Jurisprudência.

I - É admissível o afastamento do efeito anulatório por vício procedimental ou formal de fundamentação, mesmo nos casos em que o acto administrativo não seja estritamente vinculado quanto à matéria mas praticado ao abrigo de uma margem de livre decisão, quando o juiz conclua, em razão do contexto de circunstâncias de facto e de direito do caso concreto trazidas ao processo, que uma vez expurgado o acto do vício que o afecta, o novo acto seria praticado com o mesmo conteúdo determinando, assim, a produção dos mesmos efeitos jurídicos, ou seja, que o vício formal ou procedimental incorrido pela Administração aquando da prática do acto não teve influência na decisão e decida pelo aproveitamento do acto administrativo anulável.

II - No que concerne ao dever de fundamentação dos actos dos júris dos concursos públicos, o mesmo deve considerar-se como cumprido desde que das actas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo do concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.

I – O Caderno de Encargos pode estabelecer a qualificação mínima que deve possuir o representante técnico do empreiteiro perante o dono da obra, nos termos do n.º 5 do artigo 42,º do CCP.

II – Quando aquela qualificação mínima seja definida por referência a critérios qualitativos, e não quantitativos, a determinação em concreto da qualificação adequada à função de representação prevista no Caderno de Encargos está na disponibilidade – na discricionariedade – da entidade adjudicante, não cabendo aos tribunais sobrepor-se ao critério por ela utilizado, salvo em caso de erro ostensivo ou manifesto.

I – Um concorrente definitivamente excluído de um concurso público não tem interesse em agir judicialmente contra o respetivo ato de adjudicação.

II – Não obsta a essa conclusão o facto de o concorrente alegar que, com a anulação do ato de adjudicação, mantém a chance de vir a obter a adjudicação do concurso que vier a ser aberto em consequência de uma eventual sentença anulatória.

Não é de admitir revista se as instâncias decidiram a questão da [i]legitimidade passiva da Recorrente de forma coincidente e tudo indicando que bem.

I - Não são de admitir as revistas do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde os recorrentes peticionam a condenação ao pagamento do trabalho extraordinário prestado [arts. 23.º, 25.º e 29.º do DL n.º 106/2002, 21.º, 28.º e 34.º do DL n.º 259/98, 163.º, n.ºs 1 e 2 e 212.º do RCTFP aprovado pelo DL n.º 59/2008, 159.º e 162.º da LGTFP aprovado pela Lei n.º 35/2014] - se a pronúncia unânime das instâncias se mostra sustentada com fundamentação credível e consonante com a jurisprudência de várias formações deste Supremo Tribunal, carecendo de credibilidade os vícios acometidos pelos recorrentes.

II - No art. 142.º do CPTA mostra-se contida a disciplina de e para os recursos das decisões proferidas «em primeiro grau de jurisdição» e não em sede de instância recursiva, sendo que, atento o especial regime do contencioso administrativo, os pressupostos do recurso de revista são apenas e unicamente os que resultam elencados no art. 150.º do CPTA.

I.–O trabalho portuário e o trabalho temporário apresentam similitudes estruturais. Em ambas as modalidades de trabalho a relação laboral encontra-se fragmentada, assumindo carácter tripartido, integrante de uma união de contratos. À semelhança do trabalho temporário, também no trabalho portuário existe um contrato de prestação de serviços (correspondente ao contrato de utilização entre operador portuário que explora áreas de serviço privativo e a empresa de trabalho portuário) e um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou a termo entre a empresa de trabalho portuário e o trabalhador portuário. Existindo ainda, na terceira vertente desta relação tripartida, uma relação jurídica legal (não contratual) entre o trabalhador e o utilizador, ou seja, o operador portuário ou a empresa que explora áreas de serviço privativo. 2.–Todavia, o trabalho portuário, circunscreve-se às funções “de movimentação de cargas nas áreas portuárias de prestação de serviço público e nas áreas portuárias de serviço privativo” (art.º 1.º n.º 2, do DL 280/93, de 13 de agosto), enquanto o trabalho temporário, pese embora sujeito a várias exigências (artigos 139.º a 149.º, do Código do Trabalho), abarca uma generalidade de atividades. 3.–Não estando demonstrada a existência de trabalho igual entre o Autor, trabalhador portuário, e os trabalhadores da empresa utilizadora onde exerce funções, que o mesmo genericamente indicou, não se pode concluir pela violação do princípio da paridade retributiva. 4.–E porque a Ré não está vinculada à aplicação do CCT invocado pelo Autor, por não ser filiada em associação patronal subscritora desse convénio (art.º 486.º, n.º 1, do Código do Trabalho), não cabe à mesma aplicar os valores aí previstos relativamente ao subsídio de turno e trabalho suplementar, reclamados pelo trabalhador. (Sumário elaborado pela Relatora)

1.–Tendo-se apurado que o trabalhador se apropriou de bens que não lhe pertenciam, foi quebrada, de forma irremediável, a confiança da entidade empregadora no trabalhador, pelo que não é exigível a continuação da relação laboral, ocorrendo justa causa de despedimento. 2.– Perfilhando o reclamante entendimento diverso do adotado no acórdão proferido nos autos, no que concerne à interpretação do art.º 240.º, n.º 1 do Código do Trabalho, tal divergência interpretativa não está contemplada no art.º 616.º, n.º 2 do CPC, conjugado com o art.º 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, uma vez que o respetivo âmbito de aplicação se circunscreve a situações em que por mero lapso tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.

