinar a situação do réu - de devedor, ou de credor - perante o titular dos interesses geridos.

II - A acção de prestação de contas não é o meio processual próprio para um ex-cônjuge pedir ao outro, que está na posse de um imóvel comum, o valor de uso de tal imóvel.

No processo de acompanhamento de maiores está vedado ao juiz dispensar, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1 do CPC, a audição pessoal e directa do beneficiário.

I - A aceitação, pela seguradora, da proposta apresentada pelo tomador de seguro com indicação do capital seguro, não constitui convenção expressa para fixação do valor da coisa uma vez que “não existe um dever geral de verificação dessa exatidão por parte do segurador”, devendo a seguradora avaliar o valor do bem à data do sinistro.

II - Sendo o valor do capital seguro inferior ao valor da coisa, existindo, assim, uma situação de subseguro, não existindo convenção em contrário, a seguradora só responderá pelo dano, na proporção entre o valor do interesse em risco e o valor do capital seguro, deduzido do valor da franquia acordada.

I – Não é de considerar que o preenchimento de um livrança foi feito com abuso de direito quando apenas se prova o não preenchimento durante um longo lapso temporal, mas em que não há indícios objectivos de que o preenchimento não mais seria feito, em que falta uma conduta do credor que manifestasse a intenção de não preenchimento ou que aludisse a um cumprimento/satisfação já ocorrido, de molde a criar a convicção e a expectativa, geradoras de confiança fundada, em que a livrança jamais seria accionada ou que a avalista seria poupada.

II - Prevendo o sistema jurídico outra solução para situações de prolongada letargia do credor, castigando-o, decorrido certo tempo, com a prescrição do direito de crédito (seja quanto ao capital, seja quanto a juros), afastada fica, por isso, a aplicação da figura do abuso do direito, na modalidade subsidiária da suppressio.

I – Nos termos da normação conjugada do artigo 40º e 44º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, tem direito ao gozo da licença parental inicial os (i) pais trabalhadores e os (ii) candidatos a adotantes de menores de 15 anos de gozo.

II - O mesmo direito já não assiste ao (iii) tutor, à (iv) pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como ao (v) cônjuge ou a (vi) pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor [cfr. artigo 64º da citada Lei nº. 7/2009].

III- O que reflete uma escolha administrativa, e não uma qualquer falha de previsão legislativa em matéria do direito de gozo de licença parental inicial no caso das pessoas a quem foi confiada administrativamente a guarda de um menor.

IV- Donde o recurso à pretensa analogia, enquanto forma de integração de lacunas, encontra-se desprovido do seu título legitimador, ou seja, a identificação de uma lacuna [artigo 10.º, n.º 1 e 2, do Código Civil].

V- O mesmo sucedendo com o recurso à interpretação extensiva, pois que não existe qualquer omissão, in casu, que careça de integração, porquanto as situações previstas no 64º do Código de Trabalho são taxativas, tendo sido intenção do legislador acautelar apenas as situações ali descritas e não outras.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . A reclamação do acto homologatório não tem natureza necessária, mas meramente facultativa e, nesse sentido, em abstracto, o acto final praticado pela administração no procedimento não seria a decisão proferida sobre a reclamação, mas antes o acto homologatório da avaliação, dado que o recurso à via contenciosa é possível logo que proferido o despacho de homologação. 2 . A partir da entrada em vigor do actual CPA, a reclamação, prevista no art.º 72.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, assume natureza facultativa.* * Sumário elaborado pelo relator

1.O artigo 9º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16/12, e a Portaria n.º 232/2008, de 11/03, exige não só que o requerente ou comunicante invoque, mas também faça prova da titularidade de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística a que se refere a sua pretensão, no momento em que a formula. 2.A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. 3.É dever dos órgãos municipais competentes averiguar se o particular tem, à luz do ordenamento jurídico que o define – o civil – legitimidade para iniciar o procedimento que intenta. 4.Trata-se de uma mera apreciação formal, que se limita a verificar se o requerente apresentou o documento comprovativo que lhe confere legitimidade para realizar a operação urbanística que pretende lhe seja deferida, sem que a Administração possa ou tenha de efetuar quaisquer outras diligências no sentido de apurar se, de facto, o requerente é ou não titular da qualidade que invoca. 6.A pretensão da Apelante, consiste na junção de duas frações que não são contíguas, com a alteração do fim de uma delas, e a integração/ anexação de uma parte comum, de acesso às duas frações. Logo, por força das disposto no n.º1 do artigo 1419.º e n.º3 do artigo n.º 4 do artigo 1422.º do Cód. Civil ( à contrario), as alterações pretendidas determinam a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, e como tal, para o licenciamento da sua pretensão a mesma carecia de obter a autorização dos restantes condóminos. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril.

II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 4 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial assegura o “(…) pagamento dos créditos os créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas (…)”..”

III- Interpretando esta normação como manda o artigo 9º do CC, conclui-se que a obrigação de pagamento imposta ao Fundo de Garantia Salarial não abrange apenas os créditos dos trabalhadores com vínculo laboral à entidade patronal, estendendo-se também àqueles créditos de aqueles também que já não se encontrem nessa situação jurídica.

IV- Logo, não há como entender que “(...) o período de referência do nº 4 do artº 2º apenas se deve aplicar aos trabalhadores que continuem ao serviço da entidade patronal à data da declaração de insolvência (…)”.

V- Tendo a ação de insolvência sido apresentada em 22.04.2019, e verificado que está que os créditos salariais em discussão venceram-se nunca para além de 31.05.2018, forçoso é concluir que não se encontra verificado o requisito previsto no art.º 2.º, n.º 4 do NRFGS, visto que a data de vencimento dos créditos sucedeu já fora do prazo de seis meses anterior à interposição da ação de insolvência.* * Sumário elaborado pelo relator