I - Encontrando-se prevista a fixação de pensão ou indemnização provisória em benefício do sinistrado apenas na fase do contenciosa do processo especial emergente de acidente de trabalho (artigos 121.º a 125.º do Código de Processo do Trabalho - CPT), e podendo a fase conciliatória (artigos 99.º a 116.º do CPT), prolongar-se mais do que seria suposto, não obstante a natureza urgente deste tipo de processo (art.º 26.º, n.º 1, alínea e), do mesmo diploma legal), o que, em grande número de casos, deixa aquele sinistrado despojado dos necessários e elementares meios de subsistência, há muito tempo se vem entendendo que nessas situações pode ser convocada a aplicação do procedimento cautelar de arbitramento e reparação provisória, desde que verificados se mostrem os respectivos requisitos legais (artigos 388.º a 390.º, do Código de Processo Civil).

II - Em tais situações, justifica-se a fixação de uma prestação por conta da responsabilidade efetiva, a apurar no decurso do processo, “quando pelo tipo de lesão e pelos respetivos reflexos na capacidade de ganho seja legítimo concluir pela necessidade de fixação de uma prestação pecuniária (renda mensal) que restabeleça as condições económicas do lesado”.

III – No presente caso, uma vez que a sinistrada, ora Recorrente, devido ao acidente de trabalho de que foi vítima, apesar de lhe ter sido dada alta pela seguradora, não se encontra em condições de prestar trabalho, sendo insuficiente o valor da indemnização que a Recorrida seguradora lhe adiantou para fazer face às suas despesas mensais, estando demonstradas a existência do nexo de causalidade entre os danos sofridos e a necessidade em que aquela se encontra, nos termos das referidas disposições legais, deve arbitrar-se-lhe, a título de reparação provisória, a quantia mensal de €630,00, da responsabilidade da 1.ª e 2.ª Recorridas, na proporção das respetivas responsabilidades. (Elaborado pela Relatora)

I–Por força do princípio da filiação, se um sindicato não subscreve um Acordo de Empresa, não pode a empresa invocar o texto deste instrumento de regulamentação colectiva para regular direitos de natureza sindical dos trabalhadores dirigentes de tal sindicato, devendo a existência e conteúdo de tais direitos aferir-se à luz do Código do Trabalho. II–O artigo 468.º do CT, ao estabelecer o número máximo de dirigentes sindicais a beneficiar dos direitos nele previstos a crédito de horas e a faltas justificadas, tem em vista o número de trabalhadores sindicalizados existentes na empresa e, não, o número de sócios de cada sindicato. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia susceptível de integrar nulidade.

II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar.

III - Resultando da análise do acórdão reclamado que o STA se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam para sustentar a pretensão, conclui-se que o acórdão não está, de todo em todo, afectado na sua validade jurídica por omissão de pronúncia, não se verificando a arguida nulidade.

I - A competência para a autorização, ou denegação, do pedido de revisão de coima compete à Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., nos termos das disposições conjugadas dos artºs.3, al.b), e 85, do R.G.I.T., 80, do R.G.C.O., 455, do C.P.Penal, e 26, al.h), do E.T.A.F.

II - O recurso de revisão é um recurso extraordinário interposto de decisões definitivas ou transitadas em julgado, cujo regime jurídico se encontra consagrado nos artºs.85 e 86, do R.G.I.T., e subsidiariamente, nos artºs.80 e 81 do R.G.C.O., e 449 e seg., do C.P.Penal. Este regime é aplicável, tanto à revisão das decisões administrativas de aplicação de coima, como às decisões judiciais. A revisão do processo a favor do arguido pode ser efectuada com base em novos factos ou em novos meios de prova (cfr.artº.85, do R.G.I.T.; artº.80, nº.2, do R.G.C.O.).

III - A revisão a favor do arguido, com base em novos factos ou novos meios de prova, só é admissível, além do mais, quando o arguido seja apenas condenado em coima igual ou superior a € 37,41, ou em coima que pode ser inferior a este montante, sendo aplicada, igualmente, sanção acessória. No caso de concurso de contra-ordenações, o dito limite de € 37,41 refere-se a cada uma das coimas concretamente aplicadas e não à coima conjunta, dado valer, também no âmbito deste recurso de revisão, o princípio subjacente à norma do artº.73, nº.3, do R.G.C.O., em situações de concurso (cfr.artº.80, nº.2, al.a), do R.G.C.O.).

IV - Atenta a factualidade alegada pelo arguido/recorrente – de cuja veracidade ora não nos cumpre averiguar – este estará em tempo para recorrer judicialmente da decisão que lhe aplicou a coima (sem qualquer peia quanto ao seu valor) e poderá afastar a sua responsabilidade contra-ordenacional. Ou seja, não obstante o arguido ter indicado como meio processual o recurso de revisão, o único meio processual que lhe poderá assegurar a tutela e permitir-lhe esgrimir os fundamentos invocados é o recurso da decisão de aplicação da coima, previsto no artº.80, do R.G.I.T. Entendemos, pois, ser de convolar o requerimento de revisão em requerimento de recurso da decisão de aplicação da coima, tanto mais, que o pedido que formulou a final é adequado a este último meio processual. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 285.º do CPPT, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC.

III - O recurso também não pode ser admitido se o recorrente não se desincumbiu do ónus de alegar e demonstrar a verificação dos requisitos de admissibilidade da revista.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Tendo o acórdão recorrido decidido de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal e não sendo aduzidos novos argumentos, nem havendo conhecimento de controvérsia jurisprudencial ou doutrinal sobre a questão, não é de admitir a revista.

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira;

II - As normas que aprovaram o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário em vigor no ano de 2014 não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, da capacidade contributiva e da equivalência